Legislação - Prefeitura do Município de Varginha

LEI Nº 2.673
(Alterado pelas Leis 2.704/96, 2.793/96, 2.846/96, 2.860/96, 2.933/97, 2.953/97, 2.958/97, 2.964/97, 3.044/98, 3.100/98, 3.245/99, 3.384/00, 3.442/01, 3.502/01, 3.676/02, 4.229/05, 4.506/06 e 4.585/07 – Obs.: 3.950/03 - vetada)

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, cujo regime jurídico é o Estatutário estabelecido pela Lei Municipal nº 1.875 de 25 de abril de 1990.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidores são pessoas legalmente investidas em cargos públicos, de provimento efetivo, em comissão, ou de função pública.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e de provimento em caráter efetivo ou em comissão e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo da administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, serão organizados e providos em carreiras.
Art. 5º As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.
§ 1º Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuição e complexidade.
§ 2º as carreiras poderão compreender classes de cargos do grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso nos níveis básico, médio e superior.
Art. 6º Quadro é o conjunto de cargos de carreira, em comissão e função pública, integrantes das estruturas dos órgãos do Poder Executivo, das Autarquias e das Funções Públicas Municipais.
Art. 7º É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em Lei.

Art. 8º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e editorais;
IV - o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo;
V - idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para os quais serão reservadas, no mínimo, 2%(dois por cento) das vagas oferecidas em concurso.
Art. 9º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Poder Executivo, do dirigente superior da autarquia ou da Fundação Pública.
Parágrafo único. São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - recondução;
VII - transferência;
VIII - ascensão.
Art. 10 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 11 A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;
II - em comissão, para os cargos de confiança de livre exoneração.
Parágrafo único. A designação por acesso para a função de direção, chefia, assessoramento e assistência, recairá exclusivamente em servidor de carreira, desde que estável e satisfeitos os requisitos de que trata o art. 13.
Art. 12 A nomeação para o cargo inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 13 Os demais requisitos para o ingresso e desenvolvimento do servidor na carreira mediante progressão, promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela Lei que instituir o sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

Art. 14 O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizados também provas práticas ou prático-orais, obedecendo-se as condições e requisitos estabelecidos no respectivo edital, em conformidade com as normas constantes deste Estatuto e do Plano de Carreiras.
Art. 15 Além de outros critérios julgados necessários, o Edital conterá obrigatoriamente:
I - cargos, número de vagas, lotação dos cargos;
II - vencimentos e jornada de trabalho;
III - documentos exigidos para inscrição no concurso;
IV - programa das provas;
V - critérios de aprovação e classificação dos candidatos.
Art. 16 O resultado do concurso sera homologado no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data de sua realização e será divulgado pela imprensa local.
§ 1º O concurso terá validade de 2(dois) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.
§ 2º Na vigência do concurso, ocorrendo a existência de vaga ou afastamento de titular nas hipóteses previstas neste Estatuto, poderão ser convocados os candidatos aprovados, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.

Art. 17 A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º A posse poderá ser dada mediante procuração específica.
§ 3º Em se tratando de servidor em licença ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 4º Só haverá posse quando o cargo for provido por nomeação, acesso ou ascensão.
§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 18 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, a ser regulamentada através de ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.
Art. 19 Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 17.
Parágrafo único. Para efeito disposto no "caput" deste artigo, a autoridade baixará o respectivo ato.
Art. 20 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º É de 30(trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4º O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, à vista dos elementos por ele apresentados.
Art. 21 Os servidores deverão prestar no mínimo 10 horas e no máximo 44 horas semanais de trabalho, conforme a natureza do cargo e respectivas atribuições.(Artigo alterado pela Lei nº 2.860/1996)
§ 1º O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto, regulamentar a carga horária de trabalho dos servidores, permitindo que, por solicitação dos interessados, por necessidade do serviço e ou por interesse da administração, sejam adotados os horários diferenciados e com remuneração proporcional, dentro dos limites fixados no "caput" deste artigo. (Parágrafo alterado pela Lei nº 2.860/1996)
§ 2º O limite de carga horária mínima de trabalho, ou seja, de 10(dez) horas semanais, somente prevalecerá para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, detentores de diploma de curso superior e que atuem direta e exclusivamente na área de saúde, tais como: médicos e dentistas, exceto para os bioquímicos, enfermeiros e fisioterapeutas cuja carga horária mínima de trabalho será de 20(vinte) horas semanais. (Parágrafo alterado pela Lei nº 2.860/1996)
§ 3º Quanto ao pessoal do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, o limite de carga horária mínima de trabalho é de 20(vinte) horas semanais, medida esta extensiva as servidoras detentoras de cargo efetivo de especialistas de educação sendo que, neste caso, para estas a remuneração será proporcional. (Parágrafo alterado pela Lei nº 2.860/1996)
§ 4º A qualquer tempo, havendo interesse da administração, a carga horária de trabalho reduzida retornará à condição anteriormente estabelecida. (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.860/1996)
§ 5º Os demais servidores, não enquadrados nas disposições contidas nos §§ 2º e 3º, terão a sua carga horária de trabalho estabelecida na forma habitual e dentro dos limites compreendidos entre 20(vinte) horas e 44(quarenta e quatro) horas semanais, de acordo com as conveniências e necessidades do serviço, observada a proporcionalidade remuneratória de que trata o § 1º deste artigo. (Parágrafo alterado pela Lei nº 4.229/2005)
§ 6º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo de provimento em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração. (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.860/1996)
§ 7º Os horários diferenciados de que trata o § 5º, deste artigo, somente poderão ser implementados quando, por solicitação do interessado, for requerido expressamente pelo servidor ou, quando por necessidade do serviço e/ou por interesse da Administração, for precedido de anuência expressa do servidor, ambas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.229/2005)
Art. 22 Todo servidor ficará sujeito ao ponto, que é o registro pelo qual se verificará, diariamente, sua entrada e saída do serviço.
§ 1º Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da freqüência.
§ 2º Para os registros de ponto, serão usados, de preferência, meios mecânicos.
§ 3º Salvo casos expressamente previstos neste Estatuto, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar falta ao serviço.
Art. 23 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório neste cargo, por um período de 24(vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho das tarefas deste cargo, serão objeto de avaliação, observados os seguintes fatores:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina;
IV - capacidade de iniciativa;
V - produtividade;
VI - responsabilidade.
§ 1º O chefe imediato do servidor em estágio probatório deverá, a cada 6(seis) meses, apresentar uma avaliação do desempenho do servidor sob sua subordinação, dando-lhe o devido conhecimento.
§ 2º No caso de transferência de servidor em estágio probatório deverá ser feita avaliação pelo chefe imediato, independentemente do prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º Para efeito de avaliação do desempenho do servidor, deverá ser preenchido um boletim contendo dados bastante circunstanciados sobre os quesitos a serem respondidos pelo avaliador, sendo que estes deverão ser formulados de maneira clara e precisa, a fim de evitar possíveis interpretações dúbias a respeito.
Art. 24 Quatro meses antes de findo o período de estágio probatório, será obrigatoriamente submetida à homologação de autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com a Lei que trata do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerado nos incisos I a VI.
§ 1º Se na avaliação o parecer for contrário à permanência do servidor estagiário, dar-se-lhe-á conhecimento para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10(dez) dias.
§ 2º Julgado o parecer e a defesa, a autoridade competente, em decisão fundamentada, concluirá pela aprovação ou não do servidor estagiário.
§ 3º O servidor não aprovado no estágio será exonerado antes de findo o período do estágio probatório ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§ 4º Durante o prazo do estágio probatório, o servidor que descumprir o preceituado nos arts. 157 e 158 desta Lei poderá ser exonerado, precedido de instauração de processo de sindicância, assegurando-lhe o direito de defesa.
§ 5º O Servidor que durante o estágio probatório, for licenciado para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho, terá o seu estágio probatório suspenso enquanto durar o período de sua licença, sendo reiniciado logo após o retorno as suas atividades funcionais.

Art. 25 O servidor nomeado em virtude de concurso público adquirirá estabilidade ao completar 2(dois) anos de efetivo exercício.
Art. 26 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 27 Transferência é a passagem do servidor do cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe, vencimento ou remuneração, pertencente a quadro de pessoal diverso.
§ 1º A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.
§ 2º Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção, para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
§ 3º Será concedida transferência provisória a servidora gestante se ocorrer, na sua área de atuação, surto de rubéola.

Art. 28 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário.

Art. 29 A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 30 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.
Parágrafo único. Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 31 Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70(setenta) anos de idade.
Art. 32 Para efeito de nova aposentadoria, a reversão não dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado.

Art. 33 Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 34 e 35.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado obrigatoriamente em outro cargo.

Art. 34 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório em outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único Encontrando-se provido o cargo de origem o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 36.

Art. 35 Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 36 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de 6(seis) meses, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 37 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1º A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, o que deverá ser apurado mediante inquérito, na forma desta Lei.
§ 2º Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento.
Art. 38 Na hipótese de ocorrer disputa à mesma vaga, terá preferência o servidor de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
Parágrafo único. Na hipótese de persistir o empate, terá preferência ao cargo o servidor de maior prole e o mais idoso.

Art. 39 A vacância no cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - ascensão;
V - transferência;
VI - aposentadoria;
VII - falecimento;
VIII - posse em outro cargo inacumulável.
Art. 40 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
§ 1º A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
§ 2º a exoneração a pedido dar-se-á:
I - 30(trinta) dias após a solicitação do servidor;
II - na data solicitada pelo servidor e no caso de ser inferior a 30(trinta) dias implicará em pagamento de multa do valor correspondente ao vencimento base do cargo do requerente.
Art. 41 A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.

Art. 42 Nas diversas hipóteses em que ocorrer afastamento ou impedimento do servidor titular de Cargo de Chefia, o seu substituto perceberá o mesmo vencimento do substituído, e se ocorrer na Função Gratificada, receberá somente o percentual da Função, que incidirá sobre o vencimento básico do nível do substituto, sendo que em ambos os casos, sem as vantagens pessoais do substituído, desde que previamente designado por ato próprio da autoridade competente.(Artigo alterado pela Lei nº 2.704/1996)

Art. 43 Entende-se por lotação o número de cargos de carreira ou isolados das Secretarias, Departamentos, Serviços e Setores que compõe a estrutura da instituição ou órgão.
Art. 44 Relotação é a transferência do cargo de carreira ou isolado de uma Secretaria, Departamento, Serviço ou Setor para outra Secretaria, Departamento, Serviço ou Setor da mesma instituição ou órgão.
Parágrafo único. A relotação depende de Lei Municipal autorizativa.

Art. 45 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 46 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
§ 1º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 2º É assegurada a isonomia de vencimento para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 47 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
Art. 48 O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e, nesta situação, também o descanso semanal remunerado, salvo os casos previstos em Leis.
II - o pagamento do descanso remunerado no caso de atrasar por mais de 15 minutos durante a semana, somando-se todos os atrasos verificados nos expedientes deste período;
III - a remuneração do período e a do descanso semanal remunerado, se ausentar-se sem autorização antes do término dos expedientes;
Art. 49 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração.
Art. 50 As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento em valores atualizados.
Parágrafo único. Nas hipóteses de reposição e indenizações previstas neste artigo, não isentará o servidor do competente processo disciplinar para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 51 O servidor em débito com o erário público municipal que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60(sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará a sua inscrição em dívida ativa.
Art. 52 O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Art. 53 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações e adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se a remuneração nos casos e condições previstas nesta Lei.

Art. 54 Constituem indenizações ao Servidor:
I - diárias;
II - transporte.
Parágrafo único. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidas em regulamento.

Art. 55 O servidor que a serviço se afastar do município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção.
Parágrafo único. A diária será concedida na forma do que dispuser o regulamento a respeito, baixado por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 56 O servidor que receber diária e por qualquer motivo não se afastar do município, ficará obrigado a restituí-la integralmente no prazo de 24(vinte e quatro) horas.

Art. 57 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações adicionais;
I - gratificação natalina;
II - adicional por tempo de serviço;
III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas;
IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V - adicional noturno;
VI - adicional de férias;
VII - abono familiar;
VIII - pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos, fora das atribuições normais do cargo;
IX - gratificação de produtividade;
X - função gratificada.

Art. 58 A gratificação natalina corresponde a 1/12(um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15(quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 59 A gratificação natalina deverá ser paga em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30(trinta) do mês de novembro e a segunda até o dia 20(vinte) de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. O Servidor poderá optar pelo pagamento da primeira parcela, por ocasião de suas férias regulamentares, desde que estas sejam autorizadas para o período compreendido entre fevereiro a novembro de cada ano, ficando o pagamento condicionado à existência de recursos financeiros na Prefeitura.(Parágrafo incluído pela Lei nº 2.849/19960
Art. 60 O servidor exonerado ou demitido, inclusive o que exerce cargo em comissão, perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do último mês no cargo.
Art. 61 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 62 Integram a gratificação natalina não só as vantagens fixas estipuladas como também as parcelas de natureza eventual e variável percebidas durante o exercício.
Parágrafo único. Para efeito de que dispõe este artigo, as importâncias recebidas a título de vantagens de natureza eventual e variável serão somadas e divididas por 12(doze).

Art. 63 O adicional por tempo de serviço é devido a cada período de 5(cinco) anos de efetivo e contínuo exercício de serviço na Prefeitura Municipal de Varginha na proporção de 10%(dez por cento) sobre o vencimento, o qual a este se incorporará para efeito de aposentadoria.
Parágrafo único. O adicional por tempo de serviço incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo, quando o funcionário deixar de perceber o vencimento do cargo em comissão.

Art. 64 Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jús a adicional calculado sobre o salário mínimo vigente no país.
§ 1º O servidor que fizer jús aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis tais direitos.
§ 2º O direito a adicional de insalubridade ou periculosidade cessa obrigatoriamente com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 65 Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada das operações e locais previstos neste artigo, enquanto durar a gestação e a lactação, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 66 Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade ou periculosidade, serão observadas as situações e percentuais estabelecidas em legislação federal.
§ 1º Fica estabelecido que aos servidores lotados nas creches municipais será devido adicional de penosidade de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente no país. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.245/1999)
§ 2º Somente fará jus ao recebimento do adicional mencionado no parágrafo anterior, o servidor que tiver 100% (cem por cento) de freqüência durante o mês e que mantiver lotação funcional junto a creche municipal. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.245/1999)
§ 3º Não perderá direito ao adicional de penosidade de que trata o § 1º deste artigo, o servidor que se afastar de suas atividades na creche por motivo de acidente grave, devidamente comprovado ou de doença grave, considerada como tal, aquelas previstas no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.404/93. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.245/1999)
§ 4º Os adicionais estabelecidos nesta Subseção, não se incorporarão aos vencimentos dos servidores para nenhum efeito.(Parágrafo incluído pela Lei nº 3.245/1999)

Art. 67 O serviço extraordinário quando convocado, será a critério da Administração: (Artigo alterado pela Lei nº 4.585/2007)
I – remunerado no valor equivalente ao da hora normal de trabalho com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento); (Inciso incluído pela Lei nº 4.585/2007)
II – compensação por meio de crédito no bando de horas, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a duração do trabalho. (Inciso incluído pela Lei nº 4.585/2007)
§ 1º A compensação por meio de crédito no bando de horas, deverá ser gozada no prazo máximo de 12 meses, a contar da data da realização do serviço extraordinário obrigatório. Expirado esse prazo, deverá o Executivo Municipal remunerar o servidor pelo valor equivalente ao da hora normal de trabalho com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.585/2007)
§ 2º O Chefe do Poder Executivo, através de regulamento, estabelecerá o sistema de compensação por meio de crédito no banco de horas. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.585/2007)
§ 3º VETADO. (Parágrafo incluído pelo Legislativo e vetado pelo Executivo - Lei nº 4.585/2007)
Art. 68 A prestação de serviço em regime extraordinário deverá ocorrer somente para atender a situações excepcionais e temporárias, limitada ao máximo de 60 (sessenta) horas mensais. (Artigo alterado pela Lei nº 4.585/2007)
§ 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de justificativa da chefia com base em critérios de oportunidade e conveniência, devidamente formalizada. (Parágrafo alterado pela Lei nº 4.585/2007)
§ 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 69 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. (Parágrafo alterado pela Lei nº 4.585/2007)
§ 3º SUPRIMIDO. (Parágrafo suprimido pela Lei nº 4.585/2007)

Art. 69 O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 20%(vinte por cento), computando-se cada hora como 52(cinqüenta e dois) minutos e 30(trinta) segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 67.

Art. 70 Independentemente de requerimento, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3(um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Art. 71 O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos, respeitado o respectivo período aquisitivo.

Art. 72 Será concedido abono familiar, pelo servidor ativo ou inativo, aos seguintes beneficiários:
I - Filho menor de dezoito anos que não exerça atividade remunerada e que não tenha renda própria;
II - Filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria;
§ 1º Compreende-se neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e sustento do servidor.
§ 2º Quando o pai e a mãe forem servidores municipais ativos ou inativo se viverem em comum, o abono familiar será concedido apenas a um deles.
§ 3º Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda, ou a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Art. 73 O valor do abono familiar será igual a 2%(dois por cento) do menor salário vigente na Prefeitura, para cada beneficiário.
Art. 74 Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins sindicais ou de previdência social.

SUBSEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO OU COLABORAÇÃO EM TRABALHOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS FORA DAS ATRIBUIÇÕES NORMAIS DO CARGO

Art. 75 Pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos, fora das atribuições normais do cargo, o servidor fará jús a uma gratificação pelo trabalho realizado.(Artigo alterado pela lei nº 4.506/2006)
§ 1º O valor da gratificação será estabelecida através de ato da autoridade competente, quando ocorrer designação do servidor para o fim mencionado no “caput” deste artigo. (Parágrafo alterado pela Lei nº 4.506/2006)
§ 2º As comissões municipais habitualmente constituídas pela autoridade competente que não exijam de seus membros conhecimento técnico ou científico, não farão jús à gratificação a que alude este artigo.

Art. 76 Aos servidores municipais efetivos, que prestarem seus serviços em áreas previamente determinadas, será devido uma gratificação de produtividade, nos termos da legislação específica.

Art. 77 Ao servidor efetivo, formalmente designado para o desempenho da função de líder ou de encarregado nos setores legalmente instituídos, será devida uma gratificação de função calculada sobre o nível básico de seu cargo, nos termos da legislação específica.

Art. 78 Apostilamento é o direito à continuidade do recebimento do vencimento do cargo em comissão quando neste já não mais se encontrar nomeado. (Artigo suprimido pela Lei nº 3.442/2001)
Art. 79 Ao servidor estável, titular de qualquer cargo público de provimento em comissão, que tenha exercido os mesmos por tempo não inferior a 11(onze) anos consecutivos ou 15(quinze) intercalados, fica assegurado o vencimento do cargo que tenha exercido por mais tempo. (Artigo suprimido pela Lei nº 3.442/2001)
§ 1º Para os efeitos deste artigo, não interrompe a contagem do tempo consecutivo de serviço no cargo em comissão, o afastamento do servidor por período inferior a 30(trinta) dias. (Parágrafo suprimido pela Lei nº 3.442/2001)
§ 2º Em virtude do disposto neste artigo, o Departamento de Recursos Humanos, expedirá título declaratório relativo ao apostilamento. (Parágrafo suprimido pela Lei nº 3.442/2001)
Art. 80 O exercício da função gratificada não gerará ao seu ocupante nenhum direito a apostilamento.(Artigo suprimido pela Lei nº nº 3.442/2001)

Art. 81 O servidor fará jús a 30(trinta) dias consecutivos de férias por ano serão concedidas de acordo coma escala organizada pela chefia imediata.
§ 1º A escala de férias, organizada pelas chefias, poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
§ 2º Somente depois de 12(doze) meses de exercício o servidor terá direito à férias.
§ 3º É vedado converter em férias qualquer falta ao serviço.
§ 4º O período de férias será reduzido de acordo com a tabela abaixo, se o servidor, no período aquisitivo, tiver registrado falta sem justificativa, conforme dispõe esta Lei.
* 05 a 10 faltas - 24 dias de férias;
* 11 a 15 faltas - 18 dias de férias;
* 16 a 20 faltas - 12 dias de férias;
* 21 a 25 faltas - 06 dias de férias;
* 26 a 30 faltas - 00 dias de férias.
§ 5º Os professores, serviçais, servidores administrativos e especialistas de educação, lotados e que efetivamente prestem seus serviços nas unidades escolares, terão, obrigatoriamente, suas férias escalonadas dentro do período de férias escolares.
§ 6º Os servidores lotados nas Creches Municipais e que efetivamente prestem serviços diretamente nas suas unidades, poderão gozar férias coletivas de 20(vinte) dias, a partir do 1º(primeiro) dia útil do mês de janeiro de cada ano, cuja escala será organizada pela Secretaria Municipal da área. Caso o servidor, em gozo de férias coletivas, não deseje converter 1/3(um terço) de suas férias em abono pecuniário, poderá gozar os 10(dez) dias restantes no período de março a novembro do mesmo ano, mediante programação(escala) organizada antecipadamente. (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.958/1997)
§ 7º Poderão também ser concedidas, a critério da Administração, férias coletivas de até 20(vinte) dias a servidores de outras Secretarias Municipais, cujas atividades, dependendo da época do ano, não prejudiquem, se paralisadas durante as férias coletivas, o bom funcionamento e andamento dos serviços da Secretaria, principalmente dos setores envolvidos na execução de obras. O servidor, em gozo de férias coletivas, não desejando converter 1/3(um terço) de suas férias em abono pecuniário, poderá gozar os 10(dez) dias restantes em conformidade com a escala organizada pela Chefia imediata.(Parágrafo incluído pela Lei nº 2.958/1997)
Art. 82 O servidor terá direito, além do vencimento, a todas vantagens fixas e vantagens de natureza eventuais e ou variáveis que percebam no momento em que passou a fluir suas férias.
Art. 83 O pagamento da remuneração das férias será consignado na folha de pagamento do mês anterior ao respectivo período.
§ 1º É facultado ao servidor converter 1/3(um terço) das férias em abono pecuniário.
§ 2º O cálculo das parcelas e vantagens variáveis e ou eventuais será obtido através do somatório das mesmas no período aquisitivo, dividindo-se por 12(doze) a soma encontrada.
§ 3º É facultado ao servidor o adiantamento de 50%(cinquenta por cento) de sua gratificação natalina. (Parágrafo suprimido pela Lei nº 2.846/1996)
Art. 84 É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2(dois) períodos atestada a necessidade pela chefia imediata do servidor, em processo devidamente formalizado visado pelo responsável do órgão e de pleno conhecimento do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 85 Em casos excepcionais, a critério da administração, poderão as férias ser concedidas em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10(dez) dias.
Parágrafo único. Os membros de uma mesma família de servidores do município terão direito de gozar férias no mesmo período, se assim desejarem e se disto não resultar prejuízo ao serviço.
Art. 86 O servidor promovido ou transferido durante as férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
Art. 87 O servidor que opera direta e permanentemente com raio X ou substâncias radioativas, gozará, obrigatoriamente, 20(vinte) dias de férias por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação, em qualquer hipótese, bem como sua conversão em abono pecuniário.
Art. 88 Em caso de exoneração, demissão, ou aposentadoria do servidor, ser-lhe-á paga a remuneração integral correspondente aos períodos de férias que houver adquirido na forma do estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. O servidor fará jús à remuneração proporcional ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12(um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14(quatorze) dias.
Art. 89 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público, devidamente comprovados.
Art. 90 Perderá o direito às férias o servidor que além do disposto no parágrafo 4º do Art. 81, houver gozado das licenças a que se refere os incisos II,III,V,VII,X do artigo 91.
Parágrafo único. No caso do inciso VII do art. 91, somente perderá o direito às férias se for ultrapassado 182 dias consecutivos ou não, durante o período aquisitivo.

Art. 91 Conceder-se-á licença ao servidor:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - para o serviço militar;
III - para exercer atividade política;
IV - como prêmio à assiduidade;
V - para tratar de interesses particulares;
VI - para desempenho de mandato classista;
VII - para tratamento de saúde;
VIII - gestante, adotante, e quando da paternidade;
IX - por acidente em serviço;
X - por motivo do afastamento do cônjuge.
§ 1º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos itens I,VI,VII e VIII, acima referidos.
§ 2º As licenças previstas nos incisos I, VII, VIII e IX acima mencionados serão precedidas de exame realizado por médico oficial, e as demais deverão ser precedidas de suas respectivas justificativas.
§ 3º As licenças previstas no caput deste artigo não alcançam, nos casos dos incisos II,III,IV,V e VI, os ocupantes de cargos de provimento em confiança.
Art. 92 Finda a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício de seu cargo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo seguinte.
Art. 93 A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido.
Parágrafo único. O pedido deverá ser apresentado pelo menos 5(cinco) dias do término da licença e na hipótese de indeferimento do pedido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.

Art. 94 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de ascendente, dependente, cônjuge não separado legalmente, companheira ou companheiro, padrasto ou madrasta, enteado e irmão, mediante comprovação médica e administrativa, desde que a assistência direta do servidor for imprescindível e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado e reconhecido pelo assistente social dos quadros da Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º A licença de que trata este artigo não poderá ultrapassar o prazo de 30(trinta) dias, consecutivos ou não, durante o ano e deverá ser requerida de ofício com antecedência.
§ 2º O servidor terá direito ao ano de 15(quinze) dias de licença remunerada quando se tratar de assistência à descendentes ou ao cônjuge, nos demais casos, a remuneração corresponderá a 5(cinco) dias.

Art. 95 Será concedido licença ao servidor convocado para o serviço militar, à vista de documento oficial.
§ 1º Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30(trinta) dias para reassumir o exercício do cargo.
§ 2º Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se fizer opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 3º A hipótese prevista no parágrafo anterior não se aplica ao servidor que prestar serviço militar no Tiro de Guerra do Município.
§ 4º Para fazer jús à remuneração, o servidor que prestar o serviço no Tiro de Guerra, deverá compatibilizar o horário e exercer normalmente suas atividades.

Art. 96 O servidor candidato a cargo efetivo terá direito à licença, conforme dispuser a legislação pertinente.

Art. 97 A cada período de cinco anos de efetivo e ininterrupto exercício de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Varginha, o servidor fará jús a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos de seu cargo efetivo.
Parágrafo único. A licença prêmio para o servidor que exercer cargo em comissão será concedida com vencimentos do cargo efetivo.
Art. 98 A requerimento do servidor, a licença prêmio poderá ser convertida em espécie, com o pagamento, a cada ano, do valor correspondente a 1(um) mês de remuneração.
Parágrafo único. O benefício objeto deste artigo será pago de acordo com o mês de aniversário do servidor, sempre no exercício seguinte ao do requerimento, que só poderá ser efetuado em janeiro de cada ano.
Art. 99 Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença prêmio que o servidor não houver gozado e nem convertido em espécie.
§ 1º Fica assegurado ao servidor, no caso de aposentadoria, o pagamento integral do período de licença prêmio não gozadas, não convertida em espécie e nem computadas em dobro para fins de aposentadoria.
§ 2º Fica ainda assegurado ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros legais do servidor, em caso de seu falecimento, o valor correspondente ao período de licença prêmio não gozadas e nem convertidas em espécie.
Art. 100 Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão superior a 05(cinco) anos consecutivos ou intercalados.
II - afastar-se do cargo em virtude:
a) licença por motivo de doença de pessoa da família superior a 25 dias consecutivos ou alternados no período aquisitivo;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) falta injustificada ao serviço por mais de 15(quinze) dias, consecutivos ou alternados, no período aquisitivo;
e) desempenho de mandato classista;
f) licença para tratamento de saúde com duração superior a 182 dias no período aquisitivo;
g) desempenho de mandato eletivo.
Art. 101 O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio, que após deferida, deverá iniciá-la no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Parágrafo único. O servidor poderá gozar a licença prêmio, parceladamente, em períodos nunca inferiores a 30(trinta) dias, caso for de seu interesse e isto não venha a prejudicar o serviço da repartição em que estiver lotado.

Art. 102 A critério da Administração Municipal, poderá ser concedida licença ao servidor estável para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02(dois) anos, prorrogável por mais 02 (dois) anos, consecutivos, sem remuneração. (Artigo alterado pela Lei nº 3.502/2001)
§ 1º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença que, após deferida, deverá iniciá-la no prazo máximo de 30(trinta) dias.
§ 2º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou interesse do serviço.
§ 3º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2(dois) anos do término da anterior.
Art. 103 Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, nesta condição, não se concederá licença para tratar de interesses particulares.

Art. 104 É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em Confederação, Federação, Sindicato, ou em órgãos de representação de categoria, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores estáveis, quando eleitos para cargos de direção.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
§ 3º O servidor efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, deverá desencompatibilizar-se do cargo ou função, para fazer jús a licença estabelecida neste artigo.

Art. 105 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame por médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jús.
Parágrafo único. O servidor não poderá permanecer em licença por moléstia, por prazo superior a 4(quatro) anos e, findo esse prazo, se perdurar a incapacidade total, será aposentado com qualquer que seja o tempo de serviço, possibilitada a reversão.
Art. 106 As licenças serão analisadas pelo(s) médico(s) perito(s) do SESMT – Setor de Segurança e Medicina do Trabalho, podendo este deferir, indeferir ou reduzir o prazo de concessão da licença para acompanhamento da patologia mediante conhecimento das atividades desempenhadas pelo servidor. (Artigo alterado pela Lei nº 3.044/1998)
§ 1º Sempre que necessário, a inspeção será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.044/1998)
§ 2º Para fim do disposto neste artigo, será adotado um formulário padrão para o pedido de licença para tratamento de saúde, o qual será elaborado pelo SESMT e fornecido ao servidor interessado pela Secretaria Municipal em que se encontrar lotado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.044/1998)
Art. 107 Nas licenças de até 30(trinta) dias o servidor reassumirá sua atividades imediatamente após o seu término; nas superiores a este prazo, será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria por invalidez, atendidas as disposições legais.
Art. 108 Será punido disciplinarmente, com suspensão de até 30(trinta) dias, o servidor que recusar a submeter-se a exame médico, cessando os efeitos da penalidade, logo dque se verifique o exame.
Art. 109 Considerado apto em exame médico oficial, o servidor reassumirá as suas atividades imediatamente, sob pena de se apurarem como faltas injustificadas, os dias de ausência.

Art. 110 Será concedida licença à servidora gestante, por 120(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo do cargo, da remuneração e das férias.
§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do primeiro dia do 9º(nono) mês da gestação.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30(trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame por médico oficial e, se julgada apta, reassumirá suas funções.
§ 4º No caso de aborto não provocado, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30(trinta) dias de repouso remunerado;
§ 5º No caso de surto de rubéola será concedido a transferência da servidora de acordo com o parágrafo 3º do Art. 27.
Art. 111 Pelo nascimento de filho ou adoção de recém-nascido, o servidor terá direito à licença paternidade de 5(cinco) dias consecutivos.
Art. 112 Para amamentar o próprio filho ou o filho adotivo ou a criança que esteja sob sua guarda judicial, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá direito a um descanso especial de 1 (uma) hora a cada jornada de 8 (oito) horas de trabalho, dividido em 2 (dois) períodos de ½ (meia) hora, sendo um descanso no primeiro e o outro no segundo expediente.(Artigo alterado pela Lei nº 3.676/2002)
Art. 113 À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença-maternidade, devidamente remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar. (Artigo alterado pela Lei nº 3.676/2002)
§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias; (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.676/2002)
§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 dias; (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.676/2002)
§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança, a partir de 4(quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.676/2002)
Art. 114 Os pedidos das licenças estabelecidas nesta seção serão instruídos com os competentes documentos que os comprovem.

Art. 115 Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 116 Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão em serviço e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 117 O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos. (Artigo alterado pela Lei nº 2.964/1997)
§ 1º O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública; (Parágrafo alterado pela Lei nº 2.964/1997)
§ 2º Quando o tratamento decorrente de acidente demandar a utilização de medicamentos, estes serão fornecidos pela Administração, através de seu Setor de Saúde ou de aquisição específica, mas, em qualquer hipótese, a medicação deverá sempre ser prescrita pela junta médica oficial ou pelo médico de acidente do trabalho do Município; (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.964/1997)
§ 3º A Administração poderá ressarcir o servidor das despesas que este realizou com os medicamentos utilizados no tratamento oriundo de acidente de trabalho, desde que tais medicamentos, ao tempo de uso, não existam nos estoques da administração e que o Laudo Médico ateste a efetiva e necessária utilização dos mesmos no tratamento.(Parágrafo incluído pela Lei nº 2.964/1997)
Art. 118 A prova do acidente será feita no prazo de 10(dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 119 Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que foi deslocado para outro ponto do território Nacional.
§ 1º A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará por prazo nunca superior a 6(seis) meses.
§ 2º Extinto o prazo de que trata o parágrafo anterior e não havendo o retorno do servidor, ocorrerá sua automática demissão ou exoneração.

Art. 120 ao servidor investido em mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função;
II - investido do mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador;
a) havendo compatibilidade de horários, perceberás o vencimento e as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e;
b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1º No caso de afastamento do cargo nas hipóteses acima, o servidor continuará contribuindo para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2º O tempo de serviço do servidor afastado nos termos deste artigo, será contado para todos efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e para outros benefícios restringidos por esta Lei.
§ 3º Antes de investido em mandato eletivo, o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão deverá ser exonerado do mesmo.

Art. 121 O servidor poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial desde que autorizado por Lei Municipal.
§ 1º Independerá de Lei autorizativa se o estudo ou missão for às expensas do servidor.
§ 2º A ausência não excederá a 4(quatro) anos e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitida nova ausência.
Art. 122 Ao servidor beneficiado pelo disposto nesta seção, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares, antes de decorrido o período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa com seu afastamento.

Art. 123 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, Estados e dos Municípios nas seguintes condições:(Artigo alterado pela Lei nº 2.933/1997)
I - para exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em Leis específicas.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cedente ou cessionário, conforme conveniência da administração, através de convênio.
Art. 124 O servidor admitido por entidade da Administração Direta ou Indireta não poderá ser colocado à disposição de nenhuma das duas, salvo se para o exercício de cargo ou função de confiança.

Art. 125 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia para doar sangue;
II - por 5(cinco) dias úteis em razão de casamento;
III - por 8(oito) dias consecutivos em razão do falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados sob guarda ou tutela e irmãos;
IV - por 2(dois) dias consecutivos em razão e a partir da data do falecimento do padrasto, madrasta, genro, nora, tios, sogros, avós;
V - convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por Lei.
Art. 126 As concessões de que trata este artigo, deverão ser justificadas através de seus respectivos comprovantes.

Art. 127 A apuração do tempo de serviço público municipal será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único. Feita a conversão, os dias resultantes até 182(cento e oitenta e dois) não serão computados, arrendondando-se para 1(um) ano quando excederem a este número, para efeito de aposentadoria. (Parágrafo suprimido pela Lei nº 2.953/1997)
Art. 128 Além das ausências ao serviço previstas no artigo 125, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - participação em programa de treinamento instituído e ou autorizado pelo respectivo órgão ou repartição responsável por treinamento de servidores;
III - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
IV - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
V - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
c) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) por convocação para serviço militar;
f) por licença prêmio por assiduidade;
g) exercício de cargo de provimento em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos poderes da União e do Estado, na forma do art. 123.
h) pelo exercício de outro cargo de provimento em comissão na administração direta ou indireta do município;
i) desempenho de mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento.
Art. 129 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e de disponibilidade:
I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III - a licença para atividade política;
IV - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à previdência social, nos termos do parágrafo segundo do artigo 202 da Constituição Federal;
V - o tempo de prestação de serviço militar, inclusive, Tiro de Guerra;
VI - o tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade;
VII - será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra;
VIII - será contado em dobro o tempo da licença prêmio não gozada.
Art. 130 É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, bem como de outra atividade ou empresa particular.

Art. 131 Em defesa de interesses legítimos, o servidor poderá requerer à autoridade à autoridade competente o que lhe for de direito.
Parágrafo único. As petições dos servidores, na forma deste artigo, são isentas de taxas e emolumentos.
Art. 132 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidí-lo, através de superior hierárquico imediato do requerente.
Art. 133 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 5(cinco) dias e decididos dentro de 15(quinze) dias, ambos os prazos contados a partir do recebimento do processo.
Art. 134 Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e sucessivamente, em escala, às demais autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 135 O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é de 30(trinta) dias a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 136 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 137 O direito de requerer prescreve:
I - em 5(cinco) anos, quanto ao atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - 120(cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 138 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 139 A prescrição é a ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 140 Para o exercício do direito de petição, é assegurado ao servidor ou procurador por ele instituído, vista do processo ou do documento na repartição onde estiver funcionando a autoridade processante e sempre na presença de um servidor autorizado.
Art. 141 A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 142 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo.

Art. 143 O município manterá plano de seguridade social para o servidor submetido ao regime jurídico de que trata esta Lei, extensivo à sua família.
Art. 144 O plano de seguridade social visa dar cobertura aos riscos a qual está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço na atividade, falecimento e reclusão.
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III - assistência a saúde dentro de suas possibilidades financeiras e conforme dispuser Lei específica.
Art. 145 Os benefícios do plano de seguridade social do servidor, compreendem:
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) assistência à saúde.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio funeral;
c) auxílio reclusão.
Art. 146 O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé, implicará na devolução ao erário público do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível, com as devidas atualizações monetárias.

Art. 147 O servidor será aposentado na forma do que estabelece a Constituição Federal.

Art. 148 Por morte do servidor, os dependentes fazem jús a uma pensão mensal, a partir da data do óbito, nos termos estabelecidos em Legislação Municipal específica.

Art. 149 O auxílio natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao valor do piso salarial da entidade, inclusive no caso de natimorto.
§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50%(cinqüenta por cento).
§ 2º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor, quando a parturiente não for servidora.

Art. 150 A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, abrange assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda mediante convênio.

Art. 151 O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou em disponibilidade, ou do aposentado, em valor equivalente a um piso salarial da Prefeitura.
Art. 152 O auxílio será pago após deferimento da solicitação, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 153 Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 154 Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão por conta dos recursos do município, autarquia ou fundação pública.

Art. 155 À família do servidor é devido o auxílio reclusão nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, não inferior ao salário mínimo vigente no país, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
§ 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito a integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2º O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

Art. 156 O plano de seguridade do servidor será custeado pelo Município de Varginha.
Parágrafo único. As aposentadorias e as pensões serão custeadas com os recursos do FAPEN - Fundo de Aposentadoria e Pensão, complementados, se necessário, com recursos próprios do Município.

Art. 157 São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para defesa da fazenda pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade pública;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso do poder;
XIII - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e domicílio;
XIV - manter-se atualizado com as Leis, Regulamentos, Regimentos, Instruções e Ordens de Serviço que digam respeito às suas funções;
XV - sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas;
XVI - participar de comissões instituídas pela autoridade competente.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.

Art. 158 Ao servidor público é proibido toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer material, objeto, equipamento ou documento da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de processo e documentos ou a execução de serviços;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo porém, criticar ato do público, do ponto de vista doutrinário do serviço, em trabalho;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade, ou de seu subordinado;
VIII - compelir, coagir ou aliciar servidor ou subordinado no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
IX - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares;
X - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;
XI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XII - participar de gerência ou administração de empresa privada de sociedade civil, exercer comércio ou prestar serviços como autônomo ou liberal e nestas situações, transacionar com o município;
XIII - atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIV - receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XV - praticar usura sob qualquer forma;
XVI - proceder de forma desidiosa;
XVII - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XIX - praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
XX - impedir o livre acesso dos funcionários nas repartições públicas municipais, em períodos de greve.
XXI - exercer quaisquer atividades públicas ou privadas que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho.
XXII - negar-se a fazer horas extraordinárias quando convocado, exceto em caso devidamente justificado.

Art. 159 Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º A proibição de acumular estender-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3º No âmbito do serviço público municipal, mesmo havendo compatibilidade de horários, as acumulações lícitas não poderão ultrapassar o número de 10(dez) horas por jornada dia de trabalho.
Art. 160 O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 161 servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

Art. 162 O servidor responde cível, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 163 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidado na forma do artigo 50, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
Art. 164 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 165 A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 166 As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 167 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal, em virtude da não existência do fato ou a sua autoria.

Art. 168 São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição do cargo de provimento em comissão;
VI - destituição da função gratificada.
Art. 169 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 170 A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constantes no artigo 158, inciso i a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, Regulamentos ou Norma Interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 171 A suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60(sessenta) dias.
§ 1º Será punido com suspensão de até 15(quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica periódica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50%(cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 172 As penalidades de advertência ou de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3(três) e 5(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 173 A demissão será aplicada nos casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono do cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XII - corrupção;
XIII - transgressão do artigo 158, incisos X a XXI.
Art. 174 Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 1º Provada a má fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver recebido indevidamente.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou função, exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Art. 175 A aposentadoria e a disponibilidade somente poderão ser cassadas se ficar devidamente comprovado, mediante processo administrativo, que as mesmas foram concedidas sem a total observância dos preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 176 A destituição do ocupante de cargo em comissão será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de suspensão, e a demissão nos casos previstos no artigo 173 desta Lei.
Art. 177 A penha de demissão aplicada por infringência do artigo 158, incisos X,XI,XII,XIII,XVI E XX, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5(cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal que for demitido do cargo por infringência do artigo 173, incisos I,V,VII,X e XII.
Art. 178 A demissão por infração dos incisos IV, VII e X do artigo 173 implica na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário público, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 179 Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, por mais de 30(trinta) dias consecutivos, sem justa causa.
Art. 180 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60(sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12(doze) meses.
Art. 181 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa de sanção disciplinar.
Art. 182 As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal, pelo Dirigente Superior de Autarquia e Fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30(trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outra autoridade, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30(trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feita a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão ocupado por servidor efetivo.
Parágrafo único. Nenhum superior poderá delegar a subordinado a sua competência para punir, exceto o Prefeito Municipal.
Art. 183 A ação disciplinar prescreverá:
I - em 4(quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2(dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180(cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a fluir da data em que o fato se tornou conhecido
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, este recomeçara a fluir pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.

Art. 184 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, através de sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 185 As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 186 As sindicâncias serão instauradas por Portaria em que se indiquem seu objeto, o sindicado e 3(três) servidores estáveis da entidade de lotação do sindicato para realizá-las.
Art. 187 Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30(trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 15(quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 188 Sempre que o ilícito praticado por servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30(trinta) dias ou de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda a destituição do cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Art. 189 Como medida cautelar e a afim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Art. 190 Processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que encontre investido.
Art. 191 O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu Presidente.
§ 1º A comissão terá como secretário, o servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 192 A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 193 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 194 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá de 30(trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da comissão serão reduzidas a termo, com detalhamento das deliberações adotadas.

Art. 195 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
§ 1º Nenhum servidor será processado sem assistência de defensor habilitado.
§ 2º Se o servidor não constituir advogado, ser-lhe-á dado defensor.
Art. 196 Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 197 Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 198 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O Presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 199 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação dia e hora marcados para inquirição.
Art. 200 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 201 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 199 e 200.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe porém, reinquirí-las por intermédio do Presidente da Comissão, como também a observância da fiel transcrição.
Art. 202 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição de laudo pericial.
Art. 203 Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10(dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de 20(vinte) dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2(duas) testemunhas.
Art. 204 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 205 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido será citado por edital, publicado em jornal de circulação na cidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15(quinze) dias a partir da data da publicação do edital.
Art. 206 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 207 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
§ 3º O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Art. 208 No prazo de 20(vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão, podendo para esse fim solicitar parecer da Procuradoria Municipal.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 183.
Art. 209 O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 210 Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 183, § 2º, será responsabilizada na forma do capítulo V do título IV.
Art. 211 Extinta a punilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 212 quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.
Art. 213 O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após conclusão do processo e ou cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrendo a exoneração de que trata o artigo 40, § 2º, inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 214 Serão assegurados transportes e diárias aos membros da comissão, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para realização de diligências, perícias e coletas de provas para o esclarecimento dos fatos.

Art. 215 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 216 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 217 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão na forma do artigo 191.
Art. 218 A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 219 A comissão revisora terá 60(sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 220 Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 221 O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 182.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20(vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 222 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

Art. 223 Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e para suprir vagas no quadro de pessoal, poderão ser efetuadas contratações para o exercício de função pública, por tempo determinado, nos termos da Legislação Municipal específica.
§ 1º Ao pessoal contratado nos termos deste artigo, serão aplicadas as disposições constantes neste estatuto.
§ 2º A dispensa de pessoal aludido no caput deste artigo se dará automaticamente quando expirar o prazo da contratação ou da sua prorrogação caso ocorra, ou ainda, a critério da autoridade competente, por ato motivado, antes da ocorrência destes pressupostos.
§ 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste capítulo, sob pena de responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente.
§ 4º Nas contratações, serão observados como vencimento a ser pago ao contratado, o nível base inicial do cargo de carreira correspondente as funções a serem desenvolvidas por este.

Art. 224 Ao pessoal do quadro do magistério municipal aplicam-se ainda, desde que não conflitantes, além do estabelecido neste capítulo único, todas as disposições contidas neste estatuto.
Art. 225 A nomeação de servidor para cargo do quadro do magistério não terá efeito de vinculação permanente à unidade de ensino.
Art. 226 A mudança de lotação de servidor, quando a pedido, será processada e efetivada nos meses de dezembro e janeiro, após analisado a conveniência do serviço.
Parágrafo único. É vedada a mudança de lotação, a pedido do servidor, quando este, nos últimos 2(dois) anos, houver faltado injustificadamente ao serviço por 15(quinze) dias ou mais, no mesmo anos letivo.
Art. 227 O professor de ensino regular, com exercício nas quatro séries iniciais do ensino fundamental e nas classes de educação pré-escolar, terá seu horário de trabalho fixado em 20(vinte) horas semanais.
Art. 228 O professor em exercício nas quatro últimas séries do ensino fundamental e do ensino médio, terá o seu horário de trabalho sujeito ao regime de hora/aula.
§ 1º A carga de horas/aula será distribuída entre os professores da mesma área de estudo, disciplina ou atividade especializada, obedecendo ao número base de 20(vinte) horas semanais.
§ 2º Será de 50(cinquenta) minutos a duração de cada hora/aula.
§ 3º Os professores P4, P5 e P6 que, na aprovação do calendário escolar, ficarem sujeitos a intervalos de 50(cinquenta) minutos não terão direito ao recebimento da importância correspondente a esse intervalo.
§ 4º Para efeito de remuneração mensal, o número de horas semanais será multiplicado por 1,125(um vírgula cento e vinte e cinco) vezes o número de semanas acrescido de 1/6(um sexto) sobre o total apurado.
*R = Remuneração:
*X = Número horas aula semanais {Fórmula:R:X.Y.Z+1/6(Z)}
*Y = Multiplicador de 1,125
*Z = Número de semanas
Art. 229 O servidor do quadro do magistério, inclusive o especialista, gozará férias:
I - quando em exercício em unidades escolares, 30(trinta) dias consecutivos, no mesmo período previsto para férias no calendário escolar;
II - quando em exercício em outro órgão da Secretaria Municipal de Educação, 30(trinta) dias consecutivos, observada a respectiva escala.
§ 1º O servidor que não tiver período aquisitivo completo de férias gozará as mesmas também de acordo com o inciso I ficando, porém, sujeito a compensação financeira do período de férias gozado antecipadamente.
§ 2º Consideram-se como gozadas as férias que, de acordo com o calendário escolar, coincidirem com o afastamento do servidor, exceto quando se tratar de licença maternidade.(Parágrafo alterado pela Lei nº 2.793/1996)
Art. 230 Ao servidor do quadro do magistério, além dos direitos previstos nesta Lei, serão concedidas as seguintes vantagens e incentivos:
I - Gratificação pela Docência, correspondente a 20%(vinte por cento) do vencimento do respectivo cargo e é devida ao professor enquanto efetivamente estiver na regência de turmas ou de aulas em escolas do sistema, não sendo devida durante os períodos de afastamento ou licenças de qualquer natureza, bem como quando no desempenho de outros encargos, ainda que no magistério, diferentes do de ministrar aulas ou de reger ensino;
II - Gratificação de ensino Especial, correspondente a 20%(vinte por cento) do vencimento do respectivo cargo e é devida ao professor enquanto efetivamente estiver lotado em escola de ensino especial, na regência de classe, não sendo devida durante os períodos de afastamento ou licenças de qualquer natureza, bem como quando no desempenho de outros encargos, ainda que no magistério, diferentes do de ministrar aulas ou de reger ensino;
III - Gratificação de zona Rural, correspondente a 10%(dez por cento) do vencimento do respectivo cargo e é devida ao professor que lecionar na zona rural e que no caso de regência de classes multiseriadas, comprovada a matrícula e freqüência de no mínimo 20(vinte) alunos, se alterará para:
a) 20%(vinte por cento) para regência de turmas de 2(duas) séries;
b) 25%(vinte e cinco por cento) para regência de turmas de 3(três) séries;
c) 30%(trinta por cento) para regência de turmas de 4(quatro) séries.
Parágrafo único. As gratificações previstas nos incisos I, II, e III não se incorporam aos vencimentos do professor em nenhuma circunstância.
Art. 231 A direção de escola, com caráter de Função Gratificada, será exercida por detentor de cargo de magistério, eleito para mandato de 04 (quatro) anos, pelo voto direto e secreto de professores, funcionários, alunos e pais de alunos, que estiverem em condições plenas para o exercício do voto, sendo aclamado eleito, aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. (Artigo alterado pela Lei nº 3.384/2000)
§ 1º As eleições serão realizadas no estabelecimento de ensino, entre os dias 15 (quinze) e 30 (trinta) do mês de novembro, do ano vincendo do mandato, cabendo ao seu órgão colegiado, a sua organização, conforme as normas baixadas por Decreto do Executivo. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.384/2000)
§ 2º Caberá ao Prefeito Municipal a nomeação dos eleitos até 30 (trinta) dias após a apuração do pleito. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.384/2000)
§ 3º No estabelecimento de ensino em que houver a necessidade de cargos de Vice-Direção, caberá ao candidato à direção, indicá-los na chapa, ficando assegurada aos ocupantes da função de Vice-Direção escolar, uma gratificação de 30% (trinta por cento) para uma jornada de 04 (quatro) horas e de 60% (sessenta por cento) para uma jornada de 08 (oito) horas, incidentes sobre o vencimento base do servidor eleito. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.384/2000)
§ 4º Somente poderá concorrer o servidor estável, em atividade, que contar em sua ficha funcional com mais de 03 (três) anos de serviços, em funções relacionadas diretamente com o ensino, contínuos ou não, isso no estabelecimento escolar onde se realizará o pleito, observados os seguintes requisitos que serão regulamentados por Decreto do Executivo: (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.384/2000)
I – a experiência profissional; (Inciso incluído pela Lei nº 3.384/2000)
II – a habilitação; (Inciso incluído pela Lei nº 3.384/2000)
III – a titulação; (Inciso incluído pela Lei nº 3.384/2000)
IV – a aptidão para liderança; (Inciso incluído pela Lei nº 3.384/2000)
V – a capacidade de gerenciamento. (Inciso incluído pela Lei nº 3.384/2000)
§ 5º Os requisitos especificados nos Incisos IV e V do parágrafo anterior serão englobados no requisito de habilitação (Inciso II), o qual será apreciado sobre os aspectos profissional e funcional do candidato, conforme o disposto no regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.384/2000)
§ 6º Será considerado como tempo de serviço previsto no parágrafo anterior, aquele em que o servidor esteve designado para atender necessidades administrativas ou para participação em cursos ou projetos especiais de interesse da rede municipal de ensino. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.384/2000)
§ 7º As disposições constantes nos §§ 4º, 5º e 6º serão aplicadas ao servidor candidato à Vice-Diretoria de Escola. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.384/2000)
§ 8º Ressalvada a hipótese de renúncia, o diretor ou o Vice-Diretor somente perderá o mandato se destituído, após conclusão de procedimento administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa, observado o estatuto do servidor. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.384/2000)
§ 9º Ocorrendo a vacância do cargo de Diretor ou de Vice-Diretor, caberá ao Prefeito Municipal nomear, para o exercício, outro servidor que preencha os requisitos exigidos neste artigo e cujo nome tenha sido aprovado ou escolhido pela comunidade escolar do estabelecimento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.384/2000)
§ 10 O mandato de Diretor e Vice-Diretor terá duração de 04 (quatro) anos, com direito a uma única reeleição, mesmo para os atuais ocupantes do cargo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.384/2000)
§ 11 Nas escolas instituídas a menos de 03 (três) anos, o servidor candidato deverá satisfazer os requisitos do § 4º deste artigo, além de comprovar o exercício funcional na Escola, sendo dispensada a exigência de tempo de serviço mínimo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.384/2000)
§ 12 A primeira lotação de direção em escolas recém inauguradas se fará por livre nomeação do Prefeito Municipal, permanecendo nomeado no cargo pelo prazo máximo de 120(cento e vinte) dias, período em que deverá ser realizada eleição direta, ficando neste caso dispensada as exigências do § 4º, deste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.384/2000)
I – Quando o mandato eletivo for para preencher um período inferior a 180(cento e oitenta) dias, este permanecerá no cargo até o término do mandato dos demais diretores municipais. (Inciso incluído pela Lei nº 3.384/2000)
§ 13 Caberá à Secretaria Municipal de Educação: (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.384/2000)
I – fornecer todo aporte com pessoal e material aos órgãos colegiados, para realização das eleições. (Inciso incluído pela Lei nº 3.384/2000)
II – fiscalização do pleito; (Inciso incluído pela Lei nº 3.384/2000)
III – publicação dos resultados; (Inciso incluído pela Lei nº 3.384/2000)
IV – dirimir dúvidas junto aos órgãos colegiados das escolas e baixar competente Resolução; (Inciso incluído pela Lei nº 3.384/2000)
V – julgar os recursos. (Inciso incluído pela Lei nº 3.384/2000)
§ 14 O Executivo baixará Decreto regulamentando o disposto neste artigo, inclusive nomeará as Comissões necessárias à condução do pleito eleitoral nele estabelecido. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.384/2000)
Art. 232 Além do disposto no artigo 157, constituem deveres dos servidores do quadro do magistério:
I - elaborar e executar os programas, planos e atividades na área de sua competência;
II - cumprir e fazer cumprir os horários e caledário escolar;
III - ocupar-se com zelo no desempenho de suas atribuições durante o horário de trabalho;
IV - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala e fora dela;
V - comparecer às atividades programadas e às reuniões para as quais for convocado;
VI - zelar pelo bom nome da unidade de ensino;
VII - avaliar o processo de ensino aprendizagem, empenhando-se pelo seu constante aprimoramento;
VIII - qualificar-se permanentemente com vistas a melhoria de seus desempenho como educador;
IX - respeitar os colegas, alunos, autoridades de ensino e servidores administrativos, de forma compatível com a missão de educador;
X - cooperar com os superiores imediatos na solução dos problemas de administração escolar;
XI - zelar pelo patrimônio municipal, particularmente na sua área de atuação.
Art. 233 - Constituem transgressões passíveis de pena para os servidores do magistério, além das estabelecidas no artigo 158:
I - o não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior e no artigo 157;
II - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno;
III - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
IV - o ato que resulte em exemplo deseducativo ao aluno;
V - a prática de discriminação por motivos de raça, condição social, nível intelectual, credo ou convicção política;
VI - a alteração de qualquer resultado da avaliação, ressalvados os casos de erro manifesto, por ele declarado ou reconhecido.

Art. 234 Aos servidores ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo aplicam-se, no que couber, as regras estabelecidas neste estatuto para os servidores ocupantes de cargos efetivos, com exceção de:
I gratificações e adicionais previstos nos itens II, IV V E IX do artigo 57;
II - das licenças a que se refere os itens II, III, IV, V, VI e XI do artigo 91;
III - dos benefícios a que se referem a letra "a"do item I e as letras "a" e "c" do item II do artigo 145.
Parágrafo único. As licenças para tratamento de saúde não poderão exceder ao período de 180(cento e oitenta dias) consecutivos ou não, sendo vedada a renovação e não poderão também ultrapassar o mandato do executivo.

Art. 235 O Município, no interesse da Administração Municipal, poderá conceder incentivos para aperfeiçoamento profissional de seus servidores, observado os seguintes critérios:
a) Serão ofertados cursos condizentes com a área em que atuam a todos os servidores efetivos ou comissionados.
b) A Secretaria Municipal da área, conjuntamente com Departamento de Recursos Humanos fará a devida seleção dos servidores, limitado ao número de vagas dos respectivos cursos, dando preferência ao servidor que houver apresentado melhor desempenho ou ao que possuir maior tempo de serviço prestado ao município.
Art. 236 Serão remunerados os dias de afastamento do servidor além de pagos o curso e as despesas de transporte, alimentação e hospedagem.
Art. 237 Após a conclusão do curso, o servidor participante ficará obrigado a apresentar ao Departamento de Recursos Humanos, atestado de freqüência e certificado de conclusão, sob pena de, não o fazendo, ter que ressarcir o erário público municipal das despesas a que se refere o artigo anterior.
Art. 238 Caso a freqüência a um curso seja de iniciativa exclusiva do servidor, o município poderá justificar o afastamento do mesmo, até o limite de 10(dez) dias por ano, correndo as despesas com o curso por conta do servidor, ficando também o participante obrigado a apresentar a comprovação exigida no artigo anterior.

Art. 239 Prescreve em 5(cinco) anos o direito do servidor pleitear quaisquer direitos ou vantagens estabelecidas neste estatuto que porventura, não lhe tenham sido concedidos.
Art. 240 Consideram-se dependentes do servidor, além de cônjuge ou companheira e filhos, aquelas pessoas, definidas em Lei, que vivam à suas expensas, desde que comprovado com o respectivo documento legal, e que constem de seu assentamento individual.
Art. 241 Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos de servidores municipais deverão ser renovados a cada 12(doze) meses.
Art. 242 Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Fica prorrogado pra o primeiro dia útil, o vencimento que ocorrer aos sábados, domingos ou feriados.
Art. 243 São isentos de taxas, emolumentos ou custas, os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessem ao servidor municipal ativo ou inativo.
Art. 244 Por motivo de convicção filosófica, religiosa, ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer dos seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional.
Art. 245 Em casos excepcionais e para atender necessidades dos serviços poderá ser concedida ao servidor autorização para condução de veículos da Prefeitura Municipal, Mediante as seguintes condições:
a) A autorização será fornecida pelo Secretário Municipal da área a que estiver subordinado o servidor a ser credenciado, o qual deverá submeter-se a uma avaliação médica-psicológica, feita pelo SESMT - Setor de Medicina e Segurança no Trabalho, na qual o servidor declarado aprovado nos exames será considerado apto para conduzir o veículo.
b) O servidor credenciado, por ocasião do recebimento da autorização para condução de veículos, deverá assinar o respectivo "Termo de Responsabilidade".
c) Somente poderá conduzir veículos da Prefeitura o servidor que estiver no efetivo desempenho de sua função, for portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e "Autorização para Dirigir", conforme modelo a ser adotado.
d) A Autorização para condução de veículos perderá automaticamente a validade, quando vencer o prazo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); em caso de desligamento da Prefeitura, a "Autorização para dirigir", deverá ser obrigatoriamente devolvida ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 246 O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor público municipal, cuja comemoração se dará na última segunda feira desse mês, quando será considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo o pessoal do magistério público municipal, em virtude de ter seu próprio dia de comemoração - Dia do Professor.
Art. 247 O Prefeito Municipal baixará por Decreto os respectivos regulamentos que se fizerem necessários à execução desta lei.
Art. 248 Lei Municipal disporá sobre o Plano de Carreira para os servidores regidos por este estatuto, num prazo de 41 (quarenta e um) meses a contar da vigência do mesmo, observados na sua instituição os preceitos Constitucionais que disciplinarem o assunto. (Artigo alterado pela Lei nº 3.100/1998)
Parágrafo único. Até que seja instituído o Plano de Carreira, a avaliação do estágio probatório durante os quatro últimos meses do período se fará com observância do disposto no Art. 23.
Art. 249 Ficam revogadas as Leis Municipais 772, de 11 de setembro de 1975, a 1.847, de 20 de dezembro de 1989, bem como as Leis Municipais 360 de 15 de dezembro de 1962, 278 de 25 de junho de 1963, 472 de 27 de novembro de 1967, 967 de 28 de novembro de 1977, 1.241 de 24 de agosto de 1990, 1.924 de 19 de setembro de 1990 e 2.180 de maio de 1992.
Art. 250 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.