PORTARIA 37/2008

AUTORIZA O PORTE E USO DE ARMAS NÃO LETAIS
PELOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE
VARGINHA.

O Diretor Administrativo da Guarda Municipal de Varginha,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme
dispõe o art. 8.º , II, da Lei Municipal n.º 4.003/03,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam os integrantes da Guarda Municipal de Varginha,
no exercício de suas funções, autorizados a portar e usar armas não
letais adquiridas pela corporação.
Art. 2º As normas de uso dos armamentos não letais serão
expedidas pela Inspetoria da Guarda Municipal de Varginha, que
deverá ministrar aos integrantes da corporação as instruções
necessárias para a correta utilização do equipamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Guarda Municipal de Varginha, 18 de agosto de 2008.

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE
VARGINHA

“VARGINHA - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO”