DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS NORMAS PARA SUPRESSÃO, RESTRIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁRVORES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Varginha – CODEMA – por seu Plenário aprovou e sua Presidência promulga a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
REGULAMENTO DAS NORMAS PARA SUPRESSÃO, RESTRIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁRVORES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1.º - A supressão, substituição ou poda de árvores na zona urbana do município de Varginha, em área pública ou particular, depende de prévia autorização expressa do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Varginha, aqui também identificado como CODEMA, CODEMA Varginha ou Conselho.
§ 1.º – Em caso de emergência, a CEMIG Distribuição S/A ou o Corpo de Bombeiros poderão suprimir ou submeter árvores a podas normais ou drásticas, sem autorização prévia e expressa do Conselho, cabendo-lhes, no prazo posterior máximo de vinte dias, relatarem-lhe detalhadamente a ocorrência da intervenção.
§ 2.º – Em caso de emergência, a CEMIG Distribuição S/A ou o Corpo de Bombeiros poderão submeter árvores a podas leves, independentemente de autorizados pelo Conselho e sem a obrigação de relatarem-lhe a ocorrência da intervenção.
§ 3.º –A intervenção realizada sem a devida autorização exporá o infrator às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria.
Art. 2.º - Para efeitos desta resolução entende-se por:
I- Autorização: documento oficial expedido pelo CODEMA permitindo o corte ou a poda de árvore;
II- Compensação ou plantio compensatório: o plantio de árvores da mesma espécie ou de espécies diferentes das árvores suprimidas, em local diverso e apropriado com a finalidade de compensar a perda de vegetação suprimida;
III- Diâmetro na altura do peito – DAP: diâmetro médio do caule da árvore na altura estimada de um metro e trinta centímetros;
IV- Educação ambiental: programas teóricos ou práticos que tenham por objetivo esclarecer e despertar a consciência dos interessados para a importância da cobertura vegetal no equilíbrio ecológico necessário à sadia qualidade de vida do cidadão e de seus descendentes;
V- Eliminação, supressão ou corte: a retirada integral de vegetação arbórea;
VI- Emergência: estado que demanda proteção contra risco iminente à vida de pessoas e animais ou a danos graves a patrimônio público ou particular;
VII- Índice de arborização: assim considerado aquele adequado à sadia qualidade de vida segundo padrões da Organização Mundial de Saúde – OMS, ou seja, de pelo menos 9 m.² por habitante da zona urbana.
VIII- Intervenção: ato humano volitivo que altere a estrutura da árvore ou faça sua supressão;
IX- Necessidade: estado que demanda intervenção em árvore para suprimir e corrigir danos leves e não emergentes provocados a patrimônio público ou particular, riscos eventuais de agressões leves à incolumidade física de pessoas ou à perturbação da ordem e do sossego públicos;
X- Patologia arbórea irremediável: danos ou doenças da árvore que a vitimem de forma irremediável;
XI- Patologia arbórea tratável: danos ou doenças da árvore passivos de tratamento e recuperação;
XII- Poda drástica: eliminação excessiva de galhos e ramos que possam colocar em risco as funções ecológicas e paisagísticas da árvore, bem como sua sobrevivência;
XIII- Poda leve: eliminação de apenas alguns galhos, sem qualquer prejuízo visível à árvore, para realização de obras emergenciais, urgentes ou necessárias;
XIV- Poda: eliminação de galhos e ramos que não comprometam as funções ecológicas e paisagísticas da árvore, nem sua sobrevivência;
XV- Requerente: pessoa interessada no corte ou na poda de árvore que apresenta requerimento formal ao CODEMA solicitando a interferência de seu interesse;
XVI- Substituição: a retirada integral da árvore existente mediante o plantio de outra espécie, mais adequada, no mesmo local da árvore suprimida;
XVII- Termo de Compromisso de Cumprimento da Medida Compensatória: termo que deverá ser firmado pelos interessados estabelecendo as condições a que se submetem, sob as penas da lei, para dar efetividade às obrigações compensatórias ou de educação ambiental por eles assumidas;
XVIII- Urgência: estado que demanda ação rápida para evitar paralisação de obras ou prejuízos financeiros em razão de demora;
XIX- Vegetação adulta: planta que atingiu tamanho médio calculado de crescimento útil à sua produção plena de flores, frutos e sementes;
XX- Vegetação classe 1: árvores nativas com tamanho médio de até cinco (5) metros em idade adulta;
XXI- Vegetação classe 2: árvores nativas com tamanho médio superior a cinco (5) e até dez (10) metros em idade adulta;
XXII- Vegetação classe 3: árvores nativas com tamanho médio superior a dez (10) metros em idade adulta;
XXIII- Vegetação classe 4: árvores exóticas de qualquer tamanho;
XXIV- Vegetação exótica: espécies que não compõem naturalmente a cobertura florestal da região e que ainda não se adaptaram ao equilíbrio ecológico local;
XXV- Vegetação nativa: espécies que compõem naturalmente a cobertura florestal da região do sul de Minas ou oriundas de outras regiões ou países, mas já adaptadas ao equilíbrio ecológico local.
Art. 3.º - Qualquer medida restritiva à existência ou desenvolvimento de vegetação arbórea na zona urbana do município somente será autorizada nos casos de emergência, urgência ou necessidade comprovadas, quando não houver alternativa possível à sua preservação ou recuperação.
Parágrafo único – Caso o requerimento se funde na ocorrência de patologia arbórea tratável, a autorização de corte somente será concedida depois de esgotadas as possibilidades de tratamento e recuperação da árvore.
Art. 4.º - São consideradas por este regulamento árvores imunes a corte sujeitas a regime especial de autorização, ainda que oriundas de plantio, as de relevante valor paisagístico, cultural, simbólico ou histórico ou de grande beleza cênica, assim como as que forem consideradas em risco de extinção por órgão técnico federal ou estadual competente, pertencentes às espécies relacionadas em anexo.
CAPÍTULO II
Do requerimento e da autorização
Art. 5.º - O interessado em suprimir, substituir ou podar árvores na zona urbana do município de Varginha, observadas as normas legais aplicáveis e as regras estabelecidas neste regulamento, encaminhará requerimento preenchido, obtido junto ao CODEMA, apresentando os documentos exigidos e expondo sucintamente as razões de seu interesse.
§ 1.º – O requerimento será protocolado junto Serviço Geral de Protocolo da Prefeitura Municipal, onde serão apresentados os documentos obrigatórios para compor o processo ou para conferência;
§ 2.º – Os documentos que deverão acompanhar o requerimento para compor o processo são:
I- Projeto de responsabilidade de técnico competente, quando o requerimento se embasar em alteração ou implantação de projeto paisagístico;
II- Declaração do proprietário ou proprietários do imóvel ou imóveis também interessados, concordando com a intervenção requerida, quando a árvore a ser podada ou cortada estiver em propriedade alheia ou frente a propriedade alheia;
III- Autorização do proprietário ou proprietários locador ou locadores, quando o requerente for locatário do imóvel beneficiado pelo corte ou pela poda.
§ 3.º – Em todos os casos, serão apresentados para conferência, os seguintes documentos:
I- Cópia do título de propriedade e da legitimidade da posse do requerente e de terceiros interessados;
II- Cópia de quitação ou regularização do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
III- Planta do imóvel a ser construído, aprovada pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Varginha, quando o requerimento se embasar na necessidade de construção ou reforma.
§ 4.º – A Diretoria Especial de Áreas Verdes, em qualquer processo e a qualquer tempo, em razão das particularidades de caso especial, poderá solicitar a exibição ou a juntada de outros documentos, inclusive relatório técnico ou fotográfico, que julgar convenientes, úteis ou necessários à análise de cada processo;
§ 5.º – Qualquer conselheiro do CODEMA poderá sugerir ao Plenário que, pelos mesmos motivos, solicite ao requerente a exibição ou a juntada de outros documentos, inclusive relatório técnico ou fotográfico;
§ 6.º – A supressão de vegetação em área de preservação permanente – APP – situada em área efetivamente urbanizada, ou de vegetação legalmente declarada imune a corte, somente será autorizada mediante anuência prévia do órgão estadual competente, fundamentada em parecer técnico;
§ 7.º – A falta da documentação necessária, ou solicitada, impedirá o prosseguimento do processo e determinará seu arquivamento se o requerente não suprir essa carência no prazo máximo de trinta (30) dias após solicitação por escrito;
§ 8.º – A concessionária de serviço público CEMIG Distribuição S/A e o departamento competente da Administração Pública Municipal, quando houver necessidade de podas programadas seqüencialmente em diversas árvores, ficarão dispensados da apresentação do documento previsto no inciso II do parágrafo 2.º.
Art. 6.º – Formado o processo, com os documentos exigidos, será o mesmo encaminhado à Diretoria Especial de Áreas Verdes para vistoria e elaboração de parecer técnico.
Art. 7.º – A autorização para corte de árvore somente será concedida mediante substituição da vegetação suprimida ou plantio compensatório no mesmo local ou em local apropriado, previamente designado, e adesão do interessado a programa de educação ambiental, firmando o interessado o competente Termo de Compromisso de Cumprimento da Medida Compensatória.
§ 1.º – Para efeitos de substituição ou plantio compensatório será observado o volume arbóreo mínimo três vezes superior ao suprimido, tomando-se como base a relação do volume médio das árvores ou de seu diâmetro na altura do peito – DAP - em idade adulta;
§ 2.º – A Diretoria Especial de Áreas Verdes, considerando a relevância da árvore suprimida em razão de seu valor histórico, cultural, paisagístico ou ambiental, poderá elevar o volume arbóreo previsto no parágrafo anterior até o limite que entender pertinente, embasada em laudo técnico apropriado;
§ 3.º – Sempre que for possível a adoção de medidas alternativas, como transplante da árvore, correção do problema alegado, rearranjos de engenharia que permitam o aproveitamento da vegetação, ou podas de correção, a supressão definitiva não será autorizada;
§ 4.º – Para fins de substituição ou plantio compensatório, a Diretoria Especial de Áreas Verdes do CODEMA elaborará relação de árvores cujas características as tornem apropriadas ao plantio em determinadas áreas, classificando-as, segundo seu porte, fixação radial e origem, em classes 1, 2, 3 e 4.
§ 5.º – Assinado pelo requerente o Termo de Compromisso de Cumprimento da Medida Compensatória, o CODEMA fornecer-lhe-á, dentro de 30 dias, o plano de execução do plantio, onde serão determinados os locais e as espécies com seus respectivos quantitativos, bem como as normas técnicas para o plantio das mudas, cabendo-lhe, salvo casos especiais avaliados pelo Conselho, dar início ao cumprimento do plano no prazo máximo de 30 dias.
§ 6.º – Em casos especiais, definidos e individualmente autorizados pelo CODEMA, o valor da Medida Compensatória poderá ser convertido em mudas de espécies arbustivas ou serviços e materiais para recomposição e manutenção de áreas verdes públicas, bem como em patrocínio de projetos relacionados à Educação Ambiental.
Art. 8.º – Autorizada a intervenção, o CODEMA expedirá documento próprio ao interessado, encaminhando uma via ao setor interessado da Prefeitura Municipal de Varginha.
Parágrafo único – O documento de autorização terá validade pelo prazo máximo de cento e oitenta (180) dias a contar de sua entrega ao interessado.
Art. 9.º – Da decisão que negar a intervenção cabe recurso, no prazo de quinze dias, ao plenário do Conselho, devendo o requerente sustentar suas razões na forma do art. 25, II, do Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Do corte de árvores
Art. 10 – A autorização para supressão definitiva de vegetação arbórea na zona urbana do município de Varginha, situada em áreas públicas ou unidades de conservação, será precedida de estudo técnico, realizado por profissional competente ou comissão técnica que, a pedido da Diretoria Especial de Áreas Verdes, emitirá parecer expondo suas conclusões, observado os artigos 45 a 48 do Regimento Interno do CODEMA.
Parágrafo único – O estudo técnico e seu conseqüente parecer levarão em conta:
I- Se efetivamente existe emergência, urgência ou necessidade de se suprimir ou substituir a espécie cujo corte foi requerido;
II- O grau de prejuízo que o corte representará para a função ecológica da árvore suprimida ou substituída, como fonte de alimentos ou abrigo à fauna, ou por seu valor paisagístico relevante;
III- Em se tratando de árvore cuja supressão tenha sido embasada em patologia arbórea, se há possibilidade de tratamento e recuperação.
Art. 11 – A autorização para supressão de árvores situadas em propriedade particular, desde que não se tratem de espécies protegidas por lei ou por este regulamento, será fornecida mediante termo de compromisso e responsabilidade firmado pelo requerente e interessado, respeitadas a exibição ou apresentação de documentos necessários ao processo e a adesão do interessado a programa de educação ambiental.
Art. 12 – A Diretoria Especial de Áreas Verdes do CODEMA poderá autorizar o corte de árvores situadas em logradouros públicos, desde que não se tratem de espécies protegidas por lei ou por este regulamento, ad referendum do Conselho, respeitadas a exibição ou apresentação de documentos necessários ao processo e a adesão do interessado a programa de educação ambiental.
Parágrafo único – A autorização será concedida após parecer técnico assinado por pelo menos dois técnicos responsáveis e aprovado por maioria simples dos componentes da diretoria especial, em votação que se dará em reunião designada com o prazo mínimo de cinco (5) dias.
Art. 13 – O corte de árvores situadas em praças, jardins, áreas de preservação permanente ou em unidades de conservação, ou legalmente declaradas imunes a corte, ou assim consideradas por este regulamento, somente poderá ser autorizado pelo Plenário do Conselho, após o parecer técnico que o recomende, observados os requisitos do artigo anterior.
Parágrafo único – Havendo emergência ou urgência justificadas, o corte poderá ser autorizado, ad referendum do Conselho, nos moldes do artigo 12 acima.
Art. 14 – Não se exigirá autorização expressa para o corte de árvore morta ou portadora de patologia arbórea irremediável, exigindo-se, todavia a formação de processo e vistoria da Diretoria Especial de Áreas Verdes, que confirme o estado da árvore.
§ 1.º – A vistoria será relatada por escrito por técnico competente, anexada ao processo e submetida à apreciação do Plenário do CODEMA;
§ 2.º – O corte de árvores portadoras de patologia arbórea tratável será submetido ao processo de autorização comum, priorizando-se o tratamento e a recuperação à autorização de corte.
CAPÍTULO IV
Da Poda
Art. 15 – A poda será realizada de acordo com os padrões estabelecidos e definidos em procedimentos recomendados e aprovados pelo CODEMA, reduzindo-se ao mínimo possível os danos à árvore a ela submetida.
Art. 16 – A autorização para poda obedecerá aos moldes dos artigos 12 e 13 deste regulamento.
Parágrafo único – A poda em árvore situada em propriedade particular se realizará de forma simplificada, nos moldes do artigo 11.
Art. 17 – Não será autorizada, salvo por motivo de emergência, urgência, utilidade pública ou interesse social:
I- a poda drástica de árvore;
II- a poda de árvore em época não apropriada, em período de crescimento, floração ou frutificação;
III- a poda que prejudique a função ecológica da árvore como fonte de alimentos ou abrigo à fauna, ou sua função paisagística relevante.
CAPÍTULO V
Das compensações e da Educação Ambiental
Art. 18 – Fica constituída comissão para avaliação dos critérios apropriados para poda e substituição de vegetação, formada pelos representantes titulares dos seguintes segmentos: Secretaria Municipal de Agricultura, Corpo de Bombeiros, CEMIG, IEF, EMATER e de um representante de ONG ambientalista, indicado pela Diretoria do CODEMA.
Art. 19 – A comissão constituída no artigo anterior providenciará curso padrão expondo a qualquer interessado as técnicas apropriadas para poda, as técnicas de plantio e replantio, a indicação de espécies arbóreas apropriadas para plantio em quintais, jardins, arborização pública, reflorestamento e florestamento.
Art. 20 – As substituições e compensações de supressão de árvores serão sempre feitas observando-se o plantio de mudas de espécies nativas.
Parágrafo único – será tolerado o plantio de mudas de espécies exóticas para fins paisagísticos, desde que não coloquem em risco o equilíbrio ecológico da fauna e da flora na região de sua influência.
Art. 21 – As espécies plantadas em substituição às supressões autorizadas são imunes a corte, ressalvando-se as hipóteses de utilidade pública ou finalidade social, reconhecidas e declaradas em procedimento oficial legal.
Art. 22 – Para os fins do artigo 7.º e de seu parágrafo primeiro, a Diretoria Especial de Educação Ambiental do CODEMA elaborará plano compensatório de reflorestamento, florestamento e arborização de áreas públicas, bem como programas de educação ambiental, que, analisados em conjunto com a Diretoria do Conselho, serão aprovados pelo Plenário.
Art. 23 - A Diretoria Especial de Educação Ambiental adotará medidas cabíveis para a realização de inventário de arborização urbana do Município visando manter atualizado o balanço do número de árvores cortadas e plantadas, bem como da vegetação permanente existente, visando, como meta, alcançar e manter a existência de pelo menos três (3) vezes o índice de arborização considerado adequado à sadia qualidade de vida pela Organização Mundial de Saúde.
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Art. 24 – Compõem o presente regulamento, como parte integrante, os seguintes anexos:
I- Anexo I: Relação de árvores nativas apropriadas para substituição, plantio compensatório, arborização urbana, reflorestamento e florestamento de áreas públicas urbanas, com nome popular, nome científico, características básicas e úteis e sua classificação na forma deste regulamento;
II- Anexo II: Requerimento padrão para poda ou corte de árvores;
III- Anexo III: Declaração de concordância de terceiros, proprietário ou proprietários de imóvel ou imóveis interessados, concordando com a intervenção requerida;
IV- Anexos IV (a) (b) e (c): Documentos de autorização expedidos pelo CODEMA, respeitadas, respectivamente, as adequações aos artigo 13, caput, artigo 12 e parágrafo único do artigo 13, e artigo 11 deste regulamento;
V- Anexo V: Termo de Compromisso de Cumprimento da Medida Compensatória;
VI- Anexo VI: Termo de compromisso e responsabilidade;
VII- Anexo VII: Procedimentos técnicos de poda;
VIII- Anexo VIII: Laudo de vistoria e parecer padrão resultantes da análise de requerimentos;
Art. 25 – A alteração no conteúdo dos anexos, atendendo a necessidades de adaptação para um melhor atendimento à população, sempre respeitado o princípio da preservação ambiental, poderá ser realizada pela Diretoria do Conselho.
Parágrafo único – A inclusão ou exclusão de anexos será sugerida pela Diretoria, mas sempre aprovada pelo Plenário do Conselho.
Art. 26 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho que poderá normatizá-los através de resoluções.
Art. 27 – Os pedidos de intervenção em andamento na data de aprovação desta resolução serão, fazendo-se adaptações pertinentes, convertidos ao sistema por ela estabelecido.
Art. 28 – Esta resolução foi aprovada pelo Plenário do CODEMA de Varginha em 10 de outubro de 2.007, entrando em vigor na data de publicação em órgão oficial do Município.
Varginha, 10 de outubro de 2.007

Francisco Antonio Romanelli – Presidente
José Oswaldo Furlanetto - Secretário