Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Vide texto compilado
Vide Leis nºs 11.495 e 11.496, de 2007
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição
que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.1943
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
TÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)
Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.
Art. 7º - Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;
b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos servidores públicos do Estado e das entidades paraestatais;
d) aos servidores de autarquias administrativas cujos empregados estejam
sujeitos a regime especial de trabalho, em virtude de lei;
e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal,
quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando
daquelas cuja propriedade ou administração resultem de
circunstâncias transitórias.
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)
Parágrafo único - Aos trabalhadores ao serviço de empresas industriais da União, dos Estados e dos Municípios, salvo aqueles classificados como funcionários públicos, aplicam-se os preceitos da presente Consolidação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 11. Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido.
Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)
Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)
Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.
TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
SEÇÃO I
DA CARTEIRA PROFISSIONAL
DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 13. É adotada no território nacional, a carteira
profissional, para as pessoas maiores de dezoito anos, sem distinção
de sexo, e que será obrigatória para o exercício
de qualquer emprego ou prestação de serviços remunerados.
Parágrafo único. Excetuam-se da obrigatoriedade as profissões
cujos regulamentos cogitem da expedição de carteira especial
própria.
Art. 13. É obrigatória a Carteira Profissional prevista
nesse Capítulo, para o exercício de qualquer emprêgo,
ainda que em caráter temporário, e para o exercício,
por conta própria, de atividade profissional remunerada. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)
§ 1º Equipara-se à Carteira Profissional a carteira
especial instituída para o exercício de emprego em atividade
disciplinada por regulamentação própria, bem como
a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do
Titulo III desta Consolidação. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)
§ 2º Nas localidades onde não se processar regularmente
a emissão de Carteira Profissional, poderá ser admitido
o exercício de emprêgo ou de atividade profissional remunerada
por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente
no território nacional, independentemente da Carteira Profissional,
a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90
(noventa) dias, sob pena de suspensão do exercício ou
emprêgo ou da atividade profissional. Para êsse efeito,
a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão,
documento do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza
do emprego e o correspondente salário. (Incluído pelo
Decreto-Lei nº 229, de 1967)
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 3º Nas localidades onde não fôr emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, temporàriamente, o exercício de emprêgo ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a emprêsa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao pôsto de emissão mais próximo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)
§ 4º - Na hipótese do § 3º: (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
SECÇÃO II
Da emissão das carteiras
SEÇÃO II
DA EMISSÃO DA CARTEIRA
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 14. A Carteira profisaional será processada nos termos
fixados no presente capítulo e emitida, no Distrito Federal,
pelo Departamento Nacional do Trabalho, e nos Estados e no Território
do Acre, pelas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, ou pelas repartições
estaduais autorizadas em virtude de lei.
Parágrafo único. Ao Departamento Nacional do Trabalho,
em coordenação com a Divisão do Material do Departamento
de Administração, incumbe a expedição e
controle de todo o material necessário ao preparo e emissão
das carteiras profissionais.
Art. 14. A Carteira Profissional será processada nos têrmos
fixados no presente Capítulo e emitida pelas Delegacias Regionais
do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ou pelos
órgãos federais, estaduais ou autarquias, devidamente
autorizados, sob o contrôle do Departamento Nacional de Mão-de-Obra
que expedirá as instruções necessárias.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)
Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único. Na falta dos órgãos indicados neste artigo será admitido convênio com sindicato, para o mesmo fim. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)
Art. 15. A emissão das carteiras far-se-á a pedido dos
interessados, dirigido ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito
Federal, e aos dalegados regionais do Trabalho, ou repartições
autorizadas em virtude de lei, nos Estados e Território do Acre,
perante os quais comparecerão pessoalmente, para prestar as declarações
necessárias.
Art. 15. A emissão da Carteira Profissional far-se-á a
pedido dos interessados, dirigido às Delegacias Regionais do
Trabalho ou órgãos autorizados perante os quais comparecerão
pessoalmente, para prestar as declarações necessárias.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)
Art. 15 - Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 16. A carteira profissional, alem do número, série
e, data de emissão, conterá mais, a respeito do portador:
1) fotografia com menção da data em que houver sido tirada;
2) característicos físicos e impressões digitais;
3) nome, filiação, data e lugar de nascimento, estado
civil, profissão, residência, grau de instrução
e assinatura;
4) nome, atividade e localização dos estabelecimentos
e empresas em que exercer a profissão ou a função,
ou a houver sucessivamente exercido, com a indicação da
natureza dos serviços, salário, data da admissão
e da saida;
5) data da chegada ao Brasil e data do decreto de naturalização
para os que por este modo obtiveram a cidadania;
6) nome, idade e estado civil das pessoas que dependam economicamente
do portador da carteira;
7) nome do sindicato a que esteja associado;
8) situação do portador da carteira em face do serviço
militar;
9) discriminação dos documentos apresentados.
Parágrafo único. Para os estrangeiros, as carteiras, alem
das informações acima indicadas, conterão:
1) data da chegada ao Brasil;
2) número, série e local de emissão da carteira
de estrangeiro;
3) nome da esposa, e sendo esta brasileira, data e lugar do nascimento;
4) nome, data e lugar do nascimento dos filhos brasileiros.
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá,
além do número série e data da emissão,
os seguintes elementos quanto ao portador: (Redação dada
pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - fotografia de frente, de 3x4 centímetros, com data, de menos
de um ano; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926,
de 10.10.1969)
II - impressão digital; (Redação dada pelo Decreto-lei
nº 926, de 10.10.1969)
III - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
IV - especificação do documento que tiver servido de base
para a emissão; (Redação dada pelo Decreto-lei
nº 926, de 10.10.1969)
V - contratos de trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei
nº 926, de 10.10.1969)
VI - decreto de naturalização ou data da chegada ao Brasil
e demais elementos constantes da Carteira de Estrangeiro, quando fôr
o caso; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de
10.10.1969)
VII - nome, idade e estado civil dos dependentes. (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência
Social será fornecida mediante a apresentação,
pelo interessado, dos seguintes elementos: (Redação dada
pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
a) duas fotografias com as características do item I; (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
b) certidão de idade, ou documento legal que a substitua; (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
c) decreto de naturalização ou Carteira de Estrangeiro
quando for o caso; (Redação dada pelo Decreto-lei nº
926, de 10.10.1969)
d) autorização do pai, mãe, responsável
legal ou juiz de menores, quando se tratar de menor de 18 anos; (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
e) atestado médico de capacidade física e mental; (Incluído
pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
f) prova de alistamento ou de quitação com o serviço
militar; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
g) outro documento hábil que contenha os dados previstos neste
artigo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá,
além do número, série e data da emissão,
os seguintes elementos quanto ao portador: (Redação dada
pela Lei nº 5.686, de 1971)
I - fotografia de frente, de 3 X 4 centímetros, com data, de
menos de um ano; (Redação dada pela Lei nº 5.686,
de 1971)
II - impressão digital; (Redação dada pela Lei
nº 5.686, de 1971)
III - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;
(Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)
IV - especificação do documento que tiver servido de base
para a emissão; (Redação dada pela Lei nº
5.686, de 1971)
V - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação
dada pela Lei nº 5.686, de 1971)
VI - Decreto de Naturalização, ou data da chegada ao Brasil
e demais elementos constantes do documento de Identidade de Estrangeiro,
quando fôr o caso; (Redação dada pela Lei nº
5.686, de 1971)
VII - contrato de trabalho e outros elementos de proteção
ao trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 5.686,
de 1971)
Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência
Social será fornecida mediante a apresentação pelo
interessado, dos seguintes elementos: (Redação dada pela
Lei nº 5.686, de 1971) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989)
a) duas fotografias com as características do item I; (Redação
dada pela Lei nº 5.686, de 1971)
b) certidão de idade, ou documento legal que a substitua; (Redação
dada pela Lei nº 5.686, de 1971)
c) Decreto de Naturalização, quando fôr o caso,
ou, se estrangeiro, carteira de estrangeiro autorizado a exercer atividade
remunerada no País e, quando se tratar de fronteiriço,
o documento de identidade expedido pelo órgão próprio;
(Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)
d) além das demais exigências, quando se tratar de menor
de 18 anos, atestado médico de capacidade física, comprovante
de escolaridade e autorização do pai, mãe ou responsável
legal e, na falta dêste, da pessoa sob cuja guarda estiver o menor
ou da autoridade judicial competente; (Redação dada pela
Lei nº 5.686, de 1971)
e) prova de alistamento ou de quitação com o serviço
militar, dentro dos limites da idade e validade previstos na legislação
específica; (Redação dada pela Lei nº 5.686,
de 1971)
f) outro documento hábil que contenha os dados previstos neste
artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 1971)
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá
os seguintes elementos: (Redação dada pela Lei nº
7.855, de 1989)
I - número, série, data da emissão ou Número
de Identificação do Trabalhador - NIT;
II - uma fotografia tamanho 3 X 4 centímetros;
III - impressão digital;
IV - qualificação e assinatura;
V - decreto de naturalização ou documento de identidade
de estrangeiro, quando for o caso;
VI - especificação do documento que tiver servido de base
para a emissão;
VII - comprovante de inscrição no Programa de Integração
Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público - Pasep, quando se tratar de emissão
de segunda via.
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso;(Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será fornecida mediante a apresentação de:(Incluído pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I; (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. (Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
Art. 17. As declarações do interessado ou, no caso de
menores que não estejam obrigados à carteira própria,
dos seus pais ou tutores, deverão ser apoiadas em documentos
idôneos ou confirmados por duas testemunhas já portadoras
de carteiras profissionais, que assinarão com o declarante, mencionando
o número e a série das respectivas carteiras.
§ 1º As declarações a que se referem os artigos
anteriores serão escrituradas em duas vias ou fichas, a primeira
das quais será destacada e enviada ao Departamento Nacional do
Trabalho, quando nao forem feitas perante o mesmo Departamento.
§ 2º Se o interessado não souber ou não puder
assinar as suas declarações, será exigida a presença
de três testemunhas, uma das quais assinará por ele, a
rogo, devendo o funcionário ler as declarações,
feitas em voz alta, atestando, afinal, que delas ficou ciente o interessado.
Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º - Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 18. A prova da profissão será feita por meio de
diploma da escola profissional oficial ou fiscalizada, por atestados
passados pelos empregadores, pelos sindicatos reconhecidos, ou por duas
pessoas portadoras de carteira profissional, que exerçam a profissão
declarada.
§ 1º Em se tratando de profissão oficialmente regulamentada,
será necessária a prova de habilitação profissional
do declaranta.
§ 2º A carteira profissional dos oficiais barbeiros e cabelereiros
será emitida mediante exibição do certificado de
habilitação profissional passado pelas escolas mantidas
pelo respectivo Sindicato.
Art. 18 Para a emissão da Carteira Profissional não é
obrigatória a anotação da profissão a que
se referem as itens 3 e 4 do art. 16. Será feita, entretanto,
se apresentado um dos seguintes documentos: (Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)
I - Diploma de escola oficial ou reconhecida; (Incluído pelo
Decreto-Lei nº 229, de 1967)
II - Atestado de emprêsa ou de sindicato; (Incluído pelo
Decreto-Lei nº 229, de 1967)
III - Prova competente de habilitação profissional, quando
se tratar de profissão regulamentada; (Incluído pelo Decreto-Lei
nº 229, de 1967)
IV - Certificado de habilitação profissional, passado
pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), ou por estabelecimento
de ensino profissional, oficial ou reconhecido. (Incluído pelo
Decreto-Lei nº 229, de 1967)
§ 1º Para os oficiais barbeiros ou cabelereiros, será
também admitido-o certificado de habilitação profissional,
passado pelo respectivo sindicato. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 229, de 1967)
§ 2º A emissão da Carteira Profissional não
dependerá, também, de prova da situação
referida no item 8 do art. 16. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 1967)
Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de
Trabalho e Previdência Social só será feita se o
interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) (Revogado pela Lei
nº 7.855, de 1989)
I - diploma de escola oficial ou reconhecida; (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - comprovação de habilitação, quando
se tratar de profissão regulamentada; (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
III - certificado da habilitação profissional, emitido
pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou por estabelecimento
de ensino profissional oficial ou reconhecido; (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
IV - declaração da empresa ou do sindicato, nos demais
casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de
10.10.1969)
§ 1º Em se tratando de profissão oficialmente regulamentada,
será necessária a prova de habilitação profissional
do declarante.(Revogado pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º A carteira profissional dos oficiais barbeiros e cabelereiros
será emitida mediante exibição do certificado de
habilitação profissional passado pelas escolas mantidas
pelo respectivo Sindicato. .(Revogado pelo Decreto-lei nº 926,
de 10.10.1969)
Art. 19. As fotografias que devem figurar nas carteiras reproduzirão
o rosto do requerente tomado de frente, sem retoques, com as dimensões
aproximadas de três centímetros por quatro, tendo, num
dos ângulos, em algarismos bem visíveis, a data em que
tiverem sido reveladas, não se admitindo fotografias tiradas
um ano antes da sua apresentação.
Art. 19 - Além do interessado, o empregador ou o sindicato poderão
solicitar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência
Social, proibida a intervenção de pessoas estranhas. (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) (Revogado pela Lei
nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 20. No ato de prestar as declarações, o interessado
pagará em selo federal, a taxa de cinco cruzeiros o entregará
três exemplares de sua fotografia, nas condições
acima determinadas, afixando uma à folha onde forem registadas
as declarações e incluindo-se as duas outras na remessa
a que se refere o § 1º do art. 17.
Art. 20. É gratuita a emissão da Carteira Profissional,
devendo o interessado, no ato de prestar declarações entregar
2 (dois) exemplares de sua fotografia, nas condições determinadas
no art. 19, uma das quais será aposta à 2ª, via da
fôlha ou ficha de declaração, que ficará
arquivada na Delegacia de origem, e a outra destinada à Carteira.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)
Parágrafo único. A primeira via da fôlha ou ficha
de declarações será enviada ao Departamento Nacional
de Mão-de-Obra, para fins de contrôle e estatística.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967)
Art. 20 - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 21. Tornando-se imprestável pelo uso a carteira primitiva,
ou esgotando-se o espaço na mesma destinado à anotação,
o interessado deverá obter outra, observadas as disposições
anteriores e mediante pagamento da taxa de cinco cruzeiros, devendo
constar da nova o número o a série da carteira anterior.
§ 1º No caso de extravio por parte do possuidor, a taxa a
que se refere este artigo será exigido em dobro, cobrando-se,
daí por diante, vinte cruzeiros de cada carteira nova.
§ 2º Na caso de extravio ou inutilização da
carteira profissional, por culpa do empregador ou proposto seu, aquele
terá de custear as despesas do processo e emissão, alem
de so sujeitar às penas cominadas nesta lei, ficando o dono da
carteira isento do pagamento da taxa a que se refere o art. 20.
Art. 21. Esgotando-se o espaço da Carteira Profissional destinado
às anotações, o interessado deverá obter
outra, também gratuitamente, observadas as disposições
anteriores, devendo constar da nova o número e série da
Carteira Profissional anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 1967)
Art. 21. Esgotando - se o espaço destinado aos registros e anotações,
o interessado deverá obter outra Carteira, que terá numeração
própria e da qual constarão o número e a série
anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926,
de 10.10.1969)
§ 1º Com exceção do caso previsto neste artigo
a emissão da 2º via da Carteira Profissional estará
sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior
salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão
das demais vias um acréscimo de 20% (vinte por cento) sôbre
o emolumento pago pela anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992) (Revogado pelo
Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º No caso de extravio ou inutiIização da
Carteira Profissional por culpa da emprêsa, fica esta obrigada,
ao pagamento de 1/8 (um oitavo) do salário-mínimo vigente
na localidade, a título de indenização pela nova
emissão, sem prejuízo das cominações previstas
neste CapítuIo. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992) (Revogado pelo
Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)
Art. 22. Os emolumentos a que se refere este capítulo serão
cobrados, acrescidos da taxa de Educação e Saúde,
em estampilhas federais.
§ 1º As estampilhas deverão ser aplicadas na ficha
de qualificação e serão inutilizadas, na forma
da lei, pela assinatura do qualificado declarante.
§ 2º A 1ª via da ficha de qualificação
será enviada, sob registo, ao Departamento Nacional do TrabaIho
para fins de controle e estatística.
§ 3º E' concedida isenção do pagamento de taxa
ou emolumentos, provado o estado de pobreza, aos trabalhadores que estiverem
desempregados e àqueles cuja remuneração não
exceder da importância do salário mínimo.
Art. 22 - Os emolumentos a que se refere o artigo anterior serão
recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante a expedição de
guias pelo órgão competente creditada a respectiva receita
à conta do Ministério do Trabalho e Previdência
Social. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de
1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 23. Alem do interessado, ou procurador devidamente habilitado,
os empregadores ou os sindicatos reconhecidos poderão promover
o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando proibida a
intervenção de pessoas estranhas.
Art. 23 - Alem do interessado, ou procurador devidamente habilitado,
os empregadores ou os sindicatos reconhecidos poderão promover
o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando proibida a
intervenção de pessoas estranhas.(Revogado pelo Decreto-Lei
nº 926, de 10.10.1969)
Art. 24. Haverá no Serviço de Identificação
Profissional do Departamento Nacional do Trabalho o cadastro profissional
dos trabalhadores, organizado segundo a classificação
das atividades e profissões estatuida na Título V com
as especificações adotadas pela Comissão do Enquadramento
Sindical.
Art. 24 - Haverá no Departamento Nacional de Mão de Obra
o cadastro profissional dos trabalhadores urbanos e rurais, organizado
segundo a classificação das atividades e profissões.
Este cadastro será atualizado mensalmente através do sistema
de emissão das Carteiras Profissionais e pelas relações
de admissão e dispensa a que se refere a Lei nº 4.923, de
23 de dezembro de 1965. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 1967) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
SEÇÃO III
DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.
Art. 26. Os sindicatos oficialmente reconhecidos poderão, se o solicitarem por escrito às respectivas diretorias, tomar a incumbência da entrega das carteiras profissionais pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.
Parágrafo único. Não poderão os sindicatos, sob pena de se tornarem passíveis das sanções previstas nesta lei, cobrar remuneração alguma pela entrega das carteiras profissionais cujo serviço nas respectivas sedes, será fiscalizado pelos funcionários do Departamento Nacional do Trabalho, ou Delegacias Regionais, e das repartições autorizadas por lei.
Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante solicitarão das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 27. Se o candidato à carteira não a houver recebido,
dentro de trinta dias após o em que prestou as suas declarações,
poderá reclamar ao Departamento Nacional do Trabalho no Distrito
Federal e às Delegacias Regionais ou repartições
autorizadas em virtude de lei, sendo a reclamação tomada
por termo pelo funcionário encarregado desse mister, que entregará
recibo da reclamação ao interessado.
Art. 27. Se o candidato à Carteira Profissional não a
houver recebido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, poderá
reclamar às Delegacias Regionais ou órgãos autorizados,
devendo ser a reclamação tomada por têrmo e entregue
recibo da mesma ao interessado. (Redação dada pelo Decreto-lei
nº 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 28. Serão arquivadas as carteiras profissionais que não
forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de sessenta dias,
contados da respectiva emissão.
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará
sujeita à busca de um cruzeiro por mês que exceder o prazo
fixado no artigo anterior, ate o limite de 5 cruzeiros.
Art. 28. Serão arquivadas as Carteiras Profissionais que não
forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de 90 (noventa)
dias contados da respectiva emissão. (Redação dada
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-Lei nº
926, de 1969)
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará
sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salário-mínimo
vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei
nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992) (Revogado
pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
SEÇÃO IV
DAS ANOTAÇÕES
Art. 29. Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado
admitido, terá aquele o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para
anotar na mesma, especificadamente, a data de admissão, a natureza
dos serviços o número no registo legal dos empregados
e a remuneração, sob as penas cominadas nesta lei.
§ 1º As anotações acima referidas serão
feitas pelo próprio empregador ou por preposto devidamente autorizado,
e não poderão ser negadas.
§ 2º As anotações concernentes à remuneração
devem especificar a determinação do salário, qualquer
que seja sua forma de pagamento, e seja ele em dinheiro ou em utilidades,
bem como a indicação da estimativa de gorgeta.
Art.29. A Carteira Profissional ser obrigatòriamente apresentada,
contra recibo, pelo empregado à emprêsa que o admitir,
a qual terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito)
horas para nela anotar, especificadamente a data de admissão,
a remuneração e condições especiais se houver,
sob as penas cominadas neste capítulo. (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste
artigo importará na lavratura de auto de infração
pelo agente da inspeção do trabalho. (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Na hipótese do § 2º, independentemente
da lavratura do auto do infração, cabe ao agente da inspeção
do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação
ao órgão competente para o fim de se instaurar o processo
de anotação. (Incluído pelo Decreto-lei nº
229, de 28.2.1967)
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.(Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)
Art. 30. Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados, pelo Juízo competente na carteira profissional do acidentado.
Art. 30 - Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 31. Aos portadores de carteiras profissionais fica assegurado o direito de as apresentar, no Distrito Federal, ao Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, aos delegados regionais e encarregados do serviço de carteiras, nos distritos em que residirem, para o fim de ser anotado o que sobre eles constar, não podendo nenhum daqueles funcionários recusar-se à solicitação feita nem cobrar emolumentos que não estejam previstos.
Art. 31 - Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que fôr cabível, não podendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não previsto em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 32. As notas relativas a alterações no estado civil
dos possuidores de carteiras profissionais, serão feitas mediante
prova documental, e as declarações referentes aos seus
beneficiários, ou pessoas cuja subsistência esteje a seu
cargo ou quaisquer outras, deverão ser feitas nas fichas respectivas,
pelo funcionário encarregado da identificação profissional,
a pedido do própria declarante que as assinará.
§ 1º Os portadores de carteiras profissionais devem comunicar
ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, às
Delegacias Regionais e às repartições autorizadas
por lei, nos Estados, todas as anotações que lhe sejam
feitas, na forma da lei, utilizando-se para isso dos impressos apensos
às mesmas.
§ 2º As anotações nas fichas de qualificação
e nas carteiras profissionais serão feitas seguidamente, sem
abreviaturas, ressalvando-se, no fim de cada assentamento, emendas,
entrelinhas, e quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas.
§ 3º A averbação de notas que desabonem a conduta
do possuidor de carteira, será feita somente na ficha respectiva,
por funcionário do Departamento Nacional do Trabalho, das Delegacias
Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
ou das repartições estaduais a isso autorizadas por convênio,
e mediante sentença transitada em julgado condenatória
do empregado pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Comum,
ou pelo Tribunal de Segurança Nacional, devendo ser enviada a
cópia da averbação ao Departamento Nacional do
Trabalho.
Art. 32 - As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as alterações que anotarem nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 33. Os escrivães de paz ou os encarregados dos assentamentos do registo civil, não poderão receber mais de cinquenta centavos a título de custas, por processo ou anotação de que, na forma do artigo anterior, tenham sido incumbidos.
Art. 33 - As Anotações nas fichas de declaração e nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas seguramente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento as emendas. Entrelinhas quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 34 - Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.
Art. 35. Os bailarinas, músicos e artistas de teatros, circos e variedades, teem direito è carteira profissional, cujas anotações serão feitas pelos estabelecimentos, empresas ou instituição onde prestam seus serviços, quando diretamente contratados por alguma dessas entidadas, desde que se estipule em mais de sete dias o prazo de contrato, o qual deverá constar da carteira. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)
SEÇÃO V
DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO
Art. 36. Recusando-se o empregador ou empresa a fazer as devidas anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a carteira recebida, deverá o empregado, dentro de dez dias, comparecer pessoalmente, ou por intermédio do Sindicato respectivo, perante o Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou Delegacias Regionais e repartições estaduais, em virtude de lei, nos Estados e no Território do Acre, para apresentar reclamação.
Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 37. Lavrado o termo da reclamação, o funcionário
encarregado notificará, por telegrama ou carta registada, aquele
ou aqueles, sobre que pesar a acusação do empregado reclamante,
para que, em dia e hora previamente designados, venham prestar esclarecimentos
e efetuar a legalização da carteira ou sua entrega.
Parágrafo único. Não comparecendo o empregador
acusado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado
revel e confesso sobre os termos da reclamação feita,
devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade
perante a qual foi apresentada a reclamação.
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.
Art. 39. Verificando que as alegações feitas pelo reclamante versam sobre a não existência da condição de empregado ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será encaminhado o processo à Justiça do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
SEÇÃO VI
DO VALOR DAS ANOTAÇÕES
Art. 40. As carteiras profissionais regularmente emitidas e anotadas
servirão de prova nos atos em que não sejam exigidas carteiras
de identidade, e, especialmente :
a) nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho, entre
o empregador e o empregado por motivos de salários, férias
ou tempo de serviço;
b) para todos os efeitos legais, em falta de outras declarações
nas instituições de previdência social, com relação
aos beneficiários declarados;
c) para os efeitos de indenizações por acidentes do trabalho
e moléstias profissionais, que não poderão ter
por base remuneração inferior à mencionada na carteira,
salvo as limitações legais quanto ao máximo de
remuneração para efeito das indenizações.
Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
SEÇÃO VII
DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório ao empregador
o registo dos respectivos empregados, feito em livro próprio
ou em fichas, na conformidade do modelo aprovado pelo ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio.
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação
civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos
os dados relativos à sua admissão no emprego, duração
e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas
as circunstâncias que interessem à proteção
do trabalhador.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 42. Os livros de registo de empregados serão rubricados
e legalizados pelo Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal
e pelas Delegacias, Regionais ou repartições autorizadas
em virtude de lei, nos Estados e Território do Acre.
Art. 42. Os livros ou fichas de registro de empregados serão
rubricados e legalizados pelas Delegacias Regionais ou órgãos
autorizados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229,
de 28.2.1967)
Art. 42 - Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados
pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos
autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de
qualquer emolumento. (Redação dada pela Lei nº 7.855,
de 24.10.1989) (Revogada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
Art. 43. Para o registo dos livros a que se refere o artigo anterior,
será cobrada, em selo federal, a taxa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros)
acrescida do selo de Educação e Saude.
Art. 43 - Para o registro dos livros ou fichas a que se refere o artigo
42 não será cobrado qualquer emolumento. (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei
nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 44. As Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria
e Comércio, nos Estados, e as repartições estaduais
autorizadas em virtude de lei, remeterão, mensalmente, ao Departamento
Nacional do Trabalho, para os efeitos de controle e estatística,
uma relação pormenorizada dos registos realizados durante
o mês anterior.
Art. 44 - As Delegacias Regionais e órgãos autorizados
remeterão mensalmente, ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra,
para o efeito de contrôle estatístico, relação
dos registros feitos durante o mês anterior. ((Redação
dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei
nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 45 - No registro dos livros e fichas de que tratam os artigos anteriores,
as estampilhas, deverão ser apostas no fecho do registro, sendo
inutilizadas, conforme a lei, pelo funcionário que o houver lavrado,
o qual fará constar do processo a declaração de
que os emolumentos foram pagos de acordo com as disposições
legais.
Art. 46 -A renda proveniente das taxas e emolumentos mencionados nos
artigos anteriores, deverá ser escriturada especificamente em
livro próprio, pelo Departamento Nacional do Trabalho.(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 47. A falta do registo dos empregados ou infrações cometidas com relação ao mesmo sujeitarão os empregadores responsáveis à multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros.
Art. 47 - A emprêsa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a emprêsa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.
SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição
ou anotação de carteiras profissionais, considerar-se-á
crime de falsidade, com as penalidades previstas na legislação
vigente:
a) fazer, ao todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o
verdadeiro;
b) afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação,
lugar do nascimento, residência, profissão ou estado civil
e beneficiários, ou atestar falsamente os de outra pessoa;
c) acusar ou servir-se de documento, por qualquer forma falsificado;
d) falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir carteiras
profissionais assim alteradas.
Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.
Art. 51. Incorrerá na multa de quinhentos a dois mil cruzeiros aquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.
Art. 51 - Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 52. O extravio ou inutilização de carteira profissional,
por culpa do empregador ou preposto seu, dará lugar, alem das
obrigações fixadas no § 2º do art. 21, à
imposição de multa de cinquenta a quinhentos cruzeiros.
Art. 52. O extravio ou inutilização de Carteira Profissional,
por culpa da emprêsa, dará lugar, além da obrigação
estabelecida no § 2º do art. 21, à imposição
de multa de valor igual à metade do salário-mínimo
regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229,
de 28.2.1967)
Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 53. O empregador que receber carteira para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeito à multa de duzentos a mil cruzeiros.
Art. 53 - A emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 54. O empregador que, tendo sido intimado, não comparecer
para anotar a carteira de empregado seu, ou que tenham sido julgadas
improcedentes suas alegações para recusa, ficará
sujeito à multa de duzentos a mil cruzeiros.
Parágrafo único. Verificando-se a remessa do processo
à Justiça do Trabalho e reconhecendo esta a procedência
das alegações do reclamante, na hipótese do art.
39, será o processo devolvido à autoridade administrativa
competente para fazer as necessárias anotações
e impor ao responsavel a multa cominada nesta artigo.
Art. 54 - A emprêsa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 55. Incorrerá na multa de cem a Quinhentos cruzeiros, aquele que mantiver em serviço, após 30 dias de exercício, empregado sem a carteira profissional ou prova de haver sido a mesma requerida.
Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 56. O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de carteiras, facultada pelo art. 23, ficará sujeito à multa de cem a mil cruzeiros, imposta pela autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal ou pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
CAPÍTULO II
DA DURAÇÃO DO TRABALHO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
§ 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
Art. 58-A (Vide Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001)
Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998) (Vide Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)
§ 4º (Vide Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001)
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.
§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.
Art. 62. Não se compreendem no regime deste Capítulo
:
a) os vendedores pracistas, os viajantes e os que exercerem, em geral,
funções de serviço externo não subordinado
a horário, devendo tal condição ser, explicitamente,
referida na carteira profissional e no livro de registo de empregados,
ficando-lhes de qualquer modo assegurado o repouso semanal;
b) os vigias, cujo horário, entretanto, não deverá
exceder de dez horas, e que não estarão obrigados à
prestação de outros serviços, ficando-lhes, ainda,
assegurado o descanso semanal; (Suprimida pela Lei 7.313, de 1985)
b) os gerentes, assim considerados os que investidos de mandato, em
forma legal, exerçam encargos de gestão, e, peIo padrão
mais elevado de vencimentos, só diferenciem aos demais empregados,
ficando-lhes, entretanto, assegurado o descanso semanal; (Renumerada
pela Lei 7.313, de 1985)
c) os que trabalham nos serviços de estiva e nos de capatazia
nos portos sujeitos a regime especial. (Renumerada pela Lei 7.313, de
1985)
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Art. 63 - Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
Art. 65 - No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no art. 58, pelo número de horas de efetivo trabalho.
SEÇÃO III
DOS PERÍODOS DE DESCANSO
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.
Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.
Art. 70. Salvo o disposto nos arts. 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais. A autoridade regional competente em matéria de trabalho declarará os dias em que, por força de feriado local ou dias santos de guarda, segundo os usos locais, não deva haver trabalho, com as ressalvas constantes dos artigos citados.
Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)
Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
SEÇÃO IV
DO TRABALHO NOTURNO
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho
noturno terá remuneração superior à do diurno
e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo
de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como
de 52 minutos o 30 segundos.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o
trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem
períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho
noturno o disposto neste artigo.
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se
o disposto neste capítulo.
Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)
§ 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)
§ 2º - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)
§ 3º - O acréscimo a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)
§ 4º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)
§ 5º - Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)
SEÇÃO V
DO QUADRO DE HORÁRIO
Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.
§ 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.
§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registos mecânicos, ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.
§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
CAPÍTULO III
DO SALÁRIO MÍNIMO
SEÇÃO I
DO CONCEITO
Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
Art. 77 - A fixação do salário mínimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribuição ao serviço prestado, compete às Comissões de Salário Mínimo, na forma que este Capítulo dispõe. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 79 - Quando se tratar da fixação do salário mínimo dos trabalhadores ocupados em serviços insalubres, poderão as Comissões de Salário Mínimo aumentá-lo até de metade do salário mínimo normal da região, zona ou subzona. (Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 80. Tratando-se de menores aprendizes, poderão as Comissões
fixar o seu salário até em metade do salário mínimo
normal da região, zona ou subzona.
Parágrafo único. Considera-se aprendiz o trabalhador menor
de 18 e maior de 14 anos, sujeito à formação profissional
metódica do ofício em que exerça o seu trabalho.
Art. 80. Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior
a meio salário-mínimo regional durante a primeira metade
da duração máxima prevista para o aprendizado do
respectivo ofício. Na segunda metade passará a perceber,
pelo menos, 2/3 (dois têrços) do salário-mínimo
regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229,
de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 5.274, de 1967)
Parágrafo único - Considera-se aprendiz a menor de 12
(doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formação profissional
metódica do ofício em que exerça o seu trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 5.274, de 1967)
Art. 80. Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior
a meio salário-mínimo regional durante a primeira metade
da duração máxima prevista para o aprendizado do
respectivo ofício. Na segunda metade passará a perceber,
pelo menos, 2/3 (dois têrços) do salário-mínimo
regional. (Revigorado pela Lei nº 6.086, de 1974) (Revogado pela
Lei 10.097, de 19.12.2000)
Parágrafo único - Considera-se aprendiz a menor de 12
(doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formação profissional
metódica do ofício em que exerça o seu trabalho.
(Revigorado pela Lei nº 6.086, de 1974) (Revogado pela Lei 10.097,
de 19.12.2000)
Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que "a", "b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.
§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto.
§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.
§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.
SEÇÃO II
DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS
Art. 84 - Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
Parágrafo único. Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
Art. 85 - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proprosta
das Comissões de Salário Mínimo, e ouvido o Serviço
de Estatística da Previdência e Trabalho, poderá,
atendendo aos índices de padrão de vida, dividir uma região
em duas ou mais zonas, desde que cada zona abranja, pelo menos, quinhentos
mil habitantes.
§ 1º A decisão deverá enumerar, taxativamente,
os municípios que ficam sujeitos a cada zona, para efeito de
se determinar a competência de cada Comissão.
§ 2º Quando uma região se dividir em duas ou mais zonas,
as respectivas Comissões de Salário Mínimo funcionarão,
uma, obrigatoriamente, na capital do Estado, ou na sede do governo do
Território do Acre, e a outra, ou outras, nos municípios
de maior importância econômica aferida pelo valor dos impostos
federais, arrecadados no último biênio. (Revogado pela
Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 86 - Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proposta da respectiva Comissão de Salário Mínimo e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, autorizá-la a subdividir a região ou zona, de acordo com tais circunstâncias. (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
§ 1º Deverá ser efetuado, também em sua totalidade, e no ato da entrega da declaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art. 52. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968) (Vide Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 2º Enquanto não se verificarem as circunstâncias
mencionadas neste artigo, vigorará nos municípios que
se criarem o salário-mínimo fixado para os municpios de
que tenham sido desmembrados. (Incluído pela Lei nº 5.381,
de 9.2.1968) (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
§ 3º No caso de novos municípios formados pelo desmembramento de mais de um município, vigorará neles, até que se verifiquem as referidas circunstâncias, o maior salário-mínimo estabelecido para os municpios que lhes deram origem. (Incluído pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968) (Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
SEÇÃO III
DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES
Art. 87 - O número dos componentes das Comissões de Salário
Mínimo, inclusive o presidente, será fixado pelo ministro
do Trabalho, Indústria e Comércio, no mínimo de
cinco e até ao máximo de onze. (Revogado pela Lei nº
4.589, de 11.12.1964)
Art. 88 - Os representantes dos empregadores e empregados serão
eleitos, na forma do art. 96, pelo respectivo sindicato e, na falta
deste, por associações legalmente registradas, não
podendo sua escolha recair em indivíduos estranhos ao quadro
social dessas entidades.
§ 1º. Os membros das Comissões ou Subcomissões
de Salário Mínimo serão nomeados pelo ministro
do trabalho, Indústria e Comércio, dentre os representantes
dos empregadores e empregados, eleitos no prazo fixado.
§ 2º. O número de representantes dos empregadores,
nas Comissões de Salário Mínimo, será igual
ao dos empregados. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 89 - De cada Comissão não poderá participar
como representante dos empregadores ou dos empregados, mais de um componente
que pertença à mesma profissão ou à mesma
atividade produtora. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 90 - O presidente da Comissão do Salário Mínimo
notificará, três meses antes da extinção
do mandato da mesma Comissão aos sindicatos de empregadores e
de empregados da região, zona ou subzona, determinando que procedam
às iniciais eleições de seus vogais e suplentes,
a serem indicados para a recomposição da Comissão.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 91 - No penúltimo mês do mandato das Comissões
de Salário Mínimo, cada sindicato remeterá ao presidente
da Comissão da respectiva região, zona ou subzona, uma
lista de três associados eleitos para a indicação
a vogais e três para suplentes. (Revogado pela Lei nº 4.589,
de 11.12.1964)
Art. 92 -Onde não funcionarem sindicatos ou associações
profissionais registradas, o presidente da Comissão convocará
empregadores e empregados para uma reunião, que presidirá,
afim de serem eleitos os vogais e suplentes de cada classe. (Revogado
pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 93 - Serão observadas, nas eleições dos vogais
e suplentes dos pregadores e dos empregados, nas Subcomissões
de Salário Mínimo, as mesmas formalidades relativas às
Comissões, devendo o presidente da Subcomissão remeter
ao da Comissão a que estiver subordinado a lista dos eleitos.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 94 - De posse das listas, o presidente as remeterá, por
intermédio do Serviço de Estatística da Previdência
e Trabalho, ao ministro do Trabalho Indústria e Comércio,
que nomeará os componentes das Comissões e Subcomissões.
Parágrafo único. As listas remetidas ao ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio pelos presidentes das Comissões
de Salário Mínimo deverão mencionar o nome e a
sede do sindicato, associação profissional a que pertençam
os eleitos. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 95 - Na hipótese de não comparecimento de empregadores
ou de empregados, ou no caso de uma classe ou ambas deixarem de indicar
número suficiente de representantes, o ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio fará as nomeações,
sem dependência de eleição.
Parágrafo único, A prova de qualidade de empregador ou
empregadores não sindicalizados será feita mediante recibo
de quitação do imposto sindical. (Revogado pela Lei nº
4.589, de 11.12.1964)
Art. 96 - Os representantes dos empregadores e dos empregados, nas Comissões
e Subcomissões de Salário Mínimo deverão
fazer prova de residência por tempo não inferior a dois
anos, na região, zona ou subzona em que exercerem a sua atividade.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 97 - Os presidentes das Comissões ou Subcomissões
de Salário Mínimo serão nomeados, em comissão,
pelo Presidente da República, mediante proposta do ministro do
Trabalho, Industria e Comercio, dentre os cidadãos brasileiros
de notótia idoneidade moral, versados em assuntos de ordem econômica
e social. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 98 - O mandato dos membros das Comissões e Subcomissões
será de dois anos, podendo os seus componentes ser reconduzidos
ao terminar o respectivo prazo. (Revogado pela Lei nº 4.589, de
11.12.1964)
Art. 99 - As Comissões e Subcomissões reunir-se-ão
por convocação do presidente ou da maioria absoluta de
seus membros.
§ 1º As Comissões e Subcomissões deliberarão
com a presença do presidente e de dois terços de seus
componentes, sendo as suas decisões pronunciadas por maioria
de votos.
§ 2º O presidente, que tomará parte nos debates, só
terá voto de desempate. (Revogado pela Lei nº 4.589, de
11.12.1964)
Art. 100 - Os componentes das Comissões e Subcomissões
perceberão a gratificação de cinquenta cruzeiros
por sessão a que comparecerem até o máximo de duzentos
cruzerios por mês. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO
Art. 101 - As Comissões de Salário Mínimo teem
por incumbência fixar o salário mínimo da região
ou zona, de sua jurisdição.
Parágrafo único. Compete-lhes, igualmente, pronunciar-se
sobre a alteração do salário mínimo que
lhe for requerida por algum de seus componentes, pelo Serviço
de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério
do Trabalho, Indústria e Comércio, ou pelos sindicatos,
associações profissionais registradas e, na falta destes,
por dez pessoas residentes na região, zona ou subzona, há
mais de um ano, e que não tenham entre si laços de parentesco
até segundo grau, incluídos os afins. (Revogado pela Lei
nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 102 - O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio,
ex-offício, a requerimento dos sindicatos, associações
profissionais registradas ou por solicitação da Comissão
de Salário Mínimo, poderá classificar os trabalhadores
segundo a identidade das condições necessárias
e normais da vida nas respectivas regiões. (Revogado pela Lei
nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 103 - O salário mínimo será fixado para cada
região, zona ou subzona, de modo geral, ou segundo a identidade
das condições e necessidades normais da vida nas respectivas
regiões, zonas ou subzonas. (Revogado pela Lei nº 4.589,
de 11.12.1964)
Art. 104 - Realizar-se-á inquérito censitário
para conhecer as condições econômicas de cada região,
zona ou subzona do país, bem como os salários efetivamente
pagos aos trabalhadores, sempre que essa providência se fizer
mister, afim de proporcionar às Comissões de Salário
Mínimo os elementos indispensáveis à fixação
do salário mínimo. (Revogado pela Lei nº 4.589, de
11.12.1964)
Art. 105 - Todos os indivíduos, empresas, associações,
sindicatos, companhias ou firmas que tenham a seu serviço empregados,
ou operários, deverão remeter ao Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, ou à autoridade
que o representar nos Estados dentro do prazo de 15 dias, a contar da
data da notificação que lhes for feita, a indicação
dos salários mais baixos efetivamente pagos, com a discriminação
do serviço desempenhado pelos trabalhadores, conforme modelo
aprovado pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
§ 1º O disposto neste artigo será igualmente observado
pelos encarregados de serviços ou obras, tanto do Governo Federal,
como dos Governos Estaduais e Municipais.
§ 2º Os dados censitários recolhidos pelo Ministério
do Trabalho, Indústria e Comércio serão enviados
às Comissões de Salário Mínimo, podendo
estas, nos casos de insuficiência desses dados, colher, os elementos
complementares de que precisarem, diretamente junto às partes
interessadas residentes na região, zona ou subzona de sua jurisdição.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 106 - As Comissões de Salário Mínimo, mediante
delegação do Serviço de Estatística da Previdência
e Trabalho, representarão o Ministério do Trabalho, Indústria
e Comércio, para o efeito do recolhimento das declarações,
de que trata o art. 109, e de outros elementos estatísticos.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, as Comissões
de Salário Mínimo poderão delegar as suas funções
às autoridades federais, estaduais ou municipais, da região,
zona ou subzona a que pertencerem. (Revogado pela Lei nº 4.589,
de 11.12.1964)
Art. 107 - As comissões de Salário Mínimo, ao
fixar o salário mínimo, darão à publicidade
os índices estatísticos que justifiquem sua adoção
e o valor de cada uma das parcelas que o constituirem. (Revogado pela
Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 108 - As Comissões de Salário Mínimo enviarão
ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho
do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
as declarações recebidas, devidamente relacionadas, dentro
do prazo improrrogavel de 15 dias, utilizando-se da via de transporte
mais rápida. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 109 - Dentro do prazo de 45 dias, contados do recebimento das declarações
que lhe forem enviadas, o Serviço de Estatística da Previdência
e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
remeterá às Comissões de Salário Mínimo,
não só o material, como as instruções para
a realização de inquéritos ou pesquisas que melhor
elucidem ou completem o acervo de elementos necessários ao estudo
e determinação do salário mínimo na região,
zona ou subzona.
Parágrafo único. Os inquéritos serão realizados
sob a orientação de técnicos e funcionários
do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio,
designados especialmente para esse fim. (Revogado pela Lei nº 4.589,
de 11.12.1964)
Art. 110 - As Comissões de Salário Mínimo centralizarão
na região ou zona os elementos dos inquéritos ou pesquisas
determinados pelo Serviço de Estatística da Previdência
e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio,
remetendo-lhes esses elementos dentro do prazo que, antecipadamente,
lhes for fixado.
Parágrafo único. As Comissões remeterão,
imediatamente, ao Serviço de Estatística da Previdência
e Trabalho cópia autêntica de todas as suas decisões
ou resoluções. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 111 - O Serviço de Estatística da Previdência
e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio,
uma vez satisfeita a exigência dos arts. 108 e 110, deverá
fornecer às Comissões de Salário Mínimo,
dentro do prazo máximo de 240 dias, uma informação
fundamentada indicando o salário mínimo aplicável
à região, zona ou subzona de que se tratar.
Parágrafo único. No caso de não receber, em tempo
útil, os elementos a que se refere este artigo, o Serviço
de Estatística da Previdência e Trabalho elaborará
uma recomendação baseada no critério de comparação
com regiões, zonas ou subzonas de condições semelhantes.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
SEÇÃO V
DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
Art. 112 - Recebida a informação a que se refere o art.
111, cada Comissão de Salário Mínimo fixará,
dentro do prazo improrrogável de 9 (nove) meses, o salário
mínimo da respectiva região ou zona.
§ 1º A decisão fixando o salário será
publicada nos orgãos oficiais, ou nos jornais de maior circulação,
na região, zona ou subzona, de jurisdição da Comissão,
e no Diário Oficial, na capital da República, por três
meses, durante o prazo de 90 dias.
§ 2º Dentro do prazo fixado no parágrafo anterior,
a Comissão receberá as observações que as
classes interessadas lhe dirigirem. Findo esse prazo, reunir-se-á,
imediatamente, para apreciar as observações recebidas,
alterar ou confirmar o salário mínimo fixado e, dentro
de vinte dias, proferir a sua decisão definitiva. (Revogado pela
Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 113 - Dentro do prazo improrrogável de 15 dias, contados
da decisão definitiva da Comissão de Salário Mínimo,
cabe recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 114 - A ata da reunião da Comissão de Salário
Mínimo, em que for ultimada a sua decisão definitiva,
será publicada na região, zona ou subzona, a que interessar.
Parágrafo único. Uma cópia autêntica da ata
a que se refere este artigo será enviada pelo presidente da Comissão,
no prazo improrrogavel de 15 dias, ao Serviço de Estatística
da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria
e Comércio. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 115 - De posse das decisões definitivas das Comissões
de Salário Mínimo, submeterá o Ministério
do Trabalho, Indústria e Comércio ao Presidente da República
o decreto instituindo o salário mínimo em cada região,
zona ou subzona.
Parágrafo único. Se uma ou várias Comissões
de Salário Mínimo deixarem de remeter cópia autêntica
de ata a que se refere o artigo anterior e no prazo fixado pelo parágrafo
do mesmo artigo, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio
submeterá ao Presidente da República uma proposta de salário
mínimo para a região, zona ou subzona, interessada, baseada
no critério de comparação com regiões, zonas
ou subzonas, de condições semelhantes. (Revogado pela
Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 116 - O decreto fixando o salário mínimo, decorridos
60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário
Oficial, obrigará a todos que utilizem o trabalho de outrem mediante
remuneração.
§ 1º - O salário mínimo, uma vez fixado, vigorará
pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser modificado ou confirmado
por novo período de 3 (três) anos, e assim seguidamente,
por decisão da respectiva Comissão de Salário Mínimo,
aprovada pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.
§ 2º - Excepcionalmente, poderá o salário mínimo
ser modificado, antes de decorridos 3 (três) anos de sua vigência,
sempre que a respectiva Comissão de Salário Mínimo,
pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, reconhecer
que fatores de ordem econômica tenham alterado de maneira profunda
a situação econômica e financeira da região,
zona ou subzona interessada. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.
Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência.
Art. 121 - As multas por infração dos arts. 105, 108, 110, 112, 123, e 124, serão impostas pelo diretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias, para o respectivo ministro. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 122 - O membro da Comissão ou Subcomissão de Salário
Mínimo que deixar de comparecer a três sessões seguidas,
sem justificação documentada, alem da multa prevista no
art. 120, será destituido de suas funções e substituido
pelo respectivo suplente. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 123 - O presidente da Comissão ou Subcomissão de
Salário Mínimo que, por omissão ou negligência
infringir o presente decreto-lei será passivel de demissão,
sem prejuízo da imposição da multa prevista no
artigo 122. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.
Art. 125 - Os presidentes das Comissões de Salário Mínimo poderão requisitar ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do seu Ministério, os funcionários de que necessitarem. (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor.
Art. 127 - Poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio em instruções especiais, indicar, alem
do diretor do Serviço de Estatística da Previdência
e Trabalho, outra autoridade que deva apreciar os processos de infração
e aplicar as penalidades que couverem com recurso, no prazo de 15 dias,
para o ministro, desde que haja depósito prévio do valor
da multa.
Parágrafo único. A cobrança das multas far-se-á,
nos termos do título "Do processo de multas administrativas".
Art. 128 - Cabe ao Serviço de Estatística da Previdência
e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio,
seja pela organização ou sistematização
geral dos elementos estastísticos, seja pela adoção
de providências de ordem técnica ou administrativa, velar
pela observância dos dispositivos concernentes ao salário
mínimo. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
SECÇÃO I
Do direito a férias
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS ANUAIS
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
SEÇÃO I
DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 129. Todo empregado terá, anualmente, direito ao gozo de
um período de férias, sem prejuizo da respectiva remuneração.
Parágrafo único. As disposições deste capítulo
aplicam-se aos trabalhadores rurais.
Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130. O direito a férias é adquirido após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho.
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A (Vide Medida Provisória nº 2.164-41)
Art. 131, As férias serão sempre gozodas ao decurso das
doze meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado
feito jus, sendo vedado a acumulação de períodos
de férias.
Art. 131 As férias serão sempre gozadas ao decurso dos
doze meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado
feito jus. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.852,
de 1946)
Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, Indústria
e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical representativa,
poderá permitir a acumulação de, no máximo,
três períodos de férias, tendo em vista peculiaridades
regionais ou profissionais justificativas dessa medida. (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 9.852, de 1946)
§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio,
mediante requerimento de entidade sindical representativa, poderá
permitir a acumulação de, no máximo, três
períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais
ou profissionais justificativas dessa medida.(Renumerado do parágrafo
únicao pela Lei nº 5.801, de 1972)
§ 2º Nas mesmas condições e atendidos os mesmos
requisitos do parágrafo anterior, caberá ao dirigente
do órgão ao qual pertençam empregados não
sindicalizáveis formular a solicitação ao Ministro
do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº
5.801, de 1972)
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - nos casos referidos no art. 473;(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)
III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou absorvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 132. Após cada período da doze meses a que alude
o art. 130, os empregados terão direito a férias, na seguinte
proporção:
a) quinze dias uteis, aos que tiverem ficado à disposição
do empregador durante os doze meses;
b) onze dias uteis, aos que tiverem ficado à disposição
do empregador por mais de 200 dias;
c) sete dias uteis, aos que tiverem ficado à disposição
do empregador menos de 200 e mais de 150 dias.
Parágrafo único. É vedado descontar, no período
da férias, as faltas ao serviço do empregado.
Art. 132. Os empregados terão direito a férias, depois
de cada período de doze meses, a que alude o artigo 130, na seguinte
proporção: (Redação dada pela Lei nº
816, de 1949)
a) vinte dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição
do empregador durante os doze meses e não tenham dado mais de
seis faltas ao serviço, justificadas ou não, nesse período;
(Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
b) quinze dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição
do empregador durante os doze meses; (Redação dada pela
Lei nº 816, de 1949)
b) quinze dias úteis aos que tiverem ficado à disposição
do empregador por mais de duzentos e cinqüenta dias em os doze
meses do ano contratual. (Redação dada pela Lei nº
1.530, de 1951)
c) onze dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição
do empregador por mais de duzentos dias; (Redação dada
pela Lei nº 816, de 1949)
d) sete dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição
do empregador menos de duzentos e mais de cento e cinqüenta dias.
(Incluída pela Lei nº 816, de 1949)
Parágrafo único. É vedado descontar, no período
de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Redação
dada pela Lei nº 816, de 1949)
§ 1º Parágrafo único. É vedado descontar,
no período de férias, as faltas ao serviço do empregado.
(Renumerado do Parágrafo único, pelo Decreto Lei nº
1.031, de 1969)
§ 2º O sábado não será considerado dia
útil para efeito de ferias dos empregados que trabalhem em regime
de cinco dias por semana. (Incluído pelo Decreto Lei nº
1.031, de 1969)
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 133. Não tem direito a férias o empregado que, durante
o período de sua aquisição:
a) retirar-se do trabalho e não for readmitido dentro dos 60
dias subsequentes à sua saida;
b) permanecer em gozo de licença, com percepção
de salários, por mais de 30 dias;
c) deixar de trabalhar, com percepção do salário,
por mais de 30 dias, em virtude de paralização parcial
ou total dos serviços da empresa;
d) receber auxílio-enfermidade por período superior a
seis meses, embora descontínuo.
Parágrafo único. A interrupção da prestação
de serviços, para que possa produzir efeito legal, deverá
ser registada na Carteira Profissional do empregado .
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)
SECÇÃO II
Da duração das férias
SEÇÃO II
DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 134. Não serão descontados do período aquisitivo
do direito a férias :
a) a ausência do empregado por motivo de acidente do trabalho;
b) a ausência de empregado por motivo de doença atestada
por instituição de previdência social, excetuada
a hipótese da a alínea d do artigo anterior;
c) a ausência do empregado devidamente justificada, o critério
da administração da empresa;
d) os dias em que, por conveniência do empregador, não
tenha havido trabalho, excetuada a hipótese da alínea
a do art. 133.
d) o tempo de suspensão por motivo de inquérito administrativo,
quando o mesmo fôr julgado ímprocedente; (Redação
dada pela Lei nº 816, de 1949)
e) a ausência na hipótese do artigo 473 e seus parágrafos;
(Incluída pela Lei nº 816, de 1949)
f) os dias em que, por conveniência da emprêsa, não
tenha havido trabalho, excetuada a hipótese da alínea
c, do artigo 133. (Incluída pela Lei nº 816, de 1949)
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 135. No caso de serviço militar obrigatório, será
computado o tempo de trabalho anterior à apresentação
do empregado ao referido serviço, desde que ele compareça
ao estabelecimento dentro de noventa dias da data em que se verificar
a respectiva baixa.
Art. 135. A concessão das férias será participada,
por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo,
10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 136. As férias serão concedidas em um só
período.
§ 1º Somente em casos excepcionais serão as ferias
concedidas em dois períodos um dos quais não poderá
ser inferior a sete dias.
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade,
as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 137. A concessão das férias será participada, por escrito, com a antecedência, no mínimo, de oito dias. Dessa participação o interessado dará recibo.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 138. A concessão das férias será registrada
na carteira profissional e no livro de matrícula de empregados
do estabelecimento.
Parágrafo único, Os empregados não poderão
entrar no gozo de férias sem que apresentem, previamente, aos
respectivos empregadores, as suas carteiras profissionais, para o competente
registo.
Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
SECÇÃO III
Da concessão e da época das férias
SEÇÃO III
DAS FÉRIAS COLETIVAS
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 139. A época da concessão das férias será
a que melhor consulte os interesses do empregador.
Parágrafo único. Os membros de uma família, que
trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito
a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem
e se disto não resultar prejuizo para o serviço .
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no
mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias
no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não
resultar prejuizo para o serviço. (Renumerado do parágrafo
único pela Lei nº 6.211, de 1975)
§ 2º - O empregado-estudante, menor de 18 anos, terá
direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares,
se assim o desejar. (Incluído pela Lei nº 6.211, de 1975)
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 140. O empregado, em gozo de férias, terá direito
à remuneração que perceber quando em serviço.
§ 1º Quando o salário for pago por diárias,
hora, tarefa, viagem, comissão, percentagem ou gratificação,
tomar-se-á por base a média percebida no período
correspondente às férias a que tem direito.
§ 2º Quando parte da remuneração for paga em
utilidade, será computada de acordo com a anotação
da respectiva Carteira Profissional.
Art. 140. O empregado em gôzo de férias terá direito
à remuneração que receber quando em serviço.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Quando o salário fôr pago por tarefa, tomar-se-á
por base a média da produção no período
aquisitivo do direito a férias, aplicando-se os valôres
de remuneração das tarefas em vigor na data da concessão
das férias. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
§ 2º Quando o salário fôr pago por dia ou hora,
apurar-se-á a média do período aquisitivo do direito
a férias, aplicando-se o valor do salário na data da concessão
das férias. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
§ 3º Quando o salário fôr pago por viagem, comissão,
percentagem ou gratificação, tomar-se-á por base
a média percebida no período aquisitivo do direito a férias.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º - Quando parte da remuneração fôr
paga em utilidades, será esta computada de acôrdo com a
anotação da respectiva Carteira Profissional. (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 141. O pagamento da importância de que trata o artigo anterior
será feito até a véspera do dia em que o empregado
deverá entrar em gozo de férias.
Parágrafo único. O empregado, ao receber a aludida quantia,
dará quitação ao empregador da importância
recebida, com indicação do início e do termo das
férias.
Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
SECÇÃO IV
Da remuneração
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 142. Em caso de recisão ou terminação do
contrato de trabalho será paga ao empregado a remuneração
correspondente ao período de férias, cujo direito tenha
adquirido.
Parágrafo único. Ao empregador é lícita
a retenção do pagamento de férias, na falta de
aviso prévio por parte do empregado e até a importância
a este equivalente.
Parágrafo único. Fica o empregador, na rescisão
sem ocorrência de culpa do empregado, sujeito ao pagamento do
período incompleto após doze meses de trabalho, na proporção
estabelecida no art. 132 desta Consolidação. (Redação
dada pela Lei nº 1.530, de 1951)
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão
ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado
nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 143. O direito de reclamar a concessão das férias
prescreve em dois anos, contados da data em que findar a época
em que deviam ser gozadas.
Parágrafo único. O empregador que deixar de conceder férias
ao empregado que às mesmas tiver feito jus ficará obrigado
a pagar-lhe uma importância correspondente ao dobro das férias
não concedidas, salvo se a recusa fundamentar-se em qualquer
dispositivo do presente capítulo.
Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido
até 15 (quinze) dias antes do término do período
aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º (Vide Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001)
Art. 144. No caso de falência, concordata ou concurso de credores, constituirá crédito privilegiado a importância relativa às férias a que tiver direito o empregado.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)
Art. 145. O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo, não se interrompendo o regime de contribuição para as instituições de previdência social.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
SECÇÃO V
Disposições gerais
SEÇÃO V
DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 146. Por infração de qualquer dispositivo deste
capítulo será imposta aos infratores a multa de cem a
cinco mil cruzeiros, a juizo da autoridade competente.
§ 1º Incumbe ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito
Federal, e às Delegacias Regionais, nos Estados, a fiscalização
do cumprimento das disposições contidas neste capitulo,
aplicando aos infratores as penalidades acima previstas, de acordo com
o disposto no título "Do Processo de Multas Administrativas".
§ 2º Aos fiscais das instituições de previdência
social incumbe, igualmente, a fiscalização, na forma das
instruções para esse fim baixadas pelo ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio.
Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 147. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os dissídios entre empregados e empregadores que versarem sobre férias.
Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 148. O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las.
Art. 148 - A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
SECÇÃO VI
Disposições especiais
SEÇÃO VI
DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 149. As férias poderão ser concedidas, a pedido
dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente,
nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali
residentes.
§ 1º Será considerada grande estadia a permanência
no porto por prazo excedente de seis dias.
§ 2º Os embarcadiços, para gozarem férias nas
condições deste artigo, deverão pedí-las,
por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto
de registo ou armação.
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
(Incluída pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 150. Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou a iniciar-se ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.
Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedi-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registro ou armação.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 6º - O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado: (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
II - da empresa, quando o empregado não for sindicalizado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 151. Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações.
Art. 151 - Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 152. A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo.
Art. 152 - A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES
(Incluída pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 153. O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á
ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas
embarcações ou o adir a algum dos seus serviços
terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração.
Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo
serão punidas com a multa de no mínimo 2 (duas) até
20 (vinte) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º,
parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril
de 1975, calculada a razão de um valor de referência, por
empregado em situação irregular. (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço
ou resistência a fiscalização ou emprego de artifício
e simulação com o objetivo de fraudar a lei a multa será
aplicada em seu valor máximo. (Incluído pelo Decreto-lei
nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
CAPÍTULO V
HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
SECÇÃO I
Introdução
CAPíTULO V
SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO
SEÇãO I
Normas Gerais e Atribuições
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 154. Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado
o que neste capítulo se dispõe em relação
à higiene e à segurança do trabalho.
Art. 154. Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado
o que neste capítulo se dispõe em relação
à segurança e higiene do trabalho. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 155. A observância do disposto neste capítulo não
desobriga os empregadores do cumprimento de outras disposições
que, com relação à higiene ou à segurança
e levando em conta as circunstâncias regionais, sejam incluidas
em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados
ou municípios em que existam as empresas e os respectivos estabelecimentos.
Parágrafo único. Nenhum estabelecimento industrial poderá
iniciar a sua atividade sem haverem sido previamente inspecionadas e
aprovadas as respectivas instalações pela autoridade competente
em matéria de higiene e segurança do trabalho.
Art. 155. A observância do disposto neste capítulo não
desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições
que, com relação à segurança ou à
higiene e levando em conta as circunstâncias regionais, sejam
incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários
dos Estados ou Municípios em que se localizem as empresas e os
respectivos estabelecimentos. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 156. Cabe ao Departamento Nacional do Trabalho, ou às Delegacias
Regionais do Trabalho, mediante autorização expressa do
ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, supletivamente
às autoridades sanitárias federais, estaduais ou municipais,
a fiscalização do cumprimento dos dispositivos deste capítulo,
competindo-lhes, nos limites das respectivas jurisdições:
a) estabelecer as normas detalhadas e aplicaveis a cada caso particular
em que se desenvolvem os princípios estabelecidos neste capítulo;
b) determinar as obras e reparações que em qualquer local
de trabalho se tornam exigiveis em virtude das disposições
deste capítulo, aprovando-lhes os projetos e especificações;
c) fornecer os certificados que se tornem necessários, referentes
ao cumprimento das obrigações impostas neste capítulo;
d) tomar, em geral; todas as medidas que a fiscalização
torne indispensaveis.
Art. 156. Nas atividades perigosas, agressivas ou insalubres poderão
ser exigidas pela autoridade competente em segurança e higiene
do trabalho, além das medidas incluídas neste Capítulo,
outras que levem em conta o caráter próprio da atividade.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 157. Todos os locais de trabalho deverão ter iluminação
suficiente para que o trabalho possa ser executado sem perigo de acidente
para o trabalhador e sem que haja prejuizo para o seu organismo.
Art. 157. A fiscalização do cumprimento das disposições
dêste Capítulo compete ao Departamento Nacional de Segurança
e Higiene do Trabalho (DNSHT), às Delegacias Regionais do Trabalho
e, supletivamente, mediante autorização do Ministro do
Trabalho e Previdência Social, a outros órgãos federais,
estaduais ou municipais. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 158. Os níveis de iluminamento serão fixados de
acordo com o gênero de trabalho executado e levando em conta luminosidade
exterior habitual na região.
Art. 158. Cabe especialmente ao Departamento Nacional de Segurança
e Higiene do Trabalho: (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste
Capítulo; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
II - orientar a fiscalização da legislação
concernente à segurança e higiene do trabalho; (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
III - conhecer, em segunda e última instância, dos recursos
voluntários ou de ofício, das decisões proferidas
pelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança
e higiene do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229,
de 28.2.1967)
Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 159. De uma maneira geral serão fixados os seguintes iluminamentos
mínimos:
I - Para trabalhos delicados (tais como gravura, tipografia fina, desenho,
relojoaria, lapidação de pedras preciosas, revisão
de imprensa e revistamento de tecidos) 150 a 400 luxes.
II - Para trabalhos que exigem menos riqueza de detalhes (tais como
trabalhos mecânicos comuns) , 50 a 150 luxes;
Art. 159. Cabe especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho,
nos limites de suas respectivas jurisdições: (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
I - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das
disposições dêste Capítulo, determinando
as obras e reparações que, em qualquer local de trabalho,
se façam necessárias; (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
II - fornecer certificados referentes ao cumprimento das obrigações
dêste Capítulo: (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
III - Para trabalhos rústicos ( tais como matadouros, embalagens
simples) 20 a 30 luxes.
Parágrafo único. Esses mínimos se referem, quer
à iluminação natural, quer à artificial.
Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO II
DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 160. A iluminação deve ser distribuida de modo uniforme,
difuso e geral, de maneira a evitar ofuscamentos (provenientes de superfícies
ou unidades iluminantes que fiquem na linha de visão do trabalhador),
reflexos fortes (sobretudo originados em superfícies metálicas,
sendo esses reflexos mais a evitar caso venham de baixo para cima),
sombra e contrastes excessivos.
Art. 160. Cabe às emprêsas, para o bom cumprimento do disposto
neste Capítulo: (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
I - instruir seus empregados sôbre as precauções
a tomar, a fim de evitar acidentes do trabalho, doenças e intoxicações
ocupacionais; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
II - colaborar com as autoridades na adoção de medidas
que visem à proteção dos empregados, facilitando
a respectiva fiscalização. (Incluído pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 161. A iluminação deverá, tanto quanto possível,
vir de direção tal que os movimentos realizados pelo trabalhador
não provoquem sombras sobre os locais que devam ficar iluminados.
Art. 161. Cumpre aos empregados: (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
I - observar as regras de segurança que forem estabelecidas para
cada ocupação; (Incluído pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
II - usar obrigatòriamente os equipamentos de proteção
individual e demais meios destinados à sua segurança.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 6º - Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS
Art 162. As janelas, clarabóias ou coberturas iluminantes (horizontais
ou em dente de serra) deverão ser dispostas em situação
tal que não permitam venha o sol bater sobre os locais de trabalho,
possuindo, quando for necessário, dispositivos de proteção
(toldos, venezianas, cortinas, etc.), que impeçam a entrada do
sol.
Parágrafo único. No caso da existência dos dispositivos
de proteção a que este artigo se refere, não deverá
a diminuição ser tal que faça o iluminamento cair
abaixo dos mínimos prescritos no art. 159.
Art. 162. Nenhum estabelecimento industrial poderá iniciar a
sua atividade sem haverem sido prèviamente inspecionadas e aprovadas
as respectivas instalações pela autoridade competente
em matéria de segurança e higiene do trabalho. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Nova inspeção, deverá
ser feita quando houver modificação substancial nas instalações.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 163. A iluminação artificial que será sempre
que possível, elétrica, terá a fixidez e a capacidade
iluminante indispensáveis à higiene e ao conforto do órgão
visual.
Art. 163. Poderá ser embargada pela autoridade competente em
matéria de segurança e higiene do trabalho a construção
de estabelecimento industrial nôvo ou de acréscimo ao já
existente, quando contrariar o disposto no presente Capítulo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. É facultado às emprêsas
fazer aprovar prèviamente os projetos de construção
pela autoridade competente, nos têrmos do artigo 162. (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 164. Os locais de trabalho deverão ser orientados, tanto
quanto possível, de modo a evitar insolamentos excessivos nos
meses quentes e a falta absoluta de insolamento nos meses frios do ano.
Parágrafo único. Embora a orientação preferível
para atender ao disposto neste artigo deva ser fixada para cada caso
conforme a situação geográfica e topográfica
e a existência de objetos externos que deem sombra, pode-se determinar
de um modo geral que nos locais de latitude sul inferior a 25º
serão de preferir as orientações sudeste e nos
locais de latitude superior 25º serão iniciadas as orientações
em torno do nordeste.
Art. 164. As emprêsas que, a critério da autoridade competente
em matéria de segurança e higiene do trabalho, estiverem
enquadradas em condições estabelecidas nas normas expedidas
pelo Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho, deverão
manter, obrigatòriamente, serviço especializado em segurança
e em higiene do trabalho e constituir Comissões Internas de Prevenção
de Acidentes (CIPAs). (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
§ 1º O Departamento Nacional de Segurança e Higiene
do Trabalho definirá as características do pessoal especializado
em segurança e higiene do trabalho, quanto às atribuições,
à qualificação e à proporção
relacionada ao número de empregados das emprêsas compreendidas
no presente artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
§ 2º As Comissões Internas de Prevenção
de Acidentes (CIPAs) serão compostas de representantes de empregadores
e empregados e funcionarão segundo normas fixadas pelo Departamento
Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho. (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 165. Por meio de uma orientação conveniente, de paredes
de menor transmissibilidade térmica, da proteção
das paredes externas e das janelas, seja por meio da vegetação,
seja por outros processos, e pela disposição adequada
das aberturas ventiIantes, deverá ser garantido nos locais de
trabalho um grau do conforto térmico compativel com o gênero
de trabalho realizado.
Parágrafo único. O índice de conforto térmico
exigível variará conforme a região do país
e a época do ano, devendo em geral ser inferior a 28ºC no
verão e superior a 12ºC no inverno, sem teores excessivamente
grandes ou excessivamente pequenos de humildade.
Art. 165. Quando as medidas de ordem geral não oferecerem completa
proteção contra os riscos de acidentes e danos à
saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer
gratuitamente equipamentos de proteção individual tais
como: óculos, luvas, máscaras, capacetes, cintos de segurança,
calçados e roupas especiais e outros, que serão de uso
obrigatório por parte dos empregados. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO IV
DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Art 166. A ventilação artificial, realizada por meio
de ventiladores, exaustores, insufladores e outros recursos, será
obrigatória sempre que a ventilação natural não
preencher as condições exigidas no artigo anterior.
Art. 166. Nenhum equipamento de proteção individual poderá
ser pôsto à venda ou utilizado sem que possua certificado
de aprovação do respectivo modêlo, expedido pela
autoridade competente em segurança e higiene do trabalho. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 167. Se as condições do ambiente se tornarem desfavoraveis
por efeito de instalações geradoras de calor, será
prescrito o uso de capelas, anteparos, paredes duplas e isolamento térmico
e recursos similares.
Parágrafo único. As instalações geradoras
de calor, quando possivel, serão instaladas em compartimentos
especiais, ficando sempre isoladas 50 centímetros, pelo menos,
das paredes próximas.
Art. 167. Será obrigatório o exame médico dos empregados
por ocasião da admissão e renovado periòdicamente.
Nas localidades onde houver serviço de abreugrafia deverá
ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão
e tôdas as vêzes em que o mesmo se fizer necessário,
a critério médico. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Nas atividades e operações insalubres será
obrigatório o exame médico periódico dos empregados,
de seis em seis meses. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229,
de 28.2.1967)
§ 2º A Previdência Social colaborará, dentro
das possibilidades de seus serviços médicos, na realização
dos exames previstos neste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Os exames médicos deverão ser orientados
no sentido de investigar a capacidade física do empregado para
a função que exerça ou venha a exercer. (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO V
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO
Art 168 Deverá ser evitada, tanto quanto possivel, na atmosfera
dos locais de trabalho, a existência de suspensoides tóxicos,
alergênicos, irritantes ou incômodos para o trabalhador.
Art. 168. Os estabelecimentos industriais devem estar equipados com
material médico necessário à prestação
de socorros de urgência. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
II - na demissão;(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
III - periodicamente.(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) por ocasião da demissão; (Incluída pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) complementares.(Incluída pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art 169. Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de trezentos operários,
será obrigatório a existência de refeitório,
não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições
fora daquele local.
§ 1º O refeitório a que se refere o presente artigo
obedecerá às normas expedidas pelo ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio.
§ 2º Nos estabelecimentos, nos quais não seja o refeitório
exigido, deverão ser asseguradas aos trabalhadores condições
suficientes de conforto para a ocasião de suas refeições.
Art. 169. Será obrigatória a notificação
das doenças profissionais e das produzidas por condições
especiais de trabalho, comprovadas ou suspeitas. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Incumbe a notificação: (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
a) ao médico da emprêsa; (Incluído pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
b) ao médico assistente do empregado ou participante de conferência
médica; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
c) aos responsáveis pelos estabelecimentos onde as doenças
ocorrerem. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º As notificações deverão ser feitas
às Delegacias Regionais do Trabalho, com a indicação
do nome do empregado, residência, idade, local de trabalho, causa
da doença, provável ou confirmada. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º As notificações recebidas pelas autoridades
referidas no § 2º serão registradas em livro especial
e, além das providências cabíveis no caso, comunicadas
ao Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho e
ao Serviço de Estatística da Previdência e do Trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO VI
DAS EDIFICAÇÕES
Art 170. Em todos os locais de trabalho, situados em regiões
onde haja abastecimento de água, deverão ser fornecidas
aos trabalhadores facilidades para a obtenção de água
para beber, potavel e higiênica, sempre que possivel, por meio
de bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, e proibidos em qualquer
caso os copos coletivos ou as torneiras sem proteção.
Art. 170. As edificações deverão obedecer aos requisitos
técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas
trabalhem. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229,
de 28.2.1967)
Art. 170 - As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 171. Em todos os estabelecimentos haverá local apropriado
para vestiário dotado de armários individuais de um só
compartimento no caso de não ser indústria insalubre,
quando então serão exigidos armários de compartimentos
duplos.
Art. 171. Os locais de trabalho terão, no mínimo, 3,00m
(três metros) de pé direito, assim considerada a altura
livre do piso ao teto. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. A juízo da autoridade competente,
poderá ser reduzido êsse mínimo, desde que atendidas
as condições de iluminação e ventilação
condizentes com a natureza do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
Art. 171 - Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 172. Em todos os estabelecimentos situados em regiões onde
haja abastecimento de água, haverá lavatórios na
proporção de 1 para ceda 20 trabalhadores e situados em
local adequado, de modo a facilitar a lavagem das mãos antes
de refeições, à saida das privadas, no início
e no fim do trabalho.
Art. 172. Os pisos dos locais de trabalho serão planos e horizontais,
com passagens que permitam livre trânsito e transporte de materiais
com segurança. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
Art. 172 - 0s pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 173. Em todos os estabelecimentos situados em região onde
haja serviço de esgotos, deverá haver privadas ligadas
à rede na proporção de uma para cada 20 trabalhadores,
com separação de sexos, situadas em cômodos de fácil
limpeza e mantidas em estado permanente de asseio e higiene, proibida
o lançamento de papéis servidos em recipientes abertos.
Art. 173. As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas por
guarnições que impeçam a queda de pessoas ou objetos.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 173 - As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objetos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 174. Nas regiões onde não haja serviço de
esgotos, deverão os responsáveis pelos estabelecimentos
ou empresas assegurar aos trabalhadores, na medida do possível,
um serviço higiênico de privadas, seja por meio de fossas
adequada, seja por outro processo que garanta a saude pública
e conforto dos trabalhadores.
Art. 174. As escadas e rampas de acesso deverão oferecer resistência
suficiente para suportar carga móvel de, no mínimo, 500kg
cm 2 (quinhentos quilogramas por centímetro quadrado). (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 174 - As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manter-se em perfeito estado de conservação e limpeza. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO VII
DA ILUMINAÇÃO
Art 175. Às águas residuais de qualquer espécie
que possam prejudicar a saude pública deverão dar, os
responsáveis pelos estabelecimentos, um destino e um tratamento
que as tornem inócuas à coletividade.
Art. 175. As rampas, as escadas fixas ou removíveis, de qualquer
tipo, deverão ser construídas de acôrdo com as especificações
de segurança e mantidas em perfeito estado de conservação.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 175 - Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - A iluminação deverá ser uniformemente distribuída, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamento, reflexos incômodos, sombras e contrastes excessivos. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - O Ministério do Trabalho estabelecerá os níveis mínimos de iluminamento a serem observados. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO VIII
DO CONFORTO TÉRMICO
Art 176. Os locais de trabalho serão mantidos em estado de limpeza
compatível com o gênero de trabalho realizado, sendo o
serviço de limpeza realizado, sempre que possível, fora
dos horários de trabalho e por processo que reduza ao mínimo
o levantamento de poeiras.
Art. 176. Nos pisos, escadas, rampas, corredores e passagens, onde houver
perigo de escorregamento, serão empregadas superfícies
ou processos antiderrapantes. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
Art. 176 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 177. As paredes dos locais de trabalho serão caiadas ou
pintadas com pintura lavável o mantidas em estado de limpeza
suficiente e sem humidade aparente.
Art. 177. Os pisos e as paredes dos locais de trabalho serão,
sempre que possível, impermeabilizados e protegidos contra a
umidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de
28.2.1967)
Art . 177 - Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 178. Os pisos terão assegurada a impermeabilização
contra a umidade do solo e as medidas necessárias para garantir
s proteção contra os ratos.
Art. 178. As coberturas dos locais de trabalho deverão assegurar
proteção contra as chuvas e o isolamento excessivo. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art . 178 - As condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO IX
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art 179. As coberturas dos locais de trabalho deverão assegurar
impermeabilização contra as chuvas e proteção
suficiente contra o insolamento excessivo.
Art. 179. As clarabóias de vidro deverão ser protegidas
por meio de telas metálicas ou outros dispositivos, para a prevenção
de acidentes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229,
de 28.2.1967)
Art. 179 - O Ministério do Trabalho disporá sobre as condições de segurança e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 180. Para evitar a fadiga será obrigatória a disposição
de assentos ajustáveis à altura do indivíduo e
à função exercida.
Art. 180. Para evitar a fadiga, será obrigatória a colocação
de assentos nos locais de trabalho, ajustáveis à altura
da pessoa e à natureza da função exercida, destinados
a serem utilizados pelos empregados. (Redação dada pela
Lei nº 4.654, de 1965)
Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Previdência
Social promoverá a expedição das normas necessárias
à adaptação e aplicação do disposto
neste artigo às diferentes categorias de empregados. (Incluído
pela Lei nº 4.654, de 1965)
Art. 180. Os locais de trabalho deverão ser orientados, tanto
quanto possível, de modo a que se evite isolamento excessivo
nos meses quentes e falta de isolamento nos meses frios do ano. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art . 180 - Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações elétricas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 181. Aos trabalhadores é vedado remover material de peso
superior a sessenta quilogramas para o trabalho contínuo, e setenta
e cinco quilogramas para o trabalho ocasional.
Parágrafo único. Não será compreendida na
proibição deste artigo a remoção de material
feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre
trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos.
Art. 181. Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação
adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Sempre que possível, deve ser preferida a iluminação
natural. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Para a iluminação artificial, devem ser
observados como níveis mínimos os fixados pelo Departamento
Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho. (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º A iluminação deve ser uniformemente distribuída,
geral e difusa, a fim de evitar ofuscamentos, reflexos fortes, sombras
e contrastes excessivos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229,
de 28.2.1967)
§ 4º A iluminação deverá incidir em direção
que não prejudique os movimentos e a visão dos empregados
e não provoque sombras sôbre os objetos que devam ser iluminados.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º A iluminação elétrica, quando adotada,
terá a fixidez e a intensidade necessária à higiene
visual. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art . 181 - Os que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO X
DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
Art 182. Em certas indústrias que trabalham com substâncias
tóxicas (tais como o chumbo) poderá ser exigida a instalação
de chuveiros em número suficiente para que os trabalhadores que
estejam em contacto com os tóxicos possam tomar banhos antes
das refeições e à hora da saida.
Art. 182 - As janelas, clarabóias ou coberturas iluminantes,
horizontais ou em dente-de-serra, serão dispostas de maneira
que não permita que o sol venha a incidir, diretamente, sôbre
o local de trabalho, utilizando-se, quando necessário, recursos
para evitar o isolamento excessivo, tais como toldos, venezianas, cortinas
e outros. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229,
de 28.2.1967)
Art . 182 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - as precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condições especiais a que estão sujeitas a operação e a manutenção desses equipamentos, inclusive exigências de pessoal habilitado; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - as exigências similares relativas ao manuseio e à armazenagem de materiais, inclusive quanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de armazenagem e os equipamentos de proteção individual; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - As disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se, também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 183 Nos estabelecimentos onde haja fontes de calor excessivo (fornos,
caldeiras, etc. ) deverão ser previstos dispositivos especiais
que protejam os trabalhadores na medida do possível, contra os
efeitos prejudiciais do calor, afim de serem mantidos os índices
da conforto térmico exigidos pelo parágrafo único
do art. 165.
Art. 183. Os locais de trabalho devem ter ventilação natural
que proporcione ambiente de confôrto térmico compatível
com o trabalho realizado. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º A ventilação artificial será obrigatória
sempre que a natural não preencher as condições
exigidas no artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de
28.2.1967)
§ 2º Se as condições do ambiente se tornarem
desfavoráveis em virtude de instalações geradoras
de calor, será prescrito o uso de capelas, anteparos, paredes
duplas, isolamento térmico e recursos similares. (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º As instalações geradoras de calor, quando
possível, serão dispostas em compartimentos especiais,
isoladas 0,50m (cinqüenta centímetros), pelo menos, das
paredes mais próximas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
Art . 183 - As pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão estar familiarizados com os métodos raciocinais de levantamento de cargas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO XI
DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 184 Nos trabalhos realizados a céu aberto serão exigidas
precauções especiais que garantam os que os executem contra
a insolação, o calor, o frio, a humidade ou os ventos
.
§1º Quando se realizarem os trabalhos a que se refere o presente
artigo em locais distantes de abrigo, será obrigatório
o provimento de água potavel, assim como favorecido o preparo
aquecido da alimentação e proporcionados os cuidados de
higiene corporal.
§2º Para os que tiverem de permanecer nos locais de trabalho
a que alude o presente artigo, serão exigidos alojamentos em
que se observem condições de higiene juizo da autoridade
competente.
§3º Para os trabalhos em regiões pantanosas ou alagadiças
são imperativas as medidas de profilaxia contra endemias.
Art. 184. As instalações elétricas deverão
ser mantidas em condições seguras de operação
e obedecerão às seguintes normas. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
I - os aparelhos, acessórios, dispositivos, guarnições
e condutores deverão ser instalados de modo a que previnam, por
meio adequado, os perigos de choque elétrico, de incêndio,
de estilhaços, de faíscas e de fusão de materiais;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
II - as partes dos aparelhos, acessórios, dispositivos e outras
não cobertas de material isolante, deverão ser protegidas
de contato casual, sempre que as tensões forem superiores a 50
(cinqüenta) volts; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229,
de 28.2.1967)
III - somente pessoal qualificado poderá instalar, operar, inspecionar
ou reparar instalações elétricas; (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - onde houver substâncias inflamáveis ou explosivas,
bem como nos recintos das minas, serão adotadas medidas especiais
de segurança com relação às instalações
elétricas; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de
28.2.1967)
V - tratando-se de tensões superiores a 600 (seiscentos) volts,
serão adotadas outras medidas, tais como o isolamento, quando
necessário, dos locais perigosos e a afixação de
cartazes e avisos que chamem a atenção em têrmos
precisos para os perigos a que se expõem os empregados; (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
VI - as capas ou envoltórios dos elementos percorridos por corrente
elétrica deverão ser ligados à terra; (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
VII - os que trabalharem em eletricidade ou instalações
elétricas devem estar familiarizados com os métodos de
respiração artificial, destinados a socorrer os acidentes
por choque elétrico. (Incluído pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
Art . 184 - As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 185. Nas indústrias que produzam gases, vapores e poeiras,
cuja aspiração possa prejudicar a saude dos trabalhadores,
deverão ser tomadas medidas que impeçam essa aspiração,
seja por meio de processos que desviem os gases, vapores e poeiras,
seja por meio de dispositivos que defendam contra eles as vias respiratórias
dos trabalhadores.
Art. 185. Os poços de elevadores e monta-cargas deverão
ser cercados sòlidamente em tôda a sua altura, exceto as
portas ou cancelas necessárias nos pavimentos. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art . 185 - Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 186. Nas indústrias em que haja aparelhos que devam ser
soprados, só serão permitidos dispositivos levados à
boca no case de serem estritamente individuais, sendo, porem, sempre
que possivel, substituídos progressivamente por outros, nos quais
a insuflação seja obtida por processos mecânicos.
Art. 186. Quando a cabine do elevador não estiver ao nível
do pavimento, a abertura deverá estar protegida por corrimão
ou outros dispositivos convenientes. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art . 186 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO XII
DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO
Art 187. São considerada industrias insalubres, enquanto não
se verificar haverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de
insalubridade, as que capazes, por sua própria natureza, ou pelo
método de trabalho, de produzir doenças, infeções
ou intoxicações, constam dos quadros aprovados pelo ministro
do Trabalho, Industria e Comércio.
§1º A insalubridade, segundo o caso, poderá ser eliminada:-
pelo tempo limitado da exposição ao tóxico (gases,
poeiras, vapores, fumaças nocivas e análogos); pela utilização
de processos, métodos ou disposições especiais
que neutralizem ou removam as condições de insalubridade,
ou ainda pela adoção de medidas, gerais ou individuais,
capazes de defender a proteger a saúde do trabalhador.
§2º A qualificação de insalubre aplica-se somente
às secções e locais atingidos pelos trabalhos e
operações enumerados nos quadros a que a refere o presente
artigo.
Art. 187. Os equipamentos utilizados na movimentação de
materiais, tais como ascensores, elevadores de carga, guindastes, monta-carga,
pontes-rolantes, talhas, empilhadeiras, guinchos, esteiras-rolantes,
transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos
de maneira que ofereçam as necessárias garantias de resistência
e segurança e conservados em perfeitas condições
de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229,
de 28.2.1967)
§ 1º Especial atenção será dada aos cabos
de aço, cordas, correntes, roldanas e ganchos que deverão
ser inspecionados permanentemente, substituindo-se as suas partes e
peças defeituosas. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Todo o equipamento terá indicada, em lugar visível,
a carga máxima de trabalho permitida. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Os equipamentos só poderão ser operados
por quem possua experiência e conhecimento técnicos sôbre
o assunto. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º Para os equipamentos destinados à movimentação
do pessoal serão exigidas condições especiais de
segurança. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de
28.2.1967)
Art . 187 - As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de válvula e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho expedirá normas complementares quanto à segurança das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde, e demais instalações ou equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 188. Em todas as atividades em que se tornarem exigíveis,
serão fornecidos pelo empregador, alem dos meios gerais, os equipamentos
individuais de proteção à incolumidade do trabalhador,
tais como: óculos, luvas, mascara, aventais, calçados,
capuzes, agasalhos apropriados, etc., equipamentos esses que, aprovados
pelas autoridades competentes de Higiene do Trabalho serão de
uso obrigatório dos empregados.
Art. 188. Em nenhum local de trabalho poderá haver acúmulo
de máquinas, materiais ou produtos acabados, de tal forma que
constitua risco de acidentes para os empregados. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art . 188 - As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem expedidas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em local visível, na própria caldeira. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º - Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO XIII
DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 189. Será obrigatório o exame médico à
admissão dos empregados, exame esse que será renovado
periodicamente, pelo menos uma vez por ano, nas atividades insalubres
ou perigosas.
Art. 189. Deixar-se-á espaço suficiente para a circulação
em tôrno das máquinas, a fim de permitir seu livre funcionamento,
ajuste, reparo e manuseio dos materiais e produtos acabados. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Entre as máquinas de qualquer local de trabalho,
instalações ou pilhas de materiais deverá haver
passagem livre, de pelo menos 0,80m (oitenta centímetros), que
será de 1,30m (um metro e trinta centímetros), quando
entre partes móveis de máquinas. (Incluído pelo
Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º A autoridade competente em segurança do trabalho
poderá determinar que essas dimensões sejam ampliadas
quando assim o exigirem as características das máquinas
e instalações ou os tipos de operações.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 190. É obrigatória a notificação das
doenças profissionais produzidas pelo trabalho ou em conseqüência
do trabalho nas atividades insalubres.
§1º Incumbe a notificação:
a) ao médico assistente ou em conferência, mesmo è
simples suspeição;
b) a todo aquele que tiver a seu cargo estabelecimento industrial ou
comercial em que o caso se registe.
§2º As pessoas acima declaradas, logo que se verifique a suspeição
ou confirmação pelo diagnóstico, deverão
notificar o caso ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal,
e, nos Estados, às Delegacias Regionais ou às repartições
autorizadas em virtude de lei, indicando nome, residência, local
de ocupação e diagnóstico provável ou confirmado.
Art. 190. As máquinas, equipamentos e instalações
mecânicas deverão ser mantidos em perfeitas condições
de segurança. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
§ 1º As partes móveis de quaisquer máquinas
ou seus acessórios, inclusive polias, correias e eixos de transmissão,
quando ao alcance dos empregados, deverão estar guarnecidas por
dispositivos de segurança. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º As máquinas deverão possuir, ao alcance
dos operadores, dispositivos de partida e parada que evitem acidentes.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º A limpeza, ajuste e reparação de máquinas
só poderão ser executados quando elas não estiverem
em movimento, salvo quando êste fôr essencial a realização
do ajuste. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 191. As notificações recebidas peIas autoridades
referidas no artigo anterior serão inscritas em livro especial,
e, alem das providências cabíveis no caso, serão
comunicadas ao serviço de Estatística de Previdência
e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
e às repartições sanitárias competentes.
Art. 191. As ferramentas manuais devem ser aproveitadas ao uso a que
se destinam e mantidas em perfeito estado de conservação,
sendo proibida a utilização das que não atenderem
a essa exigência. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
Art . 191 - A eliminação ou a neutralização
da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei
nº 6.514, de 22.12.1977)
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 192. As partes moveis de quaisquer máquinas ou os seus
acessórios (inclusive correias e eixos de transmissão),
quando ao alcance dos trabalhadores, deverão ser protegidas por
dispositivos de segurança que os garantam suficientemente contra
qualquer acidente.
Art. 192. Os motores de gás ou ar comprimido deverão ser
inspecionados periòdicamente para a verificação
de suas condições de segurança. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art . 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 193. Haverá nas máquinas dispositivos de partida
que lhe permitam o início de movimentos sem perigo para os trabalhadores.
Art. 193. Não serão permitidas a fabricação,
a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos
que não atendam às disposições dêste
Capítulo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
Art . 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 194. A limpeza, ajuste e reparações das máquinas
só poderão ser feitas quando as mesmas não estiverem
em movimento.
Art. 194. As caldeiras e equipamentos que trabalhem sob pressão
devem ser construídos de modo que resistam às pressões
internas do trabalho com válvulas e outros dispositivos de segurança.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Tôda caldeira deverá possuir "Registro
de Segurança", que será apresentado quando exigido
pela autoridade competente em segurança do trabalho. (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º As caldeiras de média ou de alta pressão
deverão ser instaladas em local apropriado e prèviamente
aprovado pela autoridade competente em segurança do trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art . 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 195. As instalações elétricas (motores, transformadores,
cabos, condutores, etc.) deverão ser iniciadas e protegidas do
modo a evitar qualquer acidente.
Art. 195. Os fornos, para qualquer utilização serão
construídos de material resistente, preferentemente chapas de
aço, revestidas de material refratório que impeça
o aquecimento do meio ambiente. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º As áreas vizinhas aos fornos devem ser bem ventiladas
para evitar a acumulação de gases e vapores. (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Quando os gases ou vapores forem prejudiciais à
saúde dos empregados, será exigida a instalação
de coifas, condutos de aspiração ou outros meios eficazes
para sua eliminação. (Incluído pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Os fornos, quando necessário, terão escadas
e plataformas de material resistente ao fogo, que permitam aos empregados
a execução segura de suas tarefas. (Incluído pelo
Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º Antes de aceso um forno, serão tomadas precauções
para evitar explosões ou retrocesso de chama. (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 196. Quando as instalações elétricas forem
de alta tensão, serão tomadas medidas especiais, com o
isolamento, quando necessário, dos locais e a fixação
de indicações bem visíveis e claras chamando a
atenção dos trabalhadores para o perigo a que se acham
expostos.
Art. 196. Nos estabelecimentos onde haja depósitos de combustíveis
líquidos, deverão estar os mesmos situados em locais apropriados,
protegidos e assinalados, de modo que os empregados que dêles
se aproximem o façam com as necessárias precauções,
observando-se, entre outras, a proibição de fumar. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art . 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art 197. Todos os estabelecimentos e locais de trabalho deverão
estar efiscazmente protegidos contra o perigo de incêndio dispondo
não só de meios que permitam combatê-los quando
se produzam (extintor ou mangueiras, depósitos de areia ou outros
dispositivos adequados no gênero especial de incêndio mais
a temer) como possuindo facilidade para a saída rápida
dos trabalhadores era caso de sinistro.
Parágrafo único. Poderão ser exigidas escadas especiais
e incombustíveis em estabelecimento de mais de um andar no qual
seja maior o perigo de incêndio.
Art. 197. Os locais destinados à armazenagem de inflamáveis
e explosivos deverão atender aos seguintes requisitos: (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
I - a iluminação artificial, se necessária, será
obtida por lâmpadas elétricas à prova de explosão;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
II - a proteção contra descargas elétricas naturais
se fará através de pára-raios, de construção
adequada e em número suficiente, quando indicada pela autoridade
competente; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
III - a quantidade de material armazenado será restringida ao
mínimo necessário ao funcionamento da atividade; (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - serão exigidas instalações especiais de prevenção
e combate a incêndio. (Incluído pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
Art . 197 - Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidas, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO XIV
DA PREVENÇÃO DA FADIGA
Art 198. Quaisquer corredores, pesagens ou escadas deverão ter
iluminamento suficiente (nunca inferior a 10 luzes), para assegurar
o tráfego fácil seguro dos trabalhadores.
Art. 198. Nos locais de trabalho onde se manuseiem inflamáveis
ou explosivos, só será permitido manter o material necessário
ao consumo de um dia. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
§ 1º Cada estabelecimento regulamentará a entrada e
permanência de empregados nos locais de armazenagem ou de trabalho
com inflamáveis ou explosivos, sendo expressamente proibido fumar
ou usar qualquer lâmpada ou dispositivo com chama desprotegida.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Da regulamentação, deverão constar
as penalidades que serão impostas aos infratores, as quais variarão
desde a simples advertência até a dispensa, de acôrdo
com a gravidade da falta cometida. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art . 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art . 199. Entre as máquinas de qualquer local de trabalho deverá
haver uma passagem livre de pelo menos 80 centímetros, devendo
essa passagem ser de 1.30m (um metro e trinta centimentros) quando for
entre partes moveis de máquinas.
Art. 199. Os locais de trabalho deverão dispor de equipamentos
de combate a incêndio. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
Art . 199 - Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado.(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Quando o trabalho deva ser executado
de pé, os empregados terão à sua disposição
assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO XV
DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO
Art 200. As escadas que tenham de ser utiIizadas pelos trabalhadores
deverão ser, sempre que possível, em lances retos e os
seus degraus suficientemente largos e baixos para facilitar a sua utilização
cômoda e segura.
Art. 200. As emprêsas deverão proporcionar, a seus empregados
treinamento adequado, que os habilite ao manejo dos equipamentos de
combate a incêndio. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
Art . 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais;(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
SEÇÃO XVI
DAS PENALIDADES
Art 201. Todos os locais de trabalho deverão ter saidas em quantidade
suficiente, não podendo as portas, em caso algum, abrir para
o interior, para permitir o escoamento facil do pessoal em caso de necessidade.
Art. 201. Poderão ser exigidos, para certos tipos de indústria
ou de atividade onde seja grande o risco de incêndio, requisitos
especiais de construção tais como portas e paredes corta-fogo
ou diques ao redor de reservatórios elevados de inflamáveis
líquidos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
Art . 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 202. Quaisquer aberturas no piso, sejam permanentes, seja provisórias,
deverão ser protegidas e assinaladas, de modo a evitar quedas
e outros acidentes.
Art. 202 - As saídas devem ser em número suficiente e
dispostas de modo que aqueles que se encontrem nos locais de trabalho
possam abandoná-los com rapidez e com toda a segurança
em caso de sinistro. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º A largura mínima das aberturas de saída
deve ser de 1,20m (um metro e vinte centímetros), não
podendo as portas, em caso algum, abrir para o interior do local de
trabalho.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Onde não for possível o acesso imediato
às saídas, deverão existir, em caráter permanente
e completamente desobstruídas, circulações internas
ou corredores de acesso contínuos e seguros, com a largura mínima
de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e que conduzirão
diretamente às saidas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 203. As clarabóias de vidro deverão ser protegidas
por teia metálica ou outro dispositivo, sempre que a sua posição
o exigir para a prevenção de acidente, a juízo
da autoridade competente.
Art. 203 - Nos trabalhos realizados a céu aberto, serão
exigidas precauções especiais que protejam os empregados
contra a insolação, o calor, o frio, a umidade ou os ventos
e assegurado suprimento de água potável. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei
nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º Aqueles que tiverem que permanecer nos locais de trabalho,
a que alude o artigo, terão alojamento em condições
de higiene, a juízo da autoridade competente em matéria
de segurança e higiene do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Para os trabalhos realizados em regiões pantanosas
ou alagadiças serão imperativas as medidas de profilaxia
de endemias, de acordo com as normas de saúde pública
em vigor.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 204. Nos estabelecimento onde haja caldeiras deverão estar
estas em local separado e dotadas de equipamento de segurança.
Art. 204 - Nas escavações a céu aberto ou em subsolo,
na abertura de galerias ou túneis e na exploração
de minas e de pedreiras, serão tomadas providências para
evitar o risco de desmoronamento, soterramento e desprendimento de blocos
de terra ou rocha. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º Nas obras a que se refere o presente artigo, deverão
ser asseguradas ventilação e iluminação
convenientes dos locais de trabalho e condições para a
retirada rápida dos empregados, em caso de perigo ou acidente.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Quando existirem poerias ou gases inflamáveis,
explosivos ou prejudiciais à saúde, serão tomadas
medidas para a sua neutralização ou eliminação.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 205. As caldeiras deverão ser examinadas por ocasião
da instalação e depois disso periodicamente para que se
verifiquem as suas condições de segurança e estabilidade.
Art. 205 - Quando, nas operações a que se refere o artigo
anterior, se empregarem explosivos, haverá um "blaster"
- responsável pela preparação das cargas, carregamento
das minas, ordem-de-fogo, detonação e retirada das minas
que tiverem explodido. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único. O "blaster" é igualmente
o responsável pelas instalações elétricas
destinadas às detonações. (Incluído pelo
Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 206. Nos, estabelecimentos onde haja chaminés deverão
ser essas provadas quanto à sua segurança e estabilidade,
sempre que haja autoridade técnica que o possa fazer.
Art. 206 - Nos trabalhos com escafrando e em ambientes sob ar comprimido,
deverão ser tomadas providências que protejam os empregados
contra os riscos de acidentes. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º Os trabalhos sob ar comprimido somente serão permitidos
a homes de 18 (dezoito) a 45 (quarenta e cinco) anos de idade e obedecerão
às normas de duração e execução fixadas
pela autoridade competente em segurança e higiene do trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Deverão os que trabalham sob ar comprimido ser
submetidos à inspeção médica geral, antes
de cada jornada de trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
§ 3º Os tempos despendidos nas operações de
compressão e descompressão, bem como os destinados à
refeição, repouso e recuperação do empregado,
serão computados na duração normal de trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 207. Nos estabelecimentos onde haja depósitos de combustiveis
líquidos, deverão estar os depósitos em situação
onde não possam causar acidentes, sendo contra esses protegidos
por dispositivos especiais e estando assinalados de modo a que os trabalhadores
que deles se aproximem o façam com as necessárias precauções
(evitando fumar, etc.).
Art. 207 - Deverão ser adotadas providências no sentido
de eliminar ou atenuar os ruídos, vibrações ou
trepidações incômodos ou prejudiciais à saúde,
produzidos nos locais de trabalho. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514,
de 22.12.1977)
Art. 208. Nos estabelecimentos em que haja motores a gás ou ar
comprimido deverão ser estes examinados periodicamente, analogamente
ao que, em relação às caldeiras, se dispõe
no art. 203.
Art. 208 - As empresas deverão tomar medidas adequadas para reduzir
o mais possível a exposição dos empregados a radiações
ionizantes, devendo assegurar-lhes proteção eficiente
contra as mesmas, através de providências de natureza coletiva
ou individual, a juízo da autoridade competente. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei
nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º As doses máximas admissíveis de radiações
ionizantes, assim como as quantidades máximas de substâncias
radioativas introduzidas no organismo, serão fixadas em regulamento
dos órgãos competentes. (Inlcuído pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Essas doses e quantidades máximas admissíveis
deverão ser periodicamente revistas. (Inlcuído pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Os locais de trabalho e os empregados, sujeitos a radiações
ionizantes, devem ser mantidos sob controle permanente, para que se
possa vefiricar se os níveis fixados são respeitados.
(Inlcuído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º Os empregados que exercem funções sujeitas
a radiações ionizantes devem submeter-se obrigatoriamente
a exames médicos antes de iniciar aquelas funções
e, periodicamente, no prazo máximo de seis em seis meses. ((Inlcuído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º Os empregados, impedidos por determinação
médica, não podem exercer ou permanecer em funções
que os sujeitem a radiações ionizantes. (Inlcuído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 209. Nos locais onde haja materiais inflamaveis ou explosivos,
as lâmpadas de iluminação deverão ser elétricas,
sempre que existir energia desse tipo no local; no caso contrario serão
tomadas medidas especiais e rigorosas para evitar qualquer perigo de
combustão ou de explosão.
Art. 209 - Serão consideradas atividades e operações
insalubres, enquanto não se verificar haverem delas sido inteiramente
eliminadas as causas de insalubridade, aquelas que, por sua própria
natureza, condições ou métodos de trabalho, expondo
os empregados a agentes físicos, químicos ou biológicos
nocivos, possam produzir doenças e constem dos quados aprovados
pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene
do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229,
de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º A caracterização qualitativa ou quantitativa,
quando for o caso, da insalubridade e os meios de proteção
dos empregados, sendo levado em conta o tempo de exposição
aos efeitos insalubres, será determinada pela repartição
competente em matéria de segurança e higiene do trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º A eliminação ou redução de
insalubridade poderá ocorrer, segundo o caso, pela aplicação
de medidas de proteção coletiva ou recursos de proteção
individual. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Os quadros de atividades e operações insalubres
e as normas para a caracterização da insalubridade serão
revistos, de três em três anos, pelo Departamento Nacional
de Segurança e Higiene do Trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho,
comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazo
para a sua eliminação ou redução sempre
que possível. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229,
de 28.2.1967)
§ 5º Para fins de instrução de processo judicial,
a caracterização e classificação de insalubridade
serão feitas exclusivamente por médico-perito, preferentemente
especializado em saúde pública ou higiene industrial,
designado pela autoridade judiciária, observadas as normas fixadas
no presente artigo. (Incluído pela Lei 5.431, de 1968)
Art. 210. Os locais onde se guardam explosivos ou inflamaveis deverão
estar protegidos por meio de para-raios, em número suficiente,
de construção adequada, a juizo da autoridade competente.
Art. 210 - Os materiais, substâncias ou produtos empregados, manipulados
ou transportados nos locais de trabalho, considerados perigosos à
saúde devem conter, Na etiquetagem, sua composição,
recomendações de socorro imediato em caso de acidente,
bem como o símbolo de perigo correspondente, observada a padronização
internacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único. Deverão os responsáveis
pelos estabelecimentos afixar avisos ou cartazes, alertando os empregados
com referência à manipulação das substâncias
nocivas, nos respectivos setores de utilização. (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 211. Nos locais onde se guardem explosivos ou inflamaveis, o estoque
desses não poderá exceder o máximo fixado pela
autoridade competente de acordo com as necessidades da indústria
e as possibilidades de reabastecimento.
Art. 211 - Nas operações que produzam aerodisperscides
tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos, deverão
ser tomadas medidas que impeçam a sua absorção
pelo organismo, seja por processos gerais ou por dispositivos de proteção
individual. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229,
de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 212. Nos locais onde se guardem inflamaveis ou explosivos, ou
com eles se trabalhe, serão tomadas precauções
especiais contra a possibilidade de incêndios.
Art. 212 - Não poderão os empregados ser obrigados a remover
individualmente material de peso superior a sessenta quilogramas. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei
nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único. Não está compreendida na
proibição deste artigo a remoção de material
feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre
trilhos, carros-de-mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos,
não sendo, em nenhum caso, permitido exigir do empregado serviços
superiores às suas forças. (Incluído pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
Art. 213. Nos locais a que se refere o artigo anterior só poderá
entrar o pessoal que neles deva trabalhar, sendo neles estritamente
proibido fumar ou trazer quaisquer lâmpada ou dispositivo com
chama desprotegida.
Art. 213 - Será obrigatória a colocação
de assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei
nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º Sempre que for possível aos empregados executar
suas tarefas na posição sentada, será obrigatória
a colocação de assentos individuais ajustáveis
à altura da pessoa e à natureza da função
exercida. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Quando não for possível aos empregados
trabalhar na posição sentada, será obrigatória
a colocação de assentos, em locais onde os mesmos possam
ser utilizados, durante as pausas que os serviços permitirem.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 214. Os ascensores e elevadores de carga deverão ter suficiente
garantia de solidez e segurança e levarão o aviso bem
visivel da carga máxima que podem transportar.
Art. 214 - Os estabelecimentos terão instalados aparelhos sanitários,
nas seguintes proporções, por sexo e por turno de trabalho:
1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório, 1 (um) lavatório
e 1 (um) chuveiro para cada 20 (vinte) empregados. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei
nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º Quando se tratar de atividades ou operações
insalubres, com exposição a substâncias nocivas
ou incompatíveis com o asseio corporal, será exigido 1
(um) chuveiro para cada dez (10) empregados. (Incluído pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º No caso do § 1º, deverão existir também
lavatórios individuais ou coletivos fora do conjunto de instalações
sanitárias, na proporção de 1 (uma) torneira para
cada 20 (vinte) empregados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
§ 3º As privadas deverão ser dotadas de portas que
impeçam o devassamento. (Incluído pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
§ 4º As intalações sanitárias deverão
ter o piso e paredes revestidas de material impermeável e lavável.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º Nas indústrias de gêneros alimentícios
e congêneres, o isolamento das privadas deverá ser o mais
rigoroso possível, a fim de evitar poluição ou
contaminação dos locais de trabalhos. (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 215. Nos ascensores de edifícios será obrigatória
colocação de um banco individual para o respectivo cabineiro,
devendo, outrossim, ser provida a cabine de um processo de renovação
de ar facilitado pela ventilação da respectiva torre.
Art. 215 - Nas regiões onde não haja serviço de
esgôto, deverão os responsáveis pelos estabelecimentos
assegurar aos empregados um serviço higiênico de privadas,
seja por meio de fossas adequadas, seja por outro processo que não
afete a saúde pública, mantidas as exigências do
artigo 214. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229,
de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 216. Os andaimes nas construções deverão oferecer
garantia da resistência; não poderão ser carregados
com peso excessivo e os operários que neles trabalhem deverão
ser munidos de cinturão de segurança, sempre que as circunstâncias
especiais o exigirem, a juizo da fiscalização.
Art. 216 - Nos estabelecimentos industriais de qualquer natureza e naqueles
em que a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme
ou guarda-pó, serão exigidos armários individuais,
de um só compartilhamento, para guarda de roupas, no caso de
não se tratar de atividade insalubre ou incompatível com
o asseio corporal, quando serão obrigatórios armários
de compartimentos duplos. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º A exigência de armários individuais, de
que trata este artigo, poderá ser dispensada para determinadas
atividades, a critério da autoridade local competente em matéria
de segurança e higiene do trabalho, de acordo com as normas expedidas
pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º A localização dos armários individuais
levará em conta a conveniência do estabelecimento, ressalvada,
todavia, a competênca da autoridade em matéria de segurança
e higiene do trabalho de determinar ou alterar a referida localização,
em casos justificados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229,
de 28.2.1967)
Art. 217. Os guindastes, os transportadores e as pontes rolantes deverão
ser calculadas de modo a oferecer as necessárias garantias de
resistência e de segurança, quer em relação
às suas condições próprias, quer em relação
aos suportes em que se apoiem, quando for o caso.
Art. 217 - Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 operários,
será obrigatória a existência de refeitório,
não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições
em outro local do estabelecimento. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514,
de 22.12.1977)
§ 1º As instalações do refeitório a que
se refere o presente artigo obedecerão às normas expedidas
pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Nos estabelecimentos nos quais não seja o refeitório
exigido, deverão ser asseguradas aos trabalhadores condições
suficientes de conforto para a ocasião das refeições.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 218. Nas obras em subsolo, bem como nas escavações
especiais contra a possibilidade de desmoronamentos ou soterramentos,
deverão ser tomadas medidas especiais que garantam a iluminação
e a ventilação dos locais de trabalho, e que tornem possivel
a retirada rápida dos trabalhadores em caso de perigo.
Art. 218 - Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida
aos empregados água potável em condições
higiênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei
nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único. Onde houver rede de abastecimento de
água, deverão existir preferentemente bebedouros de jato
inclinado e guarda-protetora, proibida sua instalação
em pias ou lavatórios. (Incluído pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.2.1967)
Art. 219. Nos trabalhos em câmaras pneumáticas será
obrigatório submeter o trabalhador a uma adaptação
para o fim de ser evitada a transição brusca e perigosa
entre ambientes diferentemente comprimidos.
Art. 219 - Nas operações em que se empreguem dispositivos
que sejam lavados à bôca, somente serão permitidos
os de uso estritamente individual, substituindo-se, sempre que possível,
por outros de processo mecânico. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514,
de 22.12.1977)
Art. 220. Em todos os locais de trabalho deverão providenciar
os responsaveis para que exista o material médico necessário
aos primeiros socorros de urgência em caso de acidente.
Art. 220 - Os locais de trabalho serão mantidos em estado de
higiene compatível com o gênero da atividade. O serviço
de limpeza será realizado, sempre que possível, fora do
horário de trabalho e por processos que reduzam ao mínimo
o lavantamento de poeiras. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 221. Em todas as atividades os empregadores deverão promover
e fornecer todas as facilidades para a advertência e a propaganda
contra o perigo de acidentes e para a educação sanitária
dos respectivos trabalhadores, colaborando na medida do possivel com
as autoridades no sentido de facilitar nesse campo a sua tarefa.
Art. 221 - Deverão os responsáveis pelos estabelecimentos
industriais das aos resíduos destino e tratamento que os tornem
inócuos aos empregados e à coletividade. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei
nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 222. Nas indústrias insalubres e nas atividades perigosas
poderão ser exigidas pela autoridade competente, alem das medidas
incluidas neste capítulo, mais outras que levam em conta o carater
próprio de insalubridade da atividade.
Art. 222 - As infrações do disposto no presente Capítulo
serão punidas com a multa de 1/10 (um décimo) do Salário-mínimo
regional a 10 (dez) vezes esse salário. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei
nº 6.514, de 22.12.1977)
Art. 223. As infrações do disposto no presente capítulo
serão punidas com multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, aplicadas
no Distrito Federal pela autoridade competente de 1ª instância
do Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e no Território
do Acre pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio.
§ 1º a penalidade será sempre aplicada no grau máximo:
a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação
para fraudar a aplicação dos dispositivos deste capítulo;
b) nos casos de reincidência.
§ 2º O processo, na verificação das infrações,
bem como na aplicação e cobrança das multas, será
previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas"
observadas as disposições deste artigo.
Art. 223. As infrações ao disposto no presente Capítulo
serão punidas com multa de Cr$50 (cinqüenta cruzeiros) a
Cr$5.000 (cinco mil cruzeiros), aplicadas, no Distrito Federal, ....
VETADO .... e, nos Estados e Territórios, pelas autoridades regionais
do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação
dada pela Lei nº 4.654, de 1965)
§ 1º A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:
(Redação dada pela Lei nº 4.654, de 1965)
a) se ficar apurado o emprêgo de artifício ou simulação
para fraudar a aplicação dos dispositivos dêste
Capítulo; (Redação dada pela Lei nº 4.654,
de 1965)
b) nos casos de reincidência. (Redação dada pela
Lei nº 4.654, de 1965)
§ 2º Nos casos de infração ao disposto no art.
180, a multa será de Cr$2.000 (dois mil cruzeiros). (Redação
dada pela Lei nº 4.654, de 1965)
§ 3º O processo, na reverificação das infrações,
bem como na aplicação e cobrança das multas será
o previsto no Título "Do Processo de Multas Administrativas",
observadas as disposições dêste artigo. (Incluído
pela Lei nº 4.654, de 1965)
Art. 223 - A penalidade de que trata o art. 222, será sempre
aplicada no grau máximo, se ficar apurado o emprego de artifício
ou simulação para fraudar a aplicação dos
dispositivos deste Capítulo, assim como nos casos de reincidência.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
TÍTULO III
DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
SEÇÃO I
DOS BANCÁRIOS
Art. 224. Para os empregados em Bancos e casas bancárias será
de seis horas por dia ou trinta e seis horas semanais a duração
normal de trabalho, excetuados os que exercerem as funções
de direção, gerência, fiscalização,
chefes e ajudantes de secção e equivalentes, ou desempenharem
outros cargos de confiança, todos com vencimentos superiores
aos dos postos efetivos.
Parágrafo único. A duração normal de trabalho
estabelecida neste artigo ficará sempre compreendida entre às
oito e às vinte horas.
Art. 224.O horário diário para os empregados em Bancos
e Casas Bancárias, será de seis horas contínuas,
com exceção dos sábados, cuja duração
será de três horas, perfazendo um total de trinta e três
horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº
1.540, de 1952)
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida
neste artigo, ficará compreendida entre as sete e vinte horas,
assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo
de quinze minutos para alimentação. (Redação
dada pela Lei nº 1.540, de 1952)
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida
neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas,
assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo
de quinze minutos para alimentação. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º As disposições dêste artigo não
se aplicam aos que exercem funções de direção,
gerência, fiscalização, chefes e ajudantes de seção
e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança,
todos com vencimentos superiores aos postos efetivos. (Incluído
pela Lei nº 1.540, de 1952)
§ 2º As disposições dêste artigo não
se aplicam aos que exercem funções de direção,
gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou
que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor
da gratificação não seja inferior a um têrço
do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 754, de 1969)
Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados
em bancos e casas bancárias será de seis horas contínuas
nos dias úteis, com exceção dos sábados,
perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 915, de 1969)
Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
§ 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969)
Art. 225. A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, não excedendo de quarenta e cinco horas semanais, observados os preceitos gerais sobre duração de trabalho.
Art. 225 - A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.637, de 8.5.1979)
Art. 226. Nos estabelecimentos bancários, a duração normal de trabalho dos empregados em serviço de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, é regulada pelas disposições gerais sobre duração de trabalho de que trata o título anterior.
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. (Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)
Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias. (Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)
SEÇÃO II
DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA
Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
§ 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal.
§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.
Art. 228 - Os operadores não poderão trabalhar, de modo ininterrupto, na transmissão manual, bem como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou datilográfica, quando a velocidade for superior a 25 (vinte e cinco) palavras por minuto.
Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.
§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.
§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domintos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.
Art. 230 - A direção das empresas deverá organizar as turmas de empregados, para a execução dos seus serviços, de maneira que prevaleça sempre o revezamento entre os que exercem a mesma função, quer em escalas diurnas, quer em noturnas.
§ 1º - Aos empregados que exerçam a mesma função será permitida, entre si, a troca de turmas, desde que isso não importe em prejuízo dos serviços, cujo chefe ou encarregado resolverá sobre a oportunidade ou possibilidade dessa medida, dentro das prescrições desta Seção.
§ 2º - As empresas não poderão organizar horários que obriguem os empregados a fazer a refeição do almoço antes das 10 (dez) e depois das 13 (treze) horas e a de jantar antes das 16 (dezesseis) e depois das 19:30 (dezenove e trinta) horas.
Art. 231 - As disposições desta Seção não abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves.
SEÇÃO III
DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS
Art. 232 - Será de seis horas a duração de trabalho dos músicos em teatro e congêneres.
Parágrafo único. Toda vez que o trabalho contínuo em espetáculo ultrapassar de seis horas, o tempo de duração excedente será pago com um acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal.
Art. 233 - A duração normal de trabalho dos músicos profissionais poderá ser elevada até oito horas diárias, observados os preceitos gerais sobre duração do trabalho.
SEÇÃO IV
DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS
Art. 234 - A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de seis horas diárias, assim distribuídas:
a) 5 (cinco) horas consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico;
b) 1 (um) período suplementar, até o máximo de 1 (uma) hora para limpeza, lubrificação dos aparelhos de projeção, ou revisão de filmes.
Parágrafo único - Mediante remuneração adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal e observado um intervalo de 2 (duas) horas para folga, entre o período a que se refere a alínea "b" deste artigo e o trabalho em cabina de que trata a alínea "a", poderá o trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes ter a duração prorrogada por 2 (duas) horas diárias, para exibições extraordinárias.
Art. 235 - Nos estabelecimentos cujo funcionamento normal seja noturno, será facultado aos operadores cinematográficos e seus ajudantes, mediante acordo ou contrato coletivo de trabalho e com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal, executar o trabalho em sessões diurnas extraordinárias e, cumulativamente, nas noturnas, desde que isso se verifique até 3 (três) vezes por semana e entre as sessões diurnas e as noturnas haja o intervalo de 1 (uma) hora, no mínimo, de descanso.
§ 1º - A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderá exceder de 10 (dez) horas.
§ 2º - Em seguida a cada período de trabalho haverá um intervalo de repouso no mínimo de 12 (doze) horas.
SEÇÃO V
DO SERVIÇO FERROVIÁRIO
Art. 236 - No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais constantes desta Seção.
Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias:
a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras;
b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores;
c) das equipagens de trens em geral;
d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas.
Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo,
em que o empregado estiver à disposição da estrada.
§ 1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria
c, não será considerado como de trabalho efetivo o tempo
gasto em viagens do local ou para o local de terminação
e início dos mesmos serviços.
§ 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será
contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens,
sem direito à percepção de horas extraordinárias.
§ 3º No caso das turmas de conservação da via
permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a
hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar
o serviço em qualquer ponto compreendido centro dos limites da
respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua
turma, ser-lhe-á tambem computado como de trabalho efetivo o
tempo gasto no percurso da volta a esses limites.
§ 4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será
considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo
em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição
da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não
mediar intervalo superior a uma hora, será essa intervalo computado
como de trabaIho efetivo.
§ 5º O tempo concedido para refeição não
se computa como de trabalho efetivo, então para o pessoal da
categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem
ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não
será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria
em serviço de trens.
§ 6º No trabalho das turmas encarregadas da conservação
de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas e
edifícios, não será contado, como de trabalho efetivo,
o tempo de viagem para o local do serviço, sempre que não
exceder de uma hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada fornecer
os meios de locomoção, computando-se, sempre o tempo excedente
a esse limite.
Art. 238. Será computado, como de trabalho efetivo, todo o tempo
em que o empregado estiver à disposição da estrada.
(Redação dada pela Lei nº 3.970, de 1961)
§ 1º O empregado é considerado à disposição
da estrada, desde o momento em que inicia o serviço, em sua sede,
até o seu regresso, no fim do serviço. (Redação
dada pela Lei nº 3.970, de 1961)
§ 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será
contado, como de trabalho normal e efetivo, sem direito, contudo, à
percepção de horas extraordinárias, o tempo gasto
em viagens de ida e volta a serviço da estrada; (Redação
dada pela Lei nº 3.970, de 1961)
§ 3º No caso das turmas de conservação de via
permanente, o tempo efetivo de trabalho será contado desde a
hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar
o serviço em qualquer ponto compreendido dentro dos limites da
respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua
turma, ser-lhe-á, também, computado, como de trabalho
efetivo, o tempo gasto no percurso da volta a êsses limites. (Redação
dada pela Lei nº 3.970, de 1961)
Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito à percepção de horas extraordinárias. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 3º No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não mediar intervalo superior a uma hora, será essa intervalo computado como de trabaIho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 5º O tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, então para o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria em serviço de trens. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 6º No trabalho das turmas encarregadas da conservação de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas e edifícios, não será contado, como de trabalho efetivo, o tempo de viagem para o local do serviço, sempre que não exceder de uma hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomoção, computando-se, sempre o tempo excedente a esse limite. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)
§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.
§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.
§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.
§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.
Art. 240 - Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação.
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave.
Art. 241 - As horas excedentes das do horário normal de oito horas serão pagas como serviço extraordinário na seguinte base: as duas primeiras com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal; as duas subseqüentes com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as restantes com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento). (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)
Parágrafo único - Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora será majorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora será paga com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e as duas subseqüentes com o de 60% (sessenta por cento), salvo caso de negligência comprovada.
Art. 242 - As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora.
Art. 243 - Para os empregados de estações do interior, cujo serviço for de natureza intermitente ou de pouca intensidade, não se aplicam os preceitos gerais sobre duração do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de dez horas, no mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal.
Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Revogado pela Lei nº 3.970, de 1961)
Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal . (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de serviço. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
Art. 245 - O horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de tráfego intenso não excederá de 8 (oito) horas e deverá ser dividido em 2 (dois) turnos com intervalo não inferior a 1 (uma) hora de repouso, não podendo nenhum turno ter duração superior a 5 (cinco) horas, com um período de descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho de 14 (quatorze) horas consecutivas.
Art. 246 - O horário de trabalho dos operadores telegrafistas nas estações de tráfego intenso não excederá de 6 (seis) horas diárias.
Art. 247 - As estações principais, estações de tráfego intenso e estações do interior serão classificadas para cada empresa pelo Departamento Nacional da Estradas de Ferro.
SEÇÃO VI
DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA
Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.
§ 1º - A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.
§ 2º - Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas.
Art. 249 - Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de 8 (oito) horas, ocupado na forma do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250, exceto se se tratar de trabalho executado:
a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho
de funções de direção, sendo consideradas
como tais todas aquelas que a bordo se achem constituídas em
um único indivíduo com responsabilidade exclusiva e pessoal;
b) na iminência de perigo, para salvaguarda ou defesa da embarcação, dos passageiros, ou da carga, a juízo exclusivo do comandante ou do responsável pela segurança a bordo;
c) por motivo de manobras ou fainas gerais que reclamem a presença, em seus postos, de todo o pessoal de bordo;
d) na navegação lacustre e fluvial, quando se destina ao abastecimento do navio ou embarcação de combustível e rancho, ou por efeito das contingências da natureza da navegação, na transposição de passos ou pontos difíceis, inclusive operações de alívio ou transbordo de carga, para obtenção de calado menor para essa transposição.
§ 1º - O trabalho executado aos domingos e feriados será considerado extraordinário, salvo se se destinar:
a) ao serviço de quartos e vigilância, movimentação das máquinas e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, serviço pessoal destes e, bem assim, aos socorros de urgência ao navio ou ao pessoal;
b) ao fim da navegação ou das manobras para a entrada ou saída de portos, atracação, desatracação, embarque ou desembarque de carga e passageiros.
§ 2º - Não excederá de 30 (trinta) horas semanais o serviço extraordinário prestado para o tráfego nos portos.
Art. 250 - As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente.
Parágrafo único - As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira.
Art. 251 - Em cada embarcação haverá um livro em que serão anotadas as horas extraordinárias de trabalho de cada tripulante, e outro, do qual constarão, devidamente circunstanciadas, as transgressões dos mesmos tripulantes.
Parágrafo único - Os livros de que trata este artigo obedecerão a modelos organizados pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serão escriturados em dia pelo comandante da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de empregados em geral.
Art. 252 - Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com a respectiva informação dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto.
SEÇÃO VII
DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS
Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).
SEÇÃO VIII
DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Art. 254 - Estiva de embarcações é o serviço
de movimentação das mercadorias a bordo, como carregamento
ou descarga, ou outro de conveniência do responsável pelas
embarcações, compreendendo esse serviço a arrumação
e a retirada dessas mercadorias no convés ou nos porões.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
§ 1º Quando as operações do carregamento ou
descarga forem feitas dos cais e pontos de cabotagem para bordo, ou
de bordo para essas construções portuárias, e estiva
começa, ou termina no convés da embarcação
atracada, onde termina ou se inicia o serviço de capatazia.
§ 2º Nos portos que, pelo respectivo sistema de construção,
não podem dispor de aparelhamento próprio para as operações
de embarque de mercadorias, feitas integralmente com o aparelhamento
de bordo e, bem assim, no caso de navios de tipo fluvial, sem aparelhamento
próprio para tais operações, e que não permitem,
por sua construção, o emprego de aparelhamento dos cais
ou pontos de acostagem, o serviço de estiva, de que trata o parágrafo
anterior, compreende mais a entrega ou recebimento das mercadorias pelos
operários estivadores aos trabalhadores que movimentam as cargas
em terra ou vice-versa.
§ 3º Quando as operações referidas no §
1º forem feitas de embarcações ao costado, ou para
essas embarcações, o serviço da estiva abrange
todas as operações, inclusive a arrumação
das mercadorias naquelas embarcações, podendo compreender,
ainda, o transporte de ou para o local do carregamento ou de descarga
dessas mercadorias, e de ou para terra.
Art. 255 - O serviço de estiva compreende: (Revogado pela Lei
nº 8.630, de 25.2.1993)
a) a mão de obra de estiva, que abrange o trabalho braçal
de manipulação das mercadorias, para sua movimentação
ou descarga ou carregamento, ou para sua arrumação, para
o transporte aquático, ou manejo dos guindastes de bordo, e a
cautelosa direção das operações que estas
realizam, bem como a abertura e fechamento das escotilhas da embarcação
principal e embarcações auxiliares e a cobertura das embarcações
auxiliares.
b) O suprimento do aparelhamento acessório indispensável
à realização de parte do serviço especializado
na alínea anterior, no qual se compreende o destinado à
prevenção de acidentes no trabalho;
c) o fornecimento de embarcações auxiliares, bem como
rebocadores, no caso previsto no § 3º do artigo anterior.
§ 1º Na mão de obra referida neste artigo, distingue-se:
a) a que se realiza nas embarcações principais;
b) a que se efetua nas embarcações auxiliares, alvarengas
ou saveiros.
§ 2º A execução do serviço de estiva,
nos portos nacionais, competirá a entidades estivadoras de qualquer
das seguintes categorias:
a) administração dos portos organizados;
b) caixa portuária prevista no art. 256, somente para os portos
não organizados;
c) armadores diretamente ou por intermédio de seus agentes.
§ 3º Cabe a essas entidades estivadoras, quando se encarreguem
da execução do serviço de estiva, o suprimento
do aparelhamento acessório e, bem assim, o fornecimento das embarcações
auxiliares, alvarengas ou saveiros e rebocadores, a que se referem as
alíneas "b" e "c" deste artigo.
Art. 256 - Nos portos não organizados, o Ministério do
Trabalho, Industria e Comércio poderá criar uma caixa
portuária para executar os serviços de estiva, a qual
ficará coma faculdade de desapropriar, por utilidade pública,
nos termos da lei, o material fixo e flutuante que for necessário
à sua finalidade.(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
§ 1º As caixas portuárias instituidas por este artigo
serão administradas por delegados do Ministério da Viação
e Obras Públicas, com os poderes necessários para a aquisição,
ou desapropriação, do material fixo e flutuante.
§ 2º A compra ou indenização do material realizar-se-á
com os recursos obtidos por meio de empréstimo feito no Instituto
de Aposentadoria e Pensões da Estiva, amortizavel a prazo longo
e juros de 7% (sete por cento) ao ano.
Art. 257 - A mão de obra na estiva das embarcações,
definida na alínea "a" do art. 255 só poderá
ser executada por operários estivadores ou por trabalhadores
em estiva de minérios nos portos onde os houver especializados,
de preferência sindicalizados, devidamente matriculados nas Capitanias
dos Portos ou em suas Delegacias ou Agências, exceto nos casos
previstos no artigo 260 desta Seção. (Revogado pela Lei
nº 8.630, de 25.2.1993)
§ 1º Para essa matrícula, além de outros, são
requisitos essenciais:
1) Prova de idade entre 21 e 40 anos;
2) Atestado de vacinação;
3) Atestado de robustez física pelo Instituto de Aposentadoria
e Pensões da Estiva;
4) Folha corrida;
5) Quitação com o Serviço Militar, quando se tratar
de brasileiro nato ou naturalizado.
§ 2º Para matrícula de estrangeiros, será tambem
exigido o comprovante da permanência legal no País.
§ 3º As Capitanias dos Portos, suas Delegacias e Agências,
efetuarão as matrículas até o limite fixado, anualmente,
pelas respectivas Delegacias de Trabalho Marítimo, não
podendo exceder do terço o número de estrangeiros matriculados.
§ 4º Ficam sujeitos à revalidação no
primeiro trimestre de cada ano, as cadernetas de estivador entregues
por ocasião da matrícula.
Art. 258 - As entidades especificadas no § 1º do art. 255,
enviarão, mensalmente, à Delegacia do Trabalho Marítimo,
um quadro demonstrativo do número de horas de trabalho executado
pelos operários estivadores por ela utilizados. (Revogado pela
Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Parágrafo único. Verificando-se, no decurso de um mês,
haver cabido a cada operário estivador uma média superior
a de 1.000 (mil) horas de trabalho, o número de operários
será aumentado de modo que se restabeleça esta última
média, e, no caso contrário, a matrícula será
fechada, até que se atinja esse índice de intensidade
de trabalho.
Art. 259 - O serviço de estiva das embarcações
será executado de acordo com as instruções dos
respectivos comandantes, ou seus prepostos, que serão responsáveis
pela arrumação ou retirada das mercadorias, relativamente
às condições de segurança das referidas
embarcações, quer no porto, quer em viagem. (Revogado
pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Art. 260 - As disposições contidas nesta Seção
aplicam-se, obrigatoriamente, a todas as embarcações que
freqüentem os portos nacionais, com exceção das seguintes,
nas quais o serviço de estiva poderá ser executado, livremente,
pelas respectivas tripulações: (Revogado pela Lei nº
8.630, de 25.2.1993)
1) Embarcações de qualquer procedência ou destino
que transportarem gêneros de pequena lavoura e da pesca para abastecer
os mercados municipais das cidades;
2) Embarcações de qualquer tonelagem empregadas no transporte
de mercadorias líquidas a granel;
3) Embarcações de qualquer tonelagem empregadas no transporte
de mercadorias sólidas a granel quando a carga ou descarga for
feita por aparelhos mecânicos automáticos, apenas durante
o período do serviço em que se torna desnecessário
o rechego;
4) Embarcações de qualquer tonelagem empregadas na execução
de obras de serviços públicos nas vias aquáticas
do País, seja diretamente pelos Poderes Públicos, seja
por meio de concessionários, ou empreiteiros.
§ 1º Poderá tambem ser livremente executado, pelas
próprias tripulações, nas embarcações
respectivas, o serviço de estiva das malas postais e da bagagem
de camarote dos passageiros.
§ 2º A estiva de carvão e minérios nos portos
onde houver operários especializados nesse serviço será
executada pelos trabalhadores em estiva de minérios, os quais
deverão ser matriculados nas Capitanias dos Portos, nos termos
do art. 257.
§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, são
considerados armadores nos termos da alínea "c" do
§ 2º do art. 255, as firmas carvoeiras que possuem material
flutuante.
§ 4º - Todas as operações de estiva de mercadorias,
tanto nas embarcações principais, como nas auxiliares,
de qualquer tonelagem, que, na data do Decreto-lei nº 2.032, de
23 de fevereiro de 1940, eram executadas por pessoal estranho aos sindicatos
de estivadores, continuarão a ser feitas livremente. (Parágrafo
incluído pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
Art. 261 - O serviço de estiva, quando não realizado pelos
armadores ou por seus agentes, será por eles livremente requisitado
de qualquer das entidades previstas no § 2º do art. 255, pela
forma seguinte.(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
a) a requisição será feita, por escrito, a uma
única entidade estivadora, para o mesmo navio e, sempre que possivel,
de véspera;
b) a requisição indicará, sempre que possivel,
o dia e a hora provavel em que terá início o serviço,
o nome do navio, a quantidade e a natureza das mercadorias a embarcar
ou a desembarcar, o número de porões em que serão
estivadas ou desestivadas, o local onde aportará o navio, e se
a operação se fará para cais ou ponto de acostagem,
ou para embarcações auxiliares ao costado.
Art. 262 - As entidades estivadoras pagarão os proventos devidos
aos operários estivadores, dentro de 24 horas após a terminação
do serviço de cada dia, no próprio local do serviço
ou na sede do respectivo sindicato. (Revogado pela Lei nº 8.630,
de 25.2.1993)
§ 1º Em caso de dúvida sobre o montante dos proventos
a pagar, a entidade estivadora pagará aos operários estivadores
a parcela não discutida e depositará o restante, dentro
de 24 horas, na Caixa Econômica, ou na Agência ou nas mãos
do representante do Banco do Brasil à ordem do Delegado do Trabalho
Marítimo.
§ 2º Dirimida a dúvida, será pela Delegacia
do Trabalho Marítimo levantada a soma depositada e entregue a
quem de direito a parte que lhe couber.
§ 3º A pedido, por escrito, do respectivo sindicato, o Delegado
do Trabalho Marítimo suspenderá, até quitação,
o exercício da atividade da entidade estivadora que esteja em
débito comprovado para com os operários.
§ 4º O trabalho à noite e aos domingos e feriados será
considerado extraordinário e, como tal, pago com um acréscimo
de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as taxas ou salários constantes
das tabelas aprovadas.
Art. 263 - Os armadores responderão, solidariamente com seus
agentes, pelas somas por estes devidas aos operários estivadores.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Art. 264 - O serviço de estiva será executado com o melhor
aproveitamento possível dos guindastes e demais instalações
de carga e descarga dos navios e dos portos. (Revogado pela Lei nº
8.630, de 25.2.1993)
§ 1º As entidades estivadoras só poderão empregar
operários estivadores ou trabalhadores em estiva de minérios,
contramestres e contramestres gerais escolhidos entre os matriculados
nas Capitanias dos Portos, tendo preferência os sindicalizados.
§ 2º As entidades estivadoras serão responsaveis pelos
roubos, pelas avarias provavelmente causadas às mercadorias e
aos navios em que trabalhem.
§ 3º Quando o serviço de estiva não começar
na hora prevista na requisição, sem aviso aos estivadores
antes do engajamento, ou quando for interrompido por motivo de chuva,
ou ainda, quando obrigar a esperas e delongas, devidas à agitação
das águas, os operários engajados perceberão da
entidade estivadora, pelo tempo de paralisação ou de espera,
a metade dos salários fixados na tabela competente.
§ 4º Nos portos em que a entrada e saida dos navios dependerem
da maré, as esperas ou delongas que excederem de duas horas,
na execução dos serviços de estiva, serão
pagos aos operários estivadores, na base de metade dos salários
fixados na tabela competente. A remuneração aqui prevista
não se estenderá aos tripulantes e estivadores que, nos
termos do § 4º do art. 270, percebem salário mensal.
§ 5º A entidades estivadora fica obrigada a fornecer no devido
tempo o aparelhamento acessório, bem como as embarcações
auxiliares e rebocadores indispensáveis à continuidade
do serviço de estiva, devendo, tambem, providenciar, junto à
administração dos portos organizados, relativamente ao
lugar no cais, para atracação, bem como aos guindastes,
armazens e vagões que lhes cabe fornecer.
§ 6º Fica a entidade estivadora obrigada a pagar aos operários
estivadores os salàrios correspondentes ao tempo de paralisação
em virtude das interrupções decorrentes da falta dos elementos
necessários ao trabalho.
§ 7º - Os contramestres gerais e os contramestres de porão
serão de confiança das entidades estivadoras e pelas mesmas
remunerados. (Revogado pela Lei nº 2.872, de 18.9.1956)
Art. 265 - O número atual de operários estivadores para
compor os termos ou turmas em cada porto, para trabalho em cada porão,
convés ou embarcação auxiliar, será previsto
e fixado pela Delegacia do Trabalho Marítimo, tendo em vista
a espécie das mercadorias e das embarcações. (Revogado
pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
§ 1º O serviço da estiva nos navios será dirigido,
em cada porão, por um contramestre e chefiado por um ou mais
contramestres gerais para todo o navio.
§ 2º Nas embarcações auxiliares em que a estiva
não for feita pelos própios tripulantes não haverá
contramestres.
§ 3º Nas embarcações auxiliares em que a estiva
for feita pelos próprios tripulantes o serviço será
dirigido pelo patrão da embarcação, o qual, no
caso de ter direito à remuneração por unidade,
perceberá o número de quotas previsto para o contramestre.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Art. 266 - Somente terão direito a perceber proventos pelo serviço
de mão de obra de estiva os operários estivadores e os
contramestres que estiverem em trabalho efetivo a bordo de embarcações,
ou nos casos expressamente previstos nesta lei.(Revogado pela Lei nº
8.630, de 25.2.1993)
§ 1º Sendo os serviços executados por operários
sindicalizados, organizarão os respectivos sindicatos os rodízios
de operários, para que o trabalho caiba, equitativamente a todos.
(Incluído pela Lei nº 2.872, de 18.9.1956)
§ 2º Os contramestres gerais e contramestres de porões
serão distribuídos pelo rodízio do Sindicato nos
termos do parágrafo anterior, e renumerados pelas entidades estivadoras.
(Incluído pela Lei nº 2.872, de 18.9.1956) (Revogado pela
Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Art. 267 - Durante o período de engajamento, o mesmo terno de
operários estivadores deverá trabalhar continuadamente,
num ou mais porões do mesmo navio, podendo tambem ser aproveitado
em mais de um navio e em mais de uma embarcação auxiliar.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Art. 268 - Nos portos organizados, quando os navios estiverem ao largo,
o tempo de viagem dos operários estivadores, para bordo e vice-versa,
será computado como tempo de trabalho a remuneração
na base do salário-dia aprovado, devendo ser fornecida condução
segura e apropriada pela entidade estivadora, que perceberá do
armador o total dos salários, mais a percentagem que lhe couber.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
§ 1º Nos portos não organizados, as tabelas de taxas
deverão compreender nos valores fixados o tempo despendido na
viagem, pelos operários estivadores, do ponto de embarque para
bordo e vice-versa.
§ 2º A Delegacia do Trabalho Marítimo local fixará
os pontos de embarque e desembarque dos operários estivadores
no porto.
Art. 269 - Os operários estivadores, quando no recinto do porto
e do trabalho, usarão como distintivo uma chapa, na qual serão
gravados, em caracteres bem legíveis as iniciais O.E. (Operário
Estivador) ou as iniciais do sindicato a que pertencerem e o número
de matrícula do operário. (Revogado pela Lei nº 8.630,
de 25.2.1993)
Parágrafo único. Quando ocorrerem dúvidas entre
os operários estivadores e a entidade estivadora, o serviço
deverá prosseguir, sob pena de incorrerem em falta grave os que
o paralisarem, chamando-se sem demora o fiscal de estiva da Delegacia
do Trabalho Marítimo, para tomar conhecimento do assunto.
Art. 270 - A remuneração do serviço de estiva,
salvo as exceções constantes dos §§ 3º
e 4º do art. 264, será feita por meio de taxas, estabelecidas
na base de tonelagem, cubagem ou unidade de mercadorias e aprovadas,
para cada porto, pela Comissão de Marinha Mercante. As taxas
deverão atender à espécie, peso ou volume e acondicionamento
das mercadorias de acordo com o " manifesto", do qual será
remetida pela entidade estivadora, uma via ao Sindicato dos Estivadores
ou dos Trabalhadores em Estiva de Minérios da localidade. (Revogado
pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
§ 1º Na determinação dos valores das taxas a
que se refere este artigo, serão tomados em consideração,
para cada porto, os valores das taxas de capatazias que nele estiverem
em vigor e, onde não as houver, os valores das do porto mais
próximo.
§ 2º Além das taxas previstas nas tabelas de que trata
o art. 35 do decreto-lei nº 2.032, de 23 de fevereiro de 1940,
poderão ser incluídas outras depois de aprovadas pela
autoridade competente, para bem atender às condições
peculiares a cada porto.
§ 3º A estiva ou desestiva das embarcações,
executada pelas próprias tripulações, poderá
ser remunerada por unidade ou por salário, consoante a praxe
adotada em cada região.
§ 4º As tabelas aprovadas para cada porto deverão mencionar
o regime ou regimes adotados na remuneração do serviço.
Art. 271 - Os serviços conexos com os de estiva, a bordo dos
navios, tais como limpeza de porões, rechego de carga que não
tenha de ser descarregada, e outros, serão executados pelos estivadores
ou pelos trabalhadores em estiva de minério, conforme a especialidade,
de preferência sindicalizados, julgados necessários pela
entidade estivadora e mediante o pagamento de salários, constantes
de tabelas aprovadas pela Comissão de Marinha Mercante. (Revogado
pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Art. 272 - As taxas de estiva compreenderão: (Revogado pela Lei
nº 8.630, de 25.2.1993)
1) O montante por tonelagem, cubagem ou unidade de carga movimentada,
a ser dividido pelos operários estivadores que executarem o serviço;
2) O montante por tonelagem, cubagem ou unidade das despesas em que
incorre a entidade estivadora, por materiais de consumo, bem como pelas
taxas de seguro e previdência, e outras eventuais;
3) A parcela correspondende à administração.
Art. 273 - As tabelas referentes às taxas, de que trata o art.
270, farão as especificações das mesmas, com a
respectiva incidência, e indicarão os seguintes valores:
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
a) sob o título "Montante da Mão-de Obra", o
valor definido no inciso 1 do artigo anterior;
b) sob o título "Montante da entidade estivadora",
a soma dos valores das parcelas mencionadas nos incisos 2 e 3 do artigo
anterior;
c) sob o título "Taxas", o valor total da taxa que
é a soma dos montantes indicados nas alíneas anteriores.
Parágrafo único. As tabelas de pagamento dos serviços
de que trata o art. 271 especificarão os salários propriamente
ditos e a remuneração da entidade estivadora pelas despesas
correspondentes às parcelas mencionadas nos incisos 2 e 3 do
artigo anterior.
Art. 274 - A remuneração de mão de obra da estiva
será dividida em quotas iguais, cabedo uma quota a cada operário
estivador e uma meia quota a cada contramestre. (Revogado pela Lei nº
8.630, de 25.2.1993)
Art. 275 - Quando a quantidade de mercadorias a manipular for tão
pequena que não assegure, para cada operário estivador,
o provento de meio dia, ao menos, do salário, os operários
engajados perceberão a remuneração correspondente
a meio dia de salário. (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Parágrafo único. Se o trabalhador a que se refere este
artigo exceder, em duração, a meio dia de trabalho, e,
em quantidade, a 30 toneladas, os operários perceberão
a remuneração de um dia de trabalho.
Art. 276 - Nenhuma remuneração será paga aos operário
estivadores, ou às entidades estivadoras, durante as paralisações
do trabalho produzidas por causas que lhes forem provadamente imputadas.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Art. 277 Compete às autoridades incumbidas dos serviços
de higiene e segurança do trabalho a determinação
das operações perigosas e das cargas insalubres para as
quais se imponha a majoração: dos salários.(Revogado
pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Art. 278. O horário de trabalho na estiva, em cada porto do
País, será fixado pela respectiva Delegacia do Trabalho
Marítimo. O dia, ou a noite, de trabalho terá a duração
de oito horas e será dividido em dois turnos de quatro horas,
separados pôr intervalo de uma a uma e meia hora, para refeição
e repouso.
Art. 278 - O horário de trabalho na estiva, em cada porto do
país, será fixado pela respectiva Delegacia do Trabalho
Marítimo. O dia de trabalho terá a duração
de oito horas e a noite de trabalho de seis horas divididos em dois
turnos de quatro e tês horas, respectivamente, e separados por
intervalos de uma a uma e meia hora, para refeição e repouso.
(Redação dada pela Lei nº 3.165, de 1º.6.1957)
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
§ 1º a entidade estivadora poderá prorrogar os turnos
de trabalho por duas horas, remunerando-se o trabalho de prorrogação
pelas taxas ou salários constantes das tabelas aprovadas, com
um acréscimo de 20% (vinte por cento) para cada hora suplementar.
§ 2º Para ultimar o serviço de estiva dos grandes paquetes
ou dos navios que estejam na iminência de perder a maré,
e para não interromper o trabalho nos navios frigoríficos,
a entidade estivadora poderá executar o serviço de estiva
durante as horas destinadas às refeições dos operários,
pagando-lhes, porém, como suplemento de remuneração,
o dobro do salário correspondente à duração
da refeição. (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Art. 279 - Os operários estivadores, matriculados nas Capitanias
dos Portos, suas Delegacias e Agências, têm os seguintes
direitos, além dos concedidos pela legislação vigente.
1) revalidação anual das cadernetas de matrículas,
desde que provem assiduidade e sejam julgados fisicamente aptos para
o serviço;(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
2) remuneração regulada por taxas e salários constantes
de tabelas aprovadas pelo governo.
§ 1º Uma vez por ano serão os estivadores submetidos
à inspeção de saúde, perante médicos
do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva, afim de serem
afastados aqueles cujas condições físicas não
permitam, temporária ou definitivamente, a continuação
no serviço. Quando se tratar de estivadores empregados em empresas
de navegação e, como tal, contribuintes do Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, a inspeção
de saúde far-se-á nesse Instituto.
§ 2º Verificada a incapacidade para o trabalho, terão
os estivadores direito aos benefícios outorgados pelo Instituto
de Aposentadoria e Pensões da Estiva, de conformidade com a legislação
que rege a matéria, cabendo às Delegacias de Trabalho
Marítimo cancelar, desde logo, a matrícula dos aposentados.
Art. 280 - São deveres dos operários estivadores: (Revogado
pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
1) comparecer, com a necessária assiduidade e antecedência,
aos postos habituais de trabalho, para o competente engajamento;
2) trabalhar com eficiência, para o rápido desembaraço
dos navios e bom aproveitamento da praça disponível;
3) acatar as instruções dos seus superiores hierárquicos;
4) manipular as mercadorias com o necessário cuidado, para evitar
acidentes de trabalho e avarias;
5) não praticar, e não permitir que se pratique, o desvio
de mercadorias nem contrabandos;
6) zelas pela boa conservação dos utensílios empregados
no serviço;
7) manter, no local de serviço, um ambiente propício ao
trabalho, pelo silêncio, respeito, correção e higiene;
8) não andar armado, não fumar no recinto do trabalho,
nem fazer uso de álcool durante o serviço;
9) trazer o distintivo de que cogita o art. 269;
10) não se ausentar do trabalho sem prévia autorização
dos seus superiores.
Art. 281 - Sem prejuízo das penas previstas na legislação
em vigor, os operários estivadores ficam sujeitos às seguintes
penalidades: (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
1) suspensão de um a trinta dias, aplicável pelo delegado
do Trabalho Marítimo, ex-offício, ou por proposta da entidade
estivadora;
2) desconto de 10 (dez) cruzeiros a 200 (duzentos) cruzeiros, por avaria
praticada dolosamente, aplicada pelo Delegado do Trabalho Marítimo,
ex-officio, ou por proposta da entidade estivadora.
3) cancelamento da matrícula, aplicavel pela Delegacia do Trabalho
Marítimo aos reincidentes em faltas graves, após inquérito
para apuração das faltas.
Art. 282 - O serviço de estiva, será fiscalizado pelo
presidente e demais membros do Conselho da Delegacia do Trabalho Marítimo
diretamente ou por intermédio de fiscais da própria Delegacia
- sendo facultada a assistência dos presidentes das entidades
sindicais diretamente interessadas, que permanecerão, pelo tempo
que for preciso, no recinto do trabalho, e comparecerão nos locais
onde se tornar necessária a sua presença. (Revogado pela
Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Art. 283 - Nenhum serviço ou organização profissional,
alem dos previstos em lei, podem intervir nos trabalhos da estiva. (Revogado
pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Art. 284 - Os casos omissos serão resolvidos em primeira instância,
pelas Delegacias do Trabalho Marítimo, assegurado o direito de
recurso das decisões desta, sem efeito suspensivo, para o Ministro
do Trabalho, Indústria e Comércio, dentro do prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de respectiva notificação.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
SEÇÃO IX
DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS
Art. 285 - A mão de obra do serviço de capatazias nos
portos organizados será remunerado por unidade (tonelagem, ou
cubagens ou quantidades de volumes), na conformidade do disposto nesta
Seção. (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Parágrafo único. Considera-se serviço de capatazias
nos portos o realizado com a movimentação de mercadorias
por pessoal da administração do porto, compreendendo:
I - Com relação à importação:
a) a descarga para o cais, das mercadorias tomadas no convés
das embarcações;
b) o transporte dessas mercadorias até ao armazem ou local designado
pela administração do porto, para seu depósito,
inclusive o necessário empilhamento;
c) abertura dos volumes e manipulação das mercadorias
para a conferência aduaneira, inclusive o reacondicionamento,
no caso da mercadoria importada do estrangeiro.
d) o desempilhamento, transporte e entrega das mercadorias nas portas,
ou portões dos armazéns, alpendres ou pátios, onde
estiverem sido depositadas ou junto dos vagões em que tenham
de ser carregadas, nas linhas do porto.
II - Com relaçao à exportação:
a) o recebimento das mercadorias nas portas ou portões dos armazéns,
alpendres ou pátios da faixa interna do cais designada pela administração
do porto, ou junto a vagões que as tenham transportado nas linhas
do mesmo porto, até essa faixa interna do cais;
b) transporte das mercadorias desde o local do seu recebimento até
junto da embarcação em que tiverem de ser carregadas;
c) o carregamento das mercadorias, desde o cais, até o convés
da embarcação;
III - Com relação ao serviço: (Inciso incluído
pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)
a) quando não houver o pessoal da administração
a que se refere o parágrafo único, o serviço enunciado
nos ítens I e II poderá ser contratado com o Sindicato
dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias;(Inciso
incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)
b) os trabalhadores do atual Sindicato dos Trabalhadores no Comércio
Armazenador passam a denominar-se "arrumadores", adaptando-se
a esta nova designação o nome do sindicato;(Inciso incluído
pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)
c) ao sindicato definido na letra "b" anterior, compete:(Inciso
incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)
1) contratar os serviços definidos no art. 285, da Consolidação
das Leis do Trabalho, com a Administração do Porto, quando
não houver pessoal próprio, de porto organizado;(Inciso
incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)
2) exercer a atividade definida no citado art. 285, itens I e II e respectivas
alíneas, nos portos não organizados e nos armazéns,
depóstidos, trapiches, veículos de tração
animal ou mecânica, vagões, etc., em quaisquer locais em
que as mercadorias tenham sido recebidas, entregues, arrumadas ou beneficiadas,
e, bem assim, lingar ou deslingar as que necessitarem de auxílio
de guindastes ou de outros aparelhos mecânicos, nas empresas,
firmas, sociedades ou companhias particulares;(Inciso incluído
pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)
d) cosideram-se serviços acessórios da mesma atividade
profissional:(Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)
1) o beneficiamento das mercadorias que depedam de despejo, escolha,
reembarque, costura, etc.;
2) empilhação, desempilhação, remoção
e arrumação das mercadorias;(Inciso incluído pela
Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)
e) o exercício da profissão dos trabalhadores definidos
neste ítem III será fiscalizado pela Delegacia do Trabalho
Marítimo, onde houver, e pelo Departamento Nacional do Trabalho
do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;(Inciso
incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)
f) aplica-se à mão de obra dos trabalhos no movimento
de mercadorias o disposto na Seção IX do Título
III da Consolidação das Leis do Trabalho. (Inciso incluído
pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954) (Revogado pela Lei nº
8.630, de 25.2.1993)
Art. 286 -A remuneração dos serviços de capatazias
nos portos, salvo as exceções constantes dos §§
2º e 3º do art. 280 será feita por meio de taxas, estabelecidas
na base de tonelagem, cubagem ou unidades de mercadorias e aprovadas,
para cada porto, pelo Ministro da Viação e Obras Públicas,
mediante proposta do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais.
As taxas deverão atender à espécie, peso ou volume
e acondicionamento das mercadorias de acordo com o "manifesto",
do qual será remetido, pelos concessionários dos portos
organizados, uma via ao Sindicato dos Trabalhadores que realizarem os
serviços na localidade. (Revogado pela Lei nº 8.630, de
25.2.1993)
Art. 287 - As tabelas de taxas fixarão a quantidade dos trabalhadores,
motoristas, feitores e conferentes, que comporão cada terno ou
turma empregada na execução do serviço, distinguidos
os casos de trabalhar um ou mais guindastes, por porão de navio,
ou uma ou mais portas de armazém.
Parágrafo único. Quando condições especias
do serviço exigirem o aumento do número de trabalhadores
fixados para compor as turmas, este aumento será feito, a critério
das administrações dos portos, e a sua remuneração
será idêntica à que couber aos trabalhadores componentes
normais das turmas. (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Art. 288 - As taxas aprovadas para retribuir a mão de obra serão
aplicadas à quantidade de mercadorias movimentada por cada turma
e o produto será dividido na razão de uma quota para cada
trabalhador, uma para cada motorista interno do armazém, uma
e meia para o feitor, uma e um quarto para o ajudante do feitor, uma
e meia para cada motorista do guindaste do cais, uma e meia para cada
conferente. (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
§ 1º Estas quotas poderão ser modificadas de sorte
a melhor se adaptarem à composição dos ternos ou
turmas, ora vigentes nos portos.
§ 2º Quando o serviço de capatazias não começar
na hora para que tenham sido escalados os operários, ou quando
for interrompido por motivo de chuvas ou , ainda, quando obrigar a espera
e delongas, devidas à agitação das águas,
os operários escalados perceberão pelo tempo de paralisação
ou de espera a metade dos salários que estiverem em vigor.
§ 3º Quando o serviço de capatazias não comerçar
à hora ou for paralisado por mais de 20 minutos consecutivos,
por falta estranha aos operários e da responsabilidade de terceiros,
os operários escalados perceberão o tempo que ficarem
paralisados, na base dos salários vigentes, cabendo às
administrações dos portos, se não forem elas as
responsáveis, o direito de cobrar a quantia paga pela inatividade
à entidade que motivar a paralisação.
§ 4º Quando a quantidade de mercadorias a manipular por uma
turma for tão pequena que não assegure, para cada um dos
operários e empregados escalados, o provento do meio dia de salário,
ao menos, os operários e empregados perceberão a remuneração
correspondente ao meio dia de salário vigente.
§ 5º Se o trabalho a que se refere o parágrafo anterior
exceder em duração a meio dia de trabalho e, em quantidade,
a 30 toneladas, os operários perceberão a remuneração
por salário, correspondente ao número de horas da efetiva
duração do serviço.
§ 6º Os operários mensalistas e os diaristas que,
à data do decreto-lei nº 3.844, de 20 de novembro de 1941,
tinham direito a determinada remuneração mínima
mensal, continuarão com este direito assegurado e, sempre que
no decurso do mês perceberem remuneração por unidade
inferior à remuneração mínima anteriormente
assegurada, deverão ser pagos da diferença pelos concessionários
do porto.
Art. 289 - As operações componenetes do serviço
de capatazias, como abertura de volumes para conferência, reacondicionamento
de mercadorias conferidas e outras, que não digam com a presteza
da carga e descarga das embarcações, e assim tambem os
serviços conexos com os de capatazias, como limpeza de armazém,
beneficiamento de mercadorias e outros, poderão ser remunerados
na base dos salários em vigor. (Revogado pela Lei nº 8.630,
de 25.2.1993)
Art. 290 -Os operários escalados são obrigados a trabalhar
durante as horas normais do serviço diurno e noturma e nas prorrogações
aqui previstas, em um ou mais armazens, vagões ou embarcações.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Art. 291 - O horário de trabalho do porto deverá ser o
mesmo para a fiscalização aduaneira, o serviço
de capatazias e o de estiva e será fixado pela Delegacia do Trabalho
Marítimo. O dia ou a noite de trabalho terá a duração
de oito horas de sessenta minutos e será dividido em dois turnos
de quatro horas, separados pelo intervalo de uma a uma e meio hora,
para refeição e repouso. (Revogado pela Lei nº 8.630,
de 25.2.1993)
§ 1º O concessionário do porto poderá prorrogar
os turnos de trabalho por duas horas, remunerando o trabalho pelas taxas
ou salários constantes das tabelas aprovadas, com um acréscimo
de 20% para cada hora suplementar.
§ 2º Para ultimar a carga ou descarga dos grandes paquetes
ou dos navios que estejam na iminência de perder a maré,
e para não interromper o trabalho dos navios frigoríficos,
o concessionário do porto poderá executar o serviço
de capatazias durantes as horas destinadas às refeições
dos operários, pagando-lhes, porém, como suplemento de
remuneração, o dobro do salário correspondente
à duração da refeição.
§ 3º O trabalho à noite e aos domingos e feriados será
considerado extraordinário e, como tal, pago com um acréscimo
de 25% sobre o salário mensal.
Art. 292 - As taxas de capatazias serão da responsabilidade dos
donos das mercadorias, os dispêndios extraordinários, porém,
que por esse serviço pagar o concessionário do porto na
forma do § 2º do art. 288, e do § 2º do art. 291
serão debitados aos armadores que houverem requisitado o serviço,
acrescida de 10% (dez por cento) à despesa. (Revogado pela Lei
nº 8.630, de 25.2.1993)
SEÇÃO X
DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO
Art. 293 - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais.
Art. 294 - O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário.
Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
Parágrafo único - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser inferior a 6 (seis) horas diárias, por determinação da autoridade de que trata este artigo, tendo em vista condições locais de insalubridade e os métodos e processos do trabalho adotado.
Art. 296 - A remuneração da hora prorrogada será no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal e deverá constar do acordo ou contrato coletivo de trabalho.
Art. 297 - Ao empregado no subsolo será fornecida, pelas empresas exploradoras de minas, alimentação adequada à natureza do trabalho, de acordo com as instruções estabelecidas pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social e aprovadas pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
Art. 298 - Em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo.
Art. 299 - Quando nos trabalhos de subsolo ocorrer acontecimentos que possam comprometer a vida ou saúde do empregado, deverá a empresa comunicar o fato imediatamente à autoridade regional do trabalho, do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
Art. 300. Sempre que, pôr motivo de saúde, for necessária
a transferência do empregado dos serviços no subsolo para
os de superfície, fica-lhe assegurado o salário atribuido
ao trabalhador de superfície, em serviço equivalente,
respeitada a capacidade profissional do empregado transferido.
Parágrafo único. No caso de recusa por parte do empregado
em atender à transferência de que trata o artigo anterior,
será ouvida a autoridade competente em matéria de higiene
do trabalho, que decidirá a respeito.
Art. 300 - Sempre que, por motivo de saúde, for necessária a transferência do empregado, a juízo da autoridade competente em matéria da segurança e da medicina do trabalho, dos serviços no subsolo para os de superfície, é a empresa obrigada a realizar essa transferência, assegurando ao transferido a remuneração atribuída ao trabalhador de superfície em serviço equivalente, respeitada a capacidade profissional do interessado. (Redação dada pela Lei nº 2.924, de 21.10.1956)
Parágrafo único - No caso de recusa do empregado em atender a essa transferência, será ouvida a autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, que decidirá a respeito. (Redação dada pela Lei nº 2.924, de 21.10.1956)
Art. 301 - O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinqüenta) anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo anterior.
SEÇÃO XI
DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS
Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.
§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.
§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.
Art. 303 - A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite.
Art. 304 - Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição.
Parágrafo único - Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção. Em tais casos, porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho ou às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 5 (cinco) dias, com a indicação expressa dos seus motivos.
Art. 305 - As horas de serviço extraordinário, quer as prestadas em virtude de acordo, quer as que derivam das causas previstas no parágrafo único do artigo anterior, não poderão ser remuneradas com quantia inferior à que resulta do quociente da divisão da importância do salário mensal por 150 (cento e cinqüenta) para os mensalistas, e do salário diário por 5 (cinco) para os diaristas, acrescido de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 306 - Os dispositivos dos arts. 303, 304 e 305 não se aplicam àqueles que exercem as funções de redator-chefe, secretário, subsecretário, chefe e subchefe de revisão, chefe de oficina, de ilustração e chefe de portaria.
Parágrafo único - Não se aplicam, do mesmo modo, os artigos acima referidos aos que se ocuparem unicamente em serviços externos.
Art. 307 - A cada 6 (seis) dias de trabalho efetivo corresponderá 1 (um) dia de descanso obrigatório, que coincidirá com o domingo, salvo acordo escrito em contrário, no qual será expressamente estipulado o dia em que se deve verificar o descanso.
Art. 308 - Em seguida a cada período diário de trabalho
haverá um intervalo mínimo de 10 (dez) horas, destinado
ao repouso.
Art. 309 - Será computado como de trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador .
Art. 310 - Somente poderão ser admitidos ao serviço das emrpesas jornalísticas, como jornalistas, locutores, revisores e fotógrafos os que exibirem prova de sua inscrição no Registro de Profissão Jornalística, a cargo do Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal, e das Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Estados e Território do Acre. (Vide Decreto-Lei nº 8.305, de 1945) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 972, de 17.10.1969)
Art. 311 - Para o registro de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir os seguintes documentos:
a) prova de nacionalidade brasileira;
b) folha corrida;
c) prova de que não responde a processo ou não sofreu condenação por crime contra a segurança nacional;
d) carteira de trabalho e previdência social.
§ 1º Aos profissionais devidamente registrados será feita a necessária declaração na carteira de trabalho e previdência social.
§ 2º Aos novos empregados será concedido o prazo de 60 dias para a apresentação da carteira de trabalho e previdência social, fazendo-se o registro condicionado a essa apresentação e expedindo-se um certificado provisório para aquele período.
Art. 312 - O registro dos diretores-proprietários de jornais será feito, no Distrito Federal e nos Estados, e independentemente da exigência constante do art. 311, letra "d", da presente seção.
§ 1º A prova de profissão, apresentada pelo diretor-proprietário juntamente com os demais documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, pela seção competente do Departamento Nacional de Indústria e Comércio, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
§ 2º Aos diretores-proprietários regularmente inscritos será fornecido um certificado do qual deverão constar o livro e a folha em que houver sido feito o registro.
Art. 313 - Aqueles que, sem carater profissional, exercerem atividades jornalísticas, visando fins culturais, científicos ou religiosos, poderão promover sua inscrição como jornalistas, na forma desta seção.
§ 1º As repartições competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio manterão, para os fins do artigo anterior, um registro especial, anexo ao dos jornalistas profissionais, nele inscrevendo os que satisfaçam os requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 311 e apresentem prova do exercício de atividade jornalística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea.
§ 2º O pedido de registro será submetido a despacho do ministro que, em cada caso, apreciará o valor da prova oferecida.
§ 3º O registro de que trata o presente artigo tem carater puramente declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e profissional do jornalismo.
Art. 314. Excetuam-se do disposto no artigo anterior os favores da alínea c do art. 7º do regulamento aprovado pelo decreto n. 3.590, de 11 de janeiro de 1939, substituida a carteira profissional pelo certificado de registo concedido pela repartição competente. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 972, de 17.10.1969)
Art. 315 - O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promoverá a criação de escolas de preparação ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa.
Art. 316 - A empresa jornalística que deixar de pagar pontualmente, e na forma acordada, os salários devidos a seus empregados, terá suspenso o seu funcionamento, até que se efetue o pagamento devido.
Parágrafo único. Para os efeitos do cumprimento deste artigo deverão os prejudicados reclamar contra a falta de pagamento perante a autoridade competente e, proferida a condenação, desde que a empresa não a cumpra, ou, em caso de recurso, não deposite o valor da indenização, a autoridade que proferir a condenação oficiará à autoridade competente, para a suspensão da circulação do jornal.
Em igual pena de suspensão incorrerá a empresa que deixar de recolher as contribuições devidas às instituições de previdência social.
SEÇÃO XII
DOS PROFESSORES
Art. 317. O exercício remunerado do magistério em estabelecimentos
particulares de ensino exigirá, alem das condições
de habilitação estabelecidas pela competente legislação,
o registo no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio,
que será feito, no Distrito Federal, no Departamento Nacional
do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, nos respectivos
órgãos regionais.
§ 1º - Far-se-á o registro de que trata este artigo
uma vez que o interessado apresente os documentos seguintes:
a) certificado de habilitação para o exercício
do magistério, expedido pelo Ministério da Educação,
ou pela competente autoridade estadual ou municipal;
b) carteira de identidade;
c) folha-corrida;
d) atestado, firmado por pessoa idônea, de que não responde
a processo nem sofreu condenação por crime de natureza
infamante;
e) atestado de que não sofre de doença contagiosa, passado
por autoridade sanitária competente.
§ 2º - Dos estrangeiros serão exigidos, além
dos documentos indicados nas alíneas a, c e e do parágrafo
anterior, estes outros:
a) carteira de identidade de estrangeiro;
b) atestado de bons antecedentes, passado por autoridade policial competente
.
§ 3º - Tratando-se de membros de congregação
religiosa, será dispensada a apresentação de documentos
indicados nas alíneas c e d do § 1º e, quando estrangeiros,
será o documento referido na alínea b do § 1º
substituído por atestado do bispo diocesano ou de autoridade
equivalente.
Art. 317 - O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 318 - Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas .
Art. 319 - Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.
Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.
§ 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia.
§ 2º - Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, a importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado.
§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.
Art. 321 - Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcado nos horários, remunerará o professor, findo cada mês, com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes.
Art. 322. No período de exames e no de férias, será paga mensalmente aos professores remuneração correspondente à quantia a eles assegurada, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.
Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)
§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.
§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.
§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)
Art. 323 - Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês.
Parágrafo único - Compete ao Ministério da Educação e Saúde fixar os critérios para a determinação da condigna remuneração devida aos professores bem como assegurar a execução do preceito estabelecido no presente artigo.
Art. 324. Os estabelecimentos particulares de ensino, para o efeito
da fiscalização dos dispositivos aqui contidos, são
obrigados a manter afixado na secretaria, em lugar visivel, o quadro
de seu corpo docente, do qual conste o nome de cada professor, o número
de seu registo e o de sua carteira profissional e o horário respectivo.
(Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) (Revogado pela Lei nº 7.855,
de 24.10.1989)
Parágrafo único. Cada estabelecimento deverá possuir,
escriturado em dia, um livro de registo, do qual constem os dados referentes
aos professores, quanto à sua identidade, registo, carteira profissional,
data de admissão, condições de trabalho, e quaisquer
outras anotações que por lei devam ser feitas, bem como
a data de sua saida quando deixarem o estabelecimento.(Vide Decreto-Lei
nº 926, de 1969)
SEÇÃO XIII
DOS QUÍMICOS
Art. 325 - É livre o exercício da profissão de químico em todo o território da República, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigências previstas na presente Seção:
a) aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida;
b) aos diplomados em química por instituto estrangeiro de ensino superior, que tenham, de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;
c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, se achavam no exercício efetivo de função pública ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo registro até a extinção do prazo fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940.
§ 1º - Aos profissionais incluídos na alínea "c" deste artigo, se dará, para os efeitos da presente Seção, a denominação de "licenciados".
§ 2º - O livre exercício da profissão de que trata o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos:
a) nas alíneas "a" e "b", independentemente de revalidação do diploma, se exerciam, legitimamente, na República, a profissão de químico em a data da promulgação da Constituição de 1934;
b) na alínea "b", se a seu favor militar a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos respectivos diplomas;
c) na alínea "c", satisfeitas as condições nela estabelecidas.
§ 3º - O livre exercício da profissão a brasileiros naturalizados está subordinado à prévia prestação do serviço militar, no Brasil.
§ 4º - Só aos brasileiros natos é permitida a revalidação dos diplomas de químicos, expedidos por institutos estrangeiros de ensino superior.
Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico é obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condições das alíneas "a" e "b" do art. 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislação vigente. (Vide Lei nº 2.800, de 18.6.1956)
§ 1º - A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social para uso dos químicos, além do disposto no capítulo "Da Identificação Profissional", somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem:
a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;
b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;
c) ter diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, expedido por escola superior oficial ou oficializada;
d) ter, se diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei;
e) haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil;
f) achar-se o estrangeiro, ao ser promulgada a Constituição de 1934, exercendo legitimamente, na República, a profissão de químico, ou concorrer a seu favor a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa especialidade.
§ 2º - A requisição de que trata o parágrafo anterior deve ser acompanhada:
a) do diploma devidamente autenticado no caso da alínea "b" do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título de revalidação, ou certidão respectiva, de acordo com a legislação em vigor;
b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea "c" do referido artigo, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, no exercício efetivo de função pública, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados nos municípios do interior;
c) de 3 (três) exemplares de fotografia exigida pelo art. 329 e de 1 (uma) folha com as declarações que devem ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social de conformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único.
§ 3º - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou os órgãos regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre, registrarão, em livros próprios, os documentos a que se refere a alínea "c" do § 1º e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida, os devolverão ao interessado.
Art. 327 - Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação Profissional", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros).
Art. 328 - Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na devida forma e cujas firmas hajam sido regularmente reconhecidas por tabelião público e, sendo estrangeiros, pela Secretaria do Estado das Relações Exteriores, companhados estes últimos da respectiva tradução, feita por intérprete comercial brasileiro.
Parágrafo único - O Departamento Nacional do Trabalho e as Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados, publicarão, periodicamente, a lista dos químicos registrados na forma desta Seção.
Art. 329 - A cada inscrito, e como documento comprobatório do registro, será fornecida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias Regionais, nos Estados e no Território do Acre, uma Carteira de Trabalho e Previdência Social numerada, que, além da fotografia, medindo 3 (três) por 4 (quatro) centímetros, tirada de frente, com a cabeça descoberta, e das impressões do polegar, conterá as declarações seguintes:
a) o nome por extenso;
b) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou não naturalizado;
c) a data e lugar do nascimento;
d) a denominação da escola em que houver feito o curso;
e) a data da expedição do diploma e o número do registro no Ministério do Trabalho, Industria e Comercio;
f) a data da revalidação do diploma, se de instituto estrangeiro;
g) a especificação, inclusive data, de outro título ou títulos de habilitação;
h) a assinatura do inscrito.
Parágrafo único - A carteira destinada aos profissionais a que se refere o § 1º do art. 325 deverá, em vez das declarações indicadas nas alíneas "d", "e" e "f" deste artigo, e além do título - licenciado - posto em destaque, conter a menção do título de nomeação ou admissão e respectiva data, se funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, na qualidade de químico, de um cargo em empresa particular, com designação desta e da data inicial do exercício.
Art. 330 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social, expedida nos termos desta Seção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitui em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade.
Art. 330. A carteira profissional, expedida nos têrmos deste secção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitue em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.922, de 1943)
Art. 331 - Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, senão à vista da prova de que o interessado se acha registrado de acordo com a presente Seção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica de químico.
Art. 332 - Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.
Art. 333 - Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderão exercer legalmente as funções de químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art. 330 desta Seção.
Art. 334 - O exercício da profissão de químico compreende:
a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza;
b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais;
c) o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química;
d) a engenharia química.
§ 1º - Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas que estejam nas condições estabelecidas no art. 325, alíneas "a" e "b", compete o exercício das atividades definidas nos itens "a", "b" e "c" deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item "d".
§ 2º - Aos que estiverem nas condições do art. 325, alíneas "a" e "b", compete, como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, alíneas "d", "e" e "f" do Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agrônomos e engenheiros agrônomos as que se acham especificadas no art. 6º, alínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933.
Art. 335 - É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria:
a) de fabricação de produtos químicos;
b) que mantenham laboratório de controle químico;
c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados.
Art. 336 - No preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz mister a qualidade de químico, ressalvadas as especializações referidas no § 2º do art. 334, a partir da data da publicação do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934, requer-se, como condição essencial, que os candidatos previamente hajam satisfeito as exigências do art. 333 desta Seção.
Art. 337 - Fazem fé pública os certificados de análises químicas, pareceres, atestados, laudos de perícias e projetos relativos a essa especialidade, assinados por profissionais que satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b" do art. 325.
Art. 338 - É facultado aos químicos que satisfizerem as condições constantes do art. 325, alíneas "a" e "b", o ensino da especialidade a que se dedicarem, nas escolas superiores, oficiais ou oficializadas.
Parágrafo único - Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições.
Art. 339 - O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios, compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas.
Art. 340 - Somente os químicos habilitados, nos termos do art. 325, alíneas "a" e "b", poderão ser nomeados ex officio para os exames periciais de fábricas, laboratórios e usinas e de produtos aí fabricados.
Parágrafo único - Não se acham compreendidos no artigo anterior os produtos farmacêuticos e os laboratórios de produtos farmacêuticos.
Art. 341 - Cabe aos químicos habilitados, conforme estabelece o art. 325, alíneas "a" e "b", a execução de todos os serviços que, não especificados no presente regulamento, exijam por sua natureza o conhecimento de química.
Art. 342 - A fiscalização do exercício da profissão de químico incumbe ao Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e às autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e Território do Acre.
Art. 343 - São atribuições dos órgãos de fiscalização:
a) examinar os documentos exigidos para o registro profissional de que trata o art. 326 e seus §§ 1º e 2º e o art. 327, proceder à respectiva inscrição e indeferir o pedido dos interessados que não satisfizerem as exigências desta Seção;
b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e dar as respectivas baixas;
c) verificar o exato cumprimento das disposições desta Seção, realizando as investigações que forem necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, contratos e outros documentos de uso de firmas ou empresas industriais ou comerciais, em cujos serviços tome parte 1 (um) ou mais profissionais que desempenhem função para a qual se deva exigir a qualidade de químico.
Art. 344 - Aos sindicatos de químicos devidamente reconhecidos é facultado auxiliar a fiscalização, no tocante à observação da alínea "c" do artigo anterior.
Art. 345 - Verificando-se, pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serem falsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, atestados, certificados e quaisquer documentos exibidos para os fins de que trata esta Seção, incorrerão os seus autores e cúmplices nas penalidades estabelecidas em lei.
Parágrafo único - A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, será imediatamente comunicada ao Serviço de Identificação Profissional, do Departamento Nacional do Trabalho, remetendo-se-lhe os documentos falsificados, para instauração do processo que no caso couber.
Art. 346 - Será suspenso do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em alguma das seguintes faltas:
a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática de atos de que trata esta Seção;
b) concorrer com seus conhecimentos científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde pública;
c) deixar, no prazo marcado nesta Seção, de requerer a revalidação e registro do diploma estrangeiro, ou o seu registro profissional no Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
Parágrafo único - O tempo de suspensão a que alude este artigo variará entre 1 (um) mês e 1 (um) ano, a critério do Departamento Nacional do Trabalho, após processo regular, ressalvada a ação da justiça pública.
Art. 347 - Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrerão na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro, no caso de reincidência.
Art. 348 - Aos licenciados a que alude o § 1º do art. 325 poderão, por ato do Departamento Nacional do Trabalho, sujeito à aprovação do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que interrompam, por motivo de falta prevista no art. 346, a função pública ou particular em que se encontravam por ocasião da publicação do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934.
Art. 349 - O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias não poderá exceder de 1/3 (um terço) aos dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.
Art. 350 - O químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica, ou laboratório indústrial ou de análise deverá, dentro de 24 (vinte e quatro) horas e por escrito, comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador, contraindo, desde essa data, a responsabilidade da parte técnica referente à sua profissão, assim como a responsabilidade técnica dos produtos manufaturados.
§ 1º - Firmando-se contrato entre o químico e o proprietário da usina fábrica, ou laboratório, será esse documento apresentado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para registro, ao órgão fiscalizador.
§ 2º - Comunicação idêntica à de que trata a primeira parte deste artigo fará o químico quando deixar a direção técnica ou o cargo de químico, em cujo exercício se encontrava, a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato. Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pela firma proprietária.
SEÇÃO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único - São competentes para impor penalidades as autoridades de primeira instância incumbidas da fiscalização dos preceitos constantes do presente Capítulo.
CAPÍTULO II
DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
SEÇÃO I
DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS
Art. 352 - As empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos dados em concessão, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de 3 (três) ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior à estabelecida no presente Capítulo.
§ 1º - Sob a denominação geral de atividades industriais e comerciais compreende-se, além de outras que venham a ser determinadas em portaria do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, as exercidas:
a) nos estabelecimentos industriais em geral;
b) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;
c) nas garagens, oficinas de reparos e postos de abastecimento de automóveis e nas cocheiras;
d) na indústria da pesca;
e) nos estabelecimentos comerciais em geral;
f) nos escritórios comerciais em geral;
g) nos estabelecimentos bancários, ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas de capitalização;
h) nos estabelecimentos jornalísticos, de publicidade e de radiodifusão;
i) nos estabelecimentos de ensino remunerado, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso;
j) nas drogarias e farmácias;
k) nos salões de barbeiro ou cabeleireiro e de beleza;
l) nos estabelecimentos de diversões públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos clubes esportivos;
m) nos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres;
n) nos estabelecimentos hospitalares e fisioterápicos cujos serviços sejam remunerados, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso;
o) nas empresas de mineração;
§ 2º - Não se acham sujeitas às obrigações da proporcionalidade as indústrias rurais, as que, em zona agrícola, se destinem ao beneficiamento ou transformação de produtos da região e as atividades industriais de natureza extrativa, salvo a mineração.
Art. 353. Equiparam-se aos brasiIeiros para os fins deste capítulo e ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no país há mais de dez anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro.
Art. 353 - Equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste Capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de dez anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses. (Redação dada pela Lei nº 6.651, de 23.5.1979)
Art. 354 - A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatística de Previdência e Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar.
Parágrafo único - A proporcionalidade é obrigatória não só em relação à totalidade do quadro de empregados, com as exceções desta Lei, como ainda em relação à correspondente folha de salários.
Art. 355 - Consideram-se como estabelecimentos autônomos, para os efeitos da proporcionalidade a ser observada, as sucursais, filiais e agências em que trabalhem 3 (três) ou mais empregados.
Art. 356 - Sempre que uma empresa ou indivíduo explore atividades sujeitas a proporcionalidades diferentes, observar-se-á, em relação a cada uma delas, a que lhe corresponder.
Art. 357 - Não se compreendem na proporcionalidade os empregados que exerçam funções técnicas especializadas, desde que, a juízo do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, haja falta de trabalhadores nacionais.
Art. 358 - Nenhuma empresa, ainda que não sujeita à proporcionalidade, poderá pagar a brasileiro que exerça função análoga, a juízo do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, excetuando-se os casos seguintes:
a) quando, nos estabelecimentos que não tenham quadros de empregados organizados em carreira, o brasileiro contar menos de 2 (dois) anos de serviço, e o estrangeiro mais de 2 (dois) anos;
b) quando, mediante aprovação do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, houver quadro organizado em carreira em que seja garantido o acesso por antigüidade;
c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro;
d) quando a remuneração resultar de maior produção, para os que trabalham à comissão ou por tarefa.
Parágrafo único - Nos casos de falta ou cessação de serviço, a dispensa do empregado estrangeiro deve preceder à de brasileiro que exerça função análoga.
SEÇÃO II
DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS
Art. 359 - Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada .
Parágrafo único - A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva carteira de identidade.
Art. 360 - Toda empresa compreendida na enumeração do art. 352, § 1º, deste Capítulo, qualquer que seja o número de seus empregados, deve apresentar anualmente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em três vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido.
§ 1º - As relações terão, na primeira via, o selo de três cruzeiros pela folha inicial e dois cruzeiros por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta vermelha, a modificação havida com referência à última relação apresentada. Se se tratar de nova empresa, a relação, encimada pelos dizeres - Primeira Relação - deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu registro no Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes.
§ 2º - A entrega das relações far-se-á diretamente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou, onde não as houver, às Coletorias Federais, que as remeterão desde logo àquelas repartições. A entrega operar-se-á contra recibo especial, cuja exibição é obrigatória, em caso de fiscalização, enquanto não for devolvida ao empregador a via autenticada da declaração.
§ 3º - Quando não houver empregado far-se-á declaração negativa.
Art. 361 - Apurando-se, das relações apresentadas, qualquer infração, será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente.
Art. 362. As repartições a que competir a fiscalização
do presente capítulo manterão fichário especial
de empresas, do qual constem as anotações referentes ao
cumprimento do mesmo capítulo, e fornecerão aos interessados
as certidões de quitação que se tornarem necessárias,
no prazo de trinta dias, contados da data do pedido.
§ 1º As certidões de quitação farão
prova até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que
se referirem, e estarão sujeitas à taxa de vinte e cinco
cruzeiros. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser
feito com o Governo da União, dos Estados ou dos municípios,
ou com as instituições paraestatais a eles subordinadas,
nem será renovada autorização a empresa estrangeira
para funcionar no país.
§ 2º A segunda via da relação será remetida
pela repartição competente ao Serviço de Estatística
de Previdência e Trabalho e a terceira via devolvida à
empresa, devidamente autenticada.
Art. 362 - As repartições às quais competir a fiscalização do disposto no presente Capítulo manterão fichário especial de empresas, do qual constem as anotações referentes ao respectivo cumprimento, e fornecerão aos interessados as certidões de quitação que se tornarem necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - As certidões de quitação farão prova até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que se referiram e estarão sujeitas à taxa correspondente a 1/10 (um décimo do salário-mínimo regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo da União, dos Estados ou Municípios, ou com as instituições paraestatais a eles subordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Taxa extinta pela Lei nº 8.522, de 8.522, de 1992)
§ 2º - A primeira via da relação, depois de considerada pela repartição fiscalizadora, será remetida anualmente ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra (DNMO), como subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, no que se refere à mão-de-obra qualificada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - A segunda via da relação será remetida pela repartição competente ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho e a terceira via devolvida à empresa, devidamente autenticada. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 363 - O processo das infrações do presente Capítulo obedecerá ao disposto no Título "Do Processo de Multas Administrativas", no que lhe for aplicável, com observância dos modelos de auto a serem expedidos.
Art. 364 - As infrações do presente Capítulo serão punidas com a multa de cem a dez mil cruzeiros.
Parágrafo único - Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, depois de multada, não atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada a concessão ou autorização.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 365 - O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade brasileira para o exercício de determinadas profissões nem as que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislação.
Art. 366 - Enquanto não for expedida a carteira a que se refere o art. 359 deste Capítulo, valerá, a titulo precário, como documento hábil, uma certidão, passada pelo serviço competente do Registro de Estrangeiros, provando que o empregado requereu sua permanência no País.
Art. 367 - A redução a que se refere o art. 354, enquanto o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho não dispuser dos dados estatísticos necessários à fixação da proporcionalidade conveniente para cada atividade, poderá ser feita por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante representação fundamentada da associação sindical.
Parágrafo único - O Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho deverá promover, e manter em dia, estudos necessários aos fins do presente Capítulo.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
Art. 368 - O comando de navio mercante nacional só poderá ser exercido por brasileiro nato.
Art. 369. A tripulação de navio ou embarcação nacional será constituída integralmente de brasileiros, dos quais 2 (dois) terços, no mínimo, em cada categoria, classe ou especialidade, serão de brasileiros natos, podendo o outro terço ser preenchido por brasileiros naturalizados.
Art. 369 - A tripulação de navio ou embarcação nacional será constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos. (Redação dada pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a legislação específica. (Incluído pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)
Art. 370 - As empresas de navegação organizarão as relações dos tripulantes das respectivas embarcações, enviando-as no prazo a que se refere a Seção Il deste Capítulo à Delegacia do Trabalho Marítimo onde as mesmas tiverem sede.
Parágrafo único - As relações a que alude o presente artigo obedecerão, na discriminação hierárquica e funcional do pessoal embarcadiço, ao quadro aprovado pelo regulamento das Capitanias dos Portos.
Art. 371 - A presente Seção é também aplicável aos serviços de navegação fluvial e lacustre e à praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
SEÇÃO I
DA DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA
DISCRIMINÇÃO CONTRA A MULHERr
(Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.
Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.
Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.
Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do
trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação
familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade
seja notória e publicamente incompatível; (Incluído
pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Art. 374. A duração normal do trabalho diurno da mulher
poderá ser no máximo elevada de mais duas horas, mediante
contrato coletivo ou acordo firmado entre empregados e empregadores,
observado o limite de quarenta e oito horas semanais.
Parágrafo único. O acordo ou contrato coletivo de trabalho
deverá ser homologado pela autoridade competente e do mesmo constará,
obrigatoriamente, a importância do salário da hora suplementar,
que será igual a da hora normal acrescida de uma percentagem
adicional de 20 % (vinte por cento) no mínimo.
Art. 374 - A duração normal diária do trabalho
da mulher poderá ser no máximo elevada de 2 (duas) horas,
independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção
ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta
Consolidação, desde que o excesso de horas, em um dia
seja compensado pela diminuição em outro, de medo a ser
observado o limite de 43 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior
legalmente fixado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº
229, de 28.2.1967) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 375. Mulher nenhuma poderá ter o seu horário de trabalho
prorrogado, sem que esteja para isso autorizada por atestado médico
oficial, constante de sua carteira profissional.
Parágrafo único. Nas localidades em que não houver
serviço médico oficial, valerá para os efeitos
legais o atestado firmado por médicos particulares em documento
em separado. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) (Revogado pela
Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 376 - Somente em casos excepcionais, por motivo de força
maior, poderá a duração do trabalho diurno elevar-se
além do limite legal ou convencionado, até o máximo
de 12 (doze) horas, e o salário-hora será, pelo menos,
25% (vinte e cinco) superior ao da hora normal. (Revogado pela Lei nº
10.244, de 2001)
Parágrafo único - A prorrogação extraordinária
de que trata este artigo deverá ser comunicada por escrito à
autoridade competente, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.
Art. 378. Na carteira profissional da mulher, serão feitas, em folhas especiais, as anotações e atestados médicos previstos neste capítulo, de acordo com os modelos que forem expedidos. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
SEÇÃO II
DO TRABALHO NOTURNO
Art. 379. É vedado à mulher o trabalho noturno, considerado
este o que for executado entre as vinte e duas (22) e as cinco (5) horas
do dia seguinte.
Parágrafo único. Estão excluidas da proibição
deste artigo, alem das que trabalham nas atividades enumeradas no parágrafo
único do art. 372:
a) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em empresas
de telefonia, rádio-telefonia ou radiotelegrafia;
b) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em serviços
de enfermagem;
c) as mulheres maiores de vinte e um (21) anos, empregadas em casas
de diversões, hotéis, restaurantes, bars, e estabelecimentos
congêneres;
d) as mulheres que, não participando de trabalho contínuo,
ocupem postos de direção.
Art. 379. É vedado à mulher o trabalho noturno, exceto
às maiores de 18 (dezoito) anos empregadas: (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - em emprêsas de telefonia, radiotelefonia ou radiotelegrafia;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - em serviço de enfermagem; (Incluído pelo Decreto-lei
nº 229, de 28.2.1967)
II - Em serviço de saúde e bem-estar; (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 744, de 1969)
III - em casas de diversões, hotéis, restaurantes, bares
e estabelecimentos congêneres; (Incluído pelo Decreto-lei
nº 229, de 28.2.1967)
IV - em estabelecimento de ensino; (Incluído pelo Decreto-lei
nº 229, de 28.2.1967)
V - que, não participando de trabalho continuo, ocupem postos
de direção. (Incluído pelo Decreto-lei nº
229, de 28.2.1967)
V - Que, não executando trabalho contínuo, ocupem cargo
técnicos ou postos de direção, de gerência,
de assessoramento ou de confiança; (Redação dada
pelo Decreto-Lei nº 744, de 1969)
VI - Na industrialização de produtos perecíveis
a curto prazo durante o período de safra quando ocorrer necessidade
imperiosa de serviço, bem como nos demais casos em que o trabalho
se fizer com matérias-primas ou matérias em elaboração
suscetíveis de alteração rápida, quando
necessário o trabalho noturno para salvá-las de perda
inevitável; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 744, de
1969)
VII - Em caso de força maior (art. 501); (Incluído pelo
Decreto-Lei nº 744, de 1969)
VIII - Nos estabelecimentos bancários, nos casos e condições
do artigo 1º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 546,
de 18 de abril de 1969. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 744,
de 1969)
IX - em serviços de processamento de dados para execução
de tarefas pertinentes à computação eletrônica;
(Incluído pela Lei nº 5.673, de 1971)
X - em indústrias de manufaturados de couro que mantenham contratos
de exportação devidamente autorizados pelos órgãos
públicos componentes.
Parágrafo único. Nas de hipóteses de que tratam
os itens VI e VII o trabalho noturno dependera de: (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 744, de 1969)
a) concordância prévia da empregada, não constituindo
sua recusa justa causa para despedida; (Incluído pelo Decreto-Lei
nº 744, de 1969)
b) exame médico da empregada, nos têrmos do artigo 375;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 744, de 1969)
c) comunicação à autoridade regional do trabalho
no prazo de quarenta e oito horas do início do período
de trabalho noturno. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 744,
de 1969)
Art. 379 - É permitido o trabalho noturno da mulher maior de
18 (dezoito) anos, salvo em empresas ou atividade industriais. (Redação
dada pela Lei nº 7.189, de 4.6.1984) (Revogado pela Lei nº
7.855, de 24.10.1989)
§ 1º A proibição quanto ao trabalho em empresas
ou atividades industriais não se aplica: (Incluído pela
Lei nº 7.189, de 4.6.1984)
I - à mulher que ocupe posto de direção ou de qualificação
técnica com acentuada responsabilidade; e
II - à mulher empregada em serviços de higiene e de bem
-estar, desde que não execute tarefas manuais com habitualidade.
§ 2º As empresas que se dedicam à industrialização
de bens perecíveis, durante o período de safra, presumem-se
autorizadas a empregar mulheres em trabalho noturno, quando ocorrer
necessidade imperiosa de serviço. (Incluído pela Lei nº
7.189, de 4.6.1984)
§ 3º A permissão de que trata o 2º deste artigo
estende-se às empresas cuja linha de produção utilize
matérias-primas ou matérias em elaboração
suscetíveis de alteração rápida, quando
necessário para salvá-las de perda irreparável.
(Incluído pela Lei nº 7.189, de 4.6.1984)
§ 4º Com a autorização, poderão ser exigidos
da empresa meios especiais de proteção ao trabalho, inclusive
de natureza ambiental, como os referentes a iluminação
e ventilação, bem como o funcionamento de lanchonetes
e refeitórios no período noturno. (Incluído pela
Lei nº 7.189, de 4.6.1984)
§ 5º O trabalho de mulher em horário noturno, de qualquer
modo, só será permitido quando a aptidão para executá-lo
houver sido atestada no exame médico a que alude o artigo 380
desta Consolidação, anotada a circunstância no livro
ou ficha de Registro de Empregados. (Incluído pela Lei nº
7.189, de 4.6.1984)
§ 6º As autorizações referidas neste artigo
poderão ser canceladas, a qualquer tempo, em relação
à empresa que deixar de observar as normas de segurança
e medicina do trabalho de que trata o Capítulo VI do Título
IV desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº
7.189, de 4.6.1984)
§ 7º As empresas comunicarão à autoridade competente,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a circunstância excepcional
que as levou ao emprego de mulheres em horário noturno. (Incluído
pela Lei nº 7.189, de 4.6.1984)
§ 8º Para atender a interesse nacional relevante e ouvidas
as correspondentes organizações sindicais de empregadores
e trabalhadores, a probição do trabalho noturno da mulher,
em empresas ou atividades industriais, poderá ser suspensa: (Incluído
pela Lei nº 7.189, de 4.6.1984)
I - por decreto do Poder Executivo, sem limitação quanto
ao período de serviço noturno;
II - por portaria do Ministro do Trabalho, até às 24 (vinte
e quatro) horas.
Art. 380 - Para o trabalho a que se refere a alínea "c"
do artigo anterior, torna-se obrigatória, além da fixação
dos salários por parte dos empregadores, a apresentação
à autoridade competente dos documentos seguintes:
a) atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente;
b) atestado de capacidade física e mental, passado por médico
oficial. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 381 - O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno.
§ 1º - Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo.
§ 2º - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
SEÇÃO III
DOS PERÍODOS DE DESCANSO
Art. 382 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11(onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.
Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.
Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.
Art. 385 - O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia.
Parágrafo único - Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos.
Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.
SEÇÃO IV
DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO
Art. 387 - É proibido o trabalho da mulher:
a) nos subterrâneos, nas minerações em sub-solo,
nas pedreiras e obras, de construção pública ou
particular.
b) nas atividades perigosas ou insalubres, especificadas nos quadros
para este fim aprovados. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente, o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá estabelecer derrogações totais ou parciais às proibições a que alude o artigo anterior, quando tiver desaparecido, nos serviços considerados perigosos ou insalubres, todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a aplicação de novos métodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva.
Art. 389. Todo empregador será obrigado:
a) a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização
dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação
e iluminação e outros que se fizerem necessários
à segurança e ao conforto das mulheres, a critério
da autoridade competente;
b) a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários
e um vestiário, com armários individuais privativos das
mulheres; dispor cadeiras ou bancos em número suficiente, que
permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico;
c) a fornecer gratuitamente, a juizo da autoridade competente, os recursos
de proteção individual, tais como óculos, máscaras,
luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, de aparelho respiratório
e da pele, de acordo com a natureza do trabalho.
Parágrafo único. Quando não houver créches
que atendam convenientemente à proteção da maternidade,
a juizo da autoridade competente, os estabelecimentos em que trabalharem
pelo menos trinta mulheres, com mais de 16 anos de idade, terão
local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar, sob
vigilância e assistência, os seus filhos no período
de amamentação.
Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
Art. 390-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-B. As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.(Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-C. As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 390-E. A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
SEÇÃO V
DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
Art. 392. É proibido o trabalho da mulher grávida no
período de seis (6) semanas antes e seis semanas depois do parto.
§ 1º Para os fins previstos neste artigo, o afastamento da
empregada de seu trabalho será determinado pelo atestado médico
a que alude o artigo 375, que deverá ser visado pelo empregador.
§ 2º Em casos excepcionais, os períodos de repouso
antes e depois do parto poderão ser aumentados de mais duas (2)
semanas cada um, mediante atestado médico, dado na forma do parágrafo
anterior.
Art. 392 - É proibido o trabalho da mulher grávida no
período de 4 (quatro) semanas antes e 8 (oito) semanas depois
do parto. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229,
de