| DECRETO
10561
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1991
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - PÁG. 1 COL. 1
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28/12/1991
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| DECRETO
33944
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1992
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL |
19/09/1992
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| LEI
11337
ART.
13 |
1993
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26 |
22/12/1993
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| LEI
11337
ART.
19 |
1993
|
|
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 30 |
22/12/1993
|
| LEI
12582
ART.
5 |
1997
|
|
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21 |
18/07/1997
|
| LEI
12582
ART.
26 |
1997
|
|
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19 E 26 |
18/07/1997
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| DECRETO
39401
|
1998
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 PARÁGRAFO 2 INCISO IV
|
22/01/1998
|
| LEI
13048 |
1998
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|
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10, 18, 24, 25, 26 |
18/12/1998
|
| LEI
13192 |
1999
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19, 25 |
28/01/1999
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