22/07/2009 – 1ª. CONSEG – CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -
ETAPA MUNICIPAL EM VARGINHA

CIDADANIA, PREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME ESTIVERAM ENTRE OS ASSUNTOS DEBATIDOS NA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EM VARGINHA

Varginha sediou na terça-feira 21 de julho de 2009, a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG), organizada no município pelo Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEP) e que contou com a participação de trabalhadores da área, autoridades civis e do poder público e a sociedade em geral.

A Conferência que aconteceu no teatro Mestrinho, teve como objetivo definir princípios para a política nacional de segurança pública e as diretrizes para cada um dos Eixos Temáticos da Conferência.

Estiveram presentes no evento, além das autoridades civis e militares, o prefeito de Varginha Eduardo Carvalho “Corujinha”; o vice-prefeito, Marcos Paiva Foresti; o secretário municipal de Governo, José Oswaldo Furlanetto; o secretário municipal de Habitação e Promoção Social Miguel José de Lima; o secretário municipal de Administração, Jordálio Florêncio; a secretária municipal de Educação e Cultura Heliana Vinhas Ferreira, a chefe do Gabinete de Integração Municipal/Ouvidoria, Myriam Sant'Ana e o coordenador de Relações com a Comunidade, João Carlos Cândido.

No discurso de abertura do evento o presidente do CONSEP, Mauro Biancasteli, falou sobre a importância da Conferência que está sendo reconhecida como um marco na história política do país. O presidente do CONSEP também ressaltou que as decisões tomadas nas Conferências, tanto municipais como estaduais e que serão encaminhadas à Conferência Nacional, são fundamentais para a modificação do sistema. Mauro Biancasteli encerrou o discurso agradecendo o importante apoio para a realização do evento em Varginha, que foi dado pelo vereador Rogério Bueno, o prefeito de Varginha Eduardo Carvalho, o diretor da Guarda Municipal Guilherme Maia, o sub-inspetor da Guarda Municipal Mauricio Maciel e o padre Belmiro Ralber da pastoral Carcerária.

Já o prefeito Eduardo Carvalho destacou em sua fala, durante discurso de abertura do evento, a iniciativa do governo federal, através do presidente Luis Inácio Lula da Silva, de discutir democraticamente os novos rumos da segurança pública em nosso país. O prefeito destacou o pioneirismo do governo em incluir, pela primeira vez, a sociedade civil nas discussões. “ O governo vem demonstrando a valorização da cidadania dentro da segurança pública e uma prova disso e a criação do PRONASCI, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, que hoje tem verba própria para investimentos em ações não só repressivas mas principalmente preventivas. A conferência é mais um exemplo dessa inversão de valores e Varginha mais uma vez sai à frente servindo como exemplo para toda região”, acrescentou o prefeito.

Após os discursos o professor doutor Paulo César de Oliveira, do departamento de Filosofia da Universidade Federal de São João Del Rey (UFSJ), deu início aos trabalhos fazendo a leitura do Texto Base, elaborado pelo Ministério da Justiça, e fez algumas considerações sobre a situação da segurança pública no país, e sobre a construção e consolidação de um processo de cidadania em qualquer sociedade. O professor destacou que hoje vivemos um novo paradigma. “Hoje a prevenção é a palavra-chave, antes era a repressão. Hoje discute-se o fortalecimento de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp) que gerencie e unifique a segurança e que não deixe dúvidas que as únicas diferenças são as diferenças funcionais e que todos fazemos parte do mesmo processo de crescimento social”, acrescentou o professor.

Após a explanação do professor, os participantes do evento, dando destaque para os integrantes das Guardas Municipais de Varginha, Campos Gerais, Três Pontas e de Boa Esperança e mais de 300 pessoas, marcando a etapa de Varginha, foram distribuídos em 07 salas para discutir os 07 Eixos-Temáticos sob a coordenação de instituições civis e militares, como a Guarda Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar, Pastoral Carcerária, Subsecretaria de Administração Prisional, Defensoria Pública e Corpo de Bombeiros.

Nas salas foram definidos os princípios e diretrizes orientadoras da Política Nacional de Segurança Pública como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança como direito fundamental. O Eixo 1, que foi coordenado pela Guarda Municipal de Varginha, teve aprovado com 216 votos a diretriz que determina, regulamenta e padroniza as competências das Guardas Municipais visando assim promover a integração entre os órgãos de segurança pública. Foram votados e aprovados durante a Conferência em Varginha 21 diretrizes e 07 princípios.

Todas os princípios e diretrizes aprovados serão encaminhados através do relatório final para a Conferência Nacional que acontecerá do dia 27 ao dia 30 de agosto de 2009 em Brasília – DF.

De acordo com o presidente do CONSEP, Mauro Biancasteli, a realização do evento em Varginha foi uma oportunidade única. “Nós nunca fomos chamados para contribuir com essa área. Eu agradeço este espaço de debate aberto para os órgãos de segurança pública e para a sociedade civil participarem desta discussão” acrescentou Mauro.

PRINCIPÍOS MAIS VOTADOS:

Eixo 1
As Guardas Municipais são órgãos Municipais integrantes do sistema de Segurança Pública, com gestão participativa na prevenção e repressão da criminalidade, com necessidade de inclusão como beneficiária no Fundo Nacional de Segurança Pública para implementação de seus projetos pautada nos Direitos Humanos. 149

Eixo 2
Recursos Constitucionalmente exclusivos com percentual definido para a Segurança Pública.113

Eixo 3
Aos profissionais de Segurança Pública terão garantida a remuneração digna, condições adequadas para realização de suas atividades e o pleno asseguramento de seus direitos. 196

Eixo 4
As políticas de Defesa Social, com vistas à repressão qualificada da criminalidade, serão pautadas na cientificidade, cooperação, integração, intercambio, articulação e efetividade. 57

Eixo 5
A prevenção da violência produzida através do fortalecimento e integração de todos os órgãos do sistema de Defesa Social. 63

Eixo 6
Implementação de lei para o trabalho ou atividades educacionais obrigatórias e separação por artigos. 69

Eixo 7
Uma política Nacional de Segurança Pública deve ser orientada pelo principio da conscientização e divulgação da educação preventiva nas escolas. 45

DIRETRIZES MAIS VOTADAS VOTOS EIXO

01- Regulamentar e padronizar as competências das GMs ( Art. 144 C.F.) para com isso facilitar e promover a integração entre os órgãos de segurança pública. 216 Eixo 1

02 Estabelecer piso salarial nacional compatível com a dedicação exclusiva e a jornada de trabalho para os profissionais de Segurança Pública. 202 Eixo 3

03 Vincular no orçamento federal um percentual fixo, destinado exclusivamente a Segurança Pública, vinculando-o aos Estados Federados. 121 Eixo 2

04 Criar a Defensoria Jurídica para atuação em prol dos integrantes do serviço de Defesa Social em assuntos relacionados a atividades específicas. 94 Eixo 1

05 Mudar a legislação para que o preso através do trabalho custeie suas despesas no sistema. 78 Eixo 6

06 Criar um órgão nacional específico para o sistema prisional desobrigando as polícias da guarda de presos. 54 Eixo 6

07 Aumentar as penas dos crimes cometidos contra profissionais de Segurança Pública. 41 Eixo 3

08 Garantir a paridade salarial entre servidores ativos e inativos. 37 Eixo 3

09 Promover campanhas de prevenção de trânsito e acidentes domésticos 37 Eixo 7

10 Fomentar a implantação e o aprimoramento do policiamento comunitário 35 Eixo 5

11 Desburocratizar o inquérito policial, com a criação de mecanismo ágil de investigação e estipular instrumentos legislativos de um tempo razoável para a duração do inquérito policial e do processo de forma que o Estado deva privilegiar a eficiência e combater a morosidade. 26 Eixo 4


12 Custear curso superior para todos os profissionais de Segurança Pública 21 Eixo 1

13 Fortalecer a defensoria pública como medida fundamental para instrumentalização do acesso a justiça e da cidadania com ênfase na educação em direitos 21 Eixo 5

14 Investir na questão de acompanhamento psicológico aos profissionais de segurança pública, objetivando melhor rendimento profissional. 18 Eixo 1

15 Implantar a obrigatoriedade de COMDECS em todos os municípios 18 Eixo 7

16 Fortalecer programas de prevenção as drogas e de assistência social que contribuam para a construção da cidadania 15 Eixo 5

17 Promover projetos sociais com a finalidade de difundir a cultura preventiva e cursos para a população neste sentido. 15 Eixo 7

18 Fortalecer os CONSEPs dos municípios incentivando a participação da sociedade e de todas as instituições ligadas ao sistema de defesa social 07 Eixo 5

19 Criar mecanismos que transformem o papel da mídia em instrumento promotor da cultura da paz 07 Eixo 5

20 Fomentar a concessão de subsídios a iniciativa privada, para financiar projetos sociais de Segurança Pública. 06 Eixo 2

21 Criar um banco de dados de segurança nacional para utilização de todos os órgãos de segurança pública 06 Eixo 4

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