ALTERA O ART. 56 E ACRESCENTA INCISOS AO ART. 57 DO DECRETO Nº.
3.520/2004, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso
das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 89, I,
“O”; da Lei Orgânica
Municipal,
D E C R ETA:
Art. 1º O artigo 57 do Decreto nº. 3.520/2004, que aprova o Regimento
Interno da Guarda Municipal de Varginha, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 57. Aplicar-se-á a penalidade de repreensão a de
prestação de
serviço, ao guarda que incorrer nas seguintes transgressões
disciplinares”:
...
XXVI - deixar de fazer continência a superior hierárquico;
XXVII - deixar de prestar os sinais de consideração e respeito
a superior
hierárquico”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de julho de 2008.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECREÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL
